Execução Fiscal 0401077-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2019

Valor da Causa

R$ 150.040,67

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141064230

28/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 141064230

28/03/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

27/03/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141064230

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401077-70.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA, SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR, SILVIA MAIA FERREIRA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 130459653, pois a Fazenda apresentou o valor correto com a desconsideração das certidões questionadas, qual seja, R$ R$ 4.431,41 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). Além disso, a decisão de ID 86421591 já deixou claro os motivos pelos quais não será apreciada a questão da legitimidade levantada pelo Excipiente. No mais, tendo em vista a grande diferença entre o valor restante após a declaração de nulidade das certidões e que a Fazenda interpôs o agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000 em face da decisão que reconhece a nulidade mencionada, entendo como prudente o aguardo da decisão do Tribunal de Justiça no agravo mencionado, tendo em vista a possibilidade de a própria Fazenda abrir mão desta execução devido ao baixo valor restante que pode vir a se consolidar. Assim, AGUARDE-SE o trânsito em julgado do agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000. INTIME-SE. Fortaleza, 26 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141064230

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401077-70.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA, SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR, SILVIA MAIA FERREIRA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 130459653, pois a Fazenda apresentou o valor correto com a desconsideração das certidões questionadas, qual seja, R$ R$ 4.431,41 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). Além disso, a decisão de ID 86421591 já deixou claro os motivos pelos quais não será apreciada a questão da legitimidade levantada pelo Excipiente. No mais, tendo em vista a grande diferença entre o valor restante após a declaração de nulidade das certidões e que a Fazenda interpôs o agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000 em face da decisão que reconhece a nulidade mencionada, entendo como prudente o aguardo da decisão do Tribunal de Justiça no agravo mencionado, tendo em vista a possibilidade de a própria Fazenda abrir mão desta execução devido ao baixo valor restante que pode vir a se consolidar. Assim, AGUARDE-SE o trânsito em julgado do agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000. INTIME-SE. Fortaleza, 26 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141064230

26/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141064230

26/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 09:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

26/03/2025, 09:34

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:23

Juntada de comunicação

21/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 12:40

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141064230

28/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 141064230

28/03/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

27/03/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141064230

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401077-70.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA, SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR, SILVIA MAIA FERREIRA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 130459653, pois a Fazenda apresentou o valor correto com a desconsideração das certidões questionadas, qual seja, R$ R$ 4.431,41 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). Além disso, a decisão de ID 86421591 já deixou claro os motivos pelos quais não será apreciada a questão da legitimidade levantada pelo Excipiente. No mais, tendo em vista a grande diferença entre o valor restante após a declaração de nulidade das certidões e que a Fazenda interpôs o agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000 em face da decisão que reconhece a nulidade mencionada, entendo como prudente o aguardo da decisão do Tribunal de Justiça no agravo mencionado, tendo em vista a possibilidade de a própria Fazenda abrir mão desta execução devido ao baixo valor restante que pode vir a se consolidar. Assim, AGUARDE-SE o trânsito em julgado do agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000. INTIME-SE. Fortaleza, 26 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141064230

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401077-70.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA, SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR, SILVIA MAIA FERREIRA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 130459653, pois a Fazenda apresentou o valor correto com a desconsideração das certidões questionadas, qual seja, R$ R$ 4.431,41 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). Além disso, a decisão de ID 86421591 já deixou claro os motivos pelos quais não será apreciada a questão da legitimidade levantada pelo Excipiente. No mais, tendo em vista a grande diferença entre o valor restante após a declaração de nulidade das certidões e que a Fazenda interpôs o agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000 em face da decisão que reconhece a nulidade mencionada, entendo como prudente o aguardo da decisão do Tribunal de Justiça no agravo mencionado, tendo em vista a possibilidade de a própria Fazenda abrir mão desta execução devido ao baixo valor restante que pode vir a se consolidar. Assim, AGUARDE-SE o trânsito em julgado do agravo de instrumento de n. 3006760-32.2024.8.06.0000. INTIME-SE. Fortaleza, 26 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141064230

26/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141064230

26/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 09:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

26/03/2025, 09:34

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:23

Juntada de comunicação

21/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 15:02

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:51

Publicado Decisão em 23/05/2024. Documento: 86421591

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401077-70.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA, SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR, SILVIA MAIA FERREIRA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 65145652 apresentada por SEBASTIÃO TARCÍSIO RAMOS JUNIOR na qual alega ilegitimidade passiva d

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86421591

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86421591

21/05/2024, 17:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/05/2024, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:43

Juntada de Certidão

12/03/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 13:46

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO TARCISIO RAMOS JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

15/09/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 09:00

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 12:28

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2023, 03:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2023, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2023, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 12:07

Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:22

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 12:37

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

04/11/2022, 02:12

Mov. [44] - Concluso para Despacho

25/10/2022, 18:12

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02465224-7 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 25/10/2022 17:00

25/10/2022, 17:21

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2022, 10:29

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis.

02/08/2022, 17:33

Mov. [40] - Documento

02/08/2022, 17:30

Mov. [39] - Certidão emitida: EF - Bacenjud Certidão Bloqueio Negativo

02/08/2022, 17:28

Mov. [38] - Documento

20/07/2022, 10:46

Mov. [37] - Documento

20/07/2022, 10:46

Mov. [36] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 18:20

Mov. [35] - Conclusão

17/03/2022, 14:51

Mov. [34] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 15:37

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02237292-0 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 11/08/2021 13:09

11/08/2021, 13:43

Mov. [32] - Certidão emitida

30/07/2021, 12:22

Mov. [31] - Certidão emitida

19/07/2021, 13:10

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2021, 14:57

Mov. [29] - Decurso de Prazo

12/04/2021, 08:00

Mov. [28] - Certidão emitida

01/10/2020, 13:29

Mov. [27] - Certidão emitida

17/09/2020, 12:47

Mov. [26] - Expedição de Edital

07/07/2020, 16:08

Mov. [25] - Citação: notificação/Nos termos da Súmula 414 do STJ, CITE-SE por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o lapso temporal, CERTIFIQUE-SE E ABRA-SE VISTA À EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF.

29/05/2020, 11:48

Mov. [24] - Concluso para Despacho

25/05/2020, 23:09

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01231079-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2020 09:47

25/05/2020, 10:18

Mov. [22] - Certidão emitida

23/04/2020, 15:24

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2020, 22:25

Mov. [20] - Documento

22/04/2020, 22:23

Mov. [19] - Documento

22/04/2020, 22:22

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2019, 10:07

Mov. [17] - Encerrar análise

04/04/2019, 17:48

Mov. [16] - Certidão emitida

04/04/2019, 14:55

Mov. [15] - Documento

04/04/2019, 14:55

Mov. [14] - Documento

04/04/2019, 14:54

Mov. [13] - Concluso para Despacho

04/04/2019, 14:42

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00622715-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/04/2019 08:28

04/04/2019, 08:47

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/068429-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2019 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

27/03/2019, 19:15

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

26/03/2019, 17:08

Mov. [9] - Certidão emitida

22/03/2019, 08:43

Mov. [8] - Documento

22/03/2019, 08:43

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/043050-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/03/2019 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Verissimo Montezuma

22/02/2019, 08:33

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada a citação epistolar.

18/02/2019, 17:39

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR712441959TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Ita Industrias Turismo e Agricultura Sa

12/02/2019, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

31/01/2019, 10:20

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2019, 11:27

Mov. [2] - Conclusão

18/01/2019, 18:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/01/2019, 18:12

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 09:34

Decisão

•26/03/2025, 09:34

Decisão

•03/10/2024, 15:02

Decisão

•21/05/2024, 17:20

Decisão

•21/05/2024, 17:20

Despacho

•15/09/2023, 09:00

Decisão

•11/05/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:33

Documentos Diversos

•21/03/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:08

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 17:39

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/03/2025, 09:34

Decisão

•26/03/2025, 09:34

Decisão

•03/10/2024, 15:02

Decisão

•21/05/2024, 17:20

Decisão

•21/05/2024, 17:20

Despacho

•15/09/2023, 09:00

Decisão

•11/05/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:33

Documentos Diversos

•21/03/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:08

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2019, 11:27