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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

PEDRO MELO CAMELO

CPF 053.***.***-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/02/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 10:05

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 28/06/2024 23:59.

legal