Execução de Título Extrajudicial 3000316-58.2021.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000316-58.2021.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000316-58.2021.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: JOSE MARIA SOARES SALESEndereço: Rua Henrique Rabelo, 1376, ap. 110, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-540 REQUERIDO (A) (S): Nome: MARIA ALVES DE LIMAEndereço: Rua Silva Paulet, 2355, apt. 201, bloco d, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-385 VALOR DA CAUSA:: R$ 7.800,69 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS À PENHORA em Execução de Título Executivo Extrajudicial manejados por Maria Alves de Lima. Em seus argumentos a executada sustenta que: - os valores bloqueados seriam impenhoráveis, pois são valores derivados de seus proventos de aposentadoria e de empréstimos bancários realizados para seu sustento; - os empréstimos foram realizados em virtude de uma fraude de que teria sido vítima em novembro de 2022, pois sua aposentadoria passou a ser paga em uma conta no banco mercantil na cidade de Itabuna-BA, por cerca de três meses, até que fosse regularizado o pagamento para uma conta do Banco Itaú nesta capital; Requer, assim, o desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD. A parte exequente por sua vez apresentou resposta no id 87792455, aduzindo que: - a penhora deve ser mantida, pois a satisfação de créditos provenientes de despesa com moradia (aluguel) compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo que sejam suportados pelo credor dos aluguéis; - a penhora de 15% dos rendimentos brutos mensais da executada não compromete a sua subsistência, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia; - Quanto à alegação de impenhorabilidade de valores de empréstimos, cumpre salientar que os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família, o que não ocorreu nos presentes autos. Requer, assim, a manutenção dos bloqueios. Breve relato. DECIDO. Visa a executada a desconstituição da penhora realizada via SISBAJUD. Aduz que os valores penhorados são impenhoráveis, pois são derivados de sua aposentadoria, sendo assim abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Afirma que, em virtude de uma fraude no INSS, passou cerca de três meses sem receber sua aposentadoria, pois os valores estavam sendo depositados em uma conta aberta no Banco Mercantil na cidade de ITABUNA-BA e teve que contrair empréstimos para sua subsistência, acrescentando que os valores bloqueados também seria oriundos de tais empréstimos e também impenhoráveis. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta, podendo ser afastada, em parte, ou seja, é possível o bloqueio de até 30% desses valores, desde que não ofenda o mínimo existencial do devedor. No caso em tela, é preciso observar que os valores penhorados foram localizados em três bancos, Itaú, Nu pagamentos S/A e Banco Mercantil. De acordo com os relatos da própria executada e documentos acostados aos autos, os proventos de aposentadoria eram depositados no Banco Itaú e há uma presunção de que os empréstimos também seriam destinados ao mesmo banco. Porém, como aduz ter sido vítima de fraude e que o valor por três meses estava sendo depositado em uma conta do Banco Mercantil em outro estado, não há como se saber para onde os valores dos consignados foram destinados. Ademais, vale também destacar que o valor bloqueado/penhorado no banco Itaú foi de apenas R$ 106,12, valor que não ofenderia o mínimo existencial. Já o valor penhorado na instituição financeira Nu pagamentos S/A, no importe de R$ 1.018,24, caberia a demonstração de que tais valores eram oriundos de sua aposentadoria, contudo não restou demonstrado nos autos tal circunstância. A terceira parte, no importe de R$ 698,44, foi penhorada no Banco Mercantil, que em virtude da suposta fraude indicada pela executada, este juízo se reserva a não apreciar o caráter de impenhorabilidade, pois em tese podem estar relacionados à fraude indicada. Quanto à impenhorabilidade dos valores derivados de empréstimos bancários, deve-se observar algumas circunstâncias. É necessária a demonstração de que o valor retido além de ser derivado de empréstimo, que tais valores seriam destinados à subsistência da pessoa ou de sua família. No caso em comento, não há provas de que os valores bloqueados seriam derivados de empréstimos, tampouco que os valores seriam indispensáveis à sua manutenção ou de sua família, logo, ante a ausência de provas do alegado, rejeito a tese de impenhorabilidade e mantenho o bloqueio/penhora realizado. Ex positis, rejeito o pedido de declaração de impenhorabilidade, razão pela qual mantenho os bloqueios/penhoras em sua totalidade. Considerando que parte dos valores retidos foram localizados em conta do Banco Mercantil, onde a aposentadoria teria sido afetada por fraude, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS, a fim de que tome conhecimento da localização desses valores e adote as providências que entender necessárias. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento da execução requerendo o entender o que for de direito no sentido do complemento da penhora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 185238719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 185238719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185238719

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR ROGERIO TEIXEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO GURGEL MENEZES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185238719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185238719

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