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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

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Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166530574

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166530574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166530574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 157194744

Todas as movimentações(59)