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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.198,98

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ROSINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 059.***.***-75

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 08:42

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15104621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15104621

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15104621

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13415864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13415864

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13415864

legal