Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050286-72.2021.8.06.0108 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050286-72.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050286-72.2021.8.06.0108. APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADA: NICOLLY LEMOS VENANCIO RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS SOBRE PERÍODO DE 45 DIAS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Jaguaruana contra sentença que determinou o pagamento, em favor de professora efetiva da rede municipal de ensino, do terço constitucional incidente sobre 45 dias de férias anuais, conforme a Lei Municipal nº 174/2008, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em averiguar se: (i) mostra-se válido o pleito recursal de não aplicação da Lei Municipal nº 174/2008, considerando a ausência de alegação dessa matéria no momento processual adequado, notadamente na peça contestatória; (ii) o adicional de férias deve incidir apenas sobre 30 dias ou sobre os 45 dias previstos na legislação local e (iii) a aplicação dos juros e correção monetária da condenação está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de invalidade da Lei Municipal nº 174/2008, por afronta à legislação federal, não merece conhecimento, pois configura inovação recursal, porquanto não foram suscitadas em primeiro grau. 4. Nos termos do art. 49, inciso I, da Lei Municipal nº 174/2008, os professores em regência de classe fazem jus a 45 dias de férias anuais. A CF/1988 não veda essa ampliação, devendo o adicional de férias incidir sobre todo o período, conforme precedentes do STF e do TJCE. 5. Correção monetária e juros: até 08.12.2021, aplicam-se os índices de correção monetária conforme precedentes do STF e STJ (IPCA-E) e juros de mora pela caderneta de poupança. Após essa data, é que deve incidir unicamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Modificação de ofício da sentença, apenas para adequar a atualização monetária e os juros de mora. _________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 1.013, § 1º, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 637 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.02.2002; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.04.2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação, para negar-lhe provimento, bem como em modificar parcialmente a sentença, de ofício, apenas quanto aos juros de mora e correção monetária, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Jaguaruana (ID 15589289), visando combater sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança, proposta por Nicolly Lemos Venâncio em face do ente recorrente, sob os seguintes fundamentos (ID 15589285): Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar, de forma simples, à parte autora os valores referentes ao terço constitucional com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados com a incidência única da taxa SELIC, conforme previsão no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela mensal que deixou de ser paga e recolhida. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado do Autor após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Nas razões recursais (ID 15589288), sustenta o ente apelante que a normativa utilizada para subsidiar o pleito da parte autora (Lei Municipal 174/2008) é nula pois, tendo sida instituída em 31 de dezembro de 2008, durante ano eleitoral, contraria a determinação da Lei Federal nº 9.504/1997, que veda, no período de 180 dias antes das eleições, até o dia da posse dos candidatos eleitos, aumento de remuneração para o funcionalismo público, além de afrontar previsão expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Defende, ademais, que, não obstante a Lei Municipal nº 174/2008 mencionar férias de 45 (quarenta e cinco) dias, trata-se, na verdade, de férias de 30 (trinta) dias usufruídas de forma coletiva no mês de janeiro e de recesso escolar de 15 (quinze) dias, que seria gozado habitualmente no mês de julho. Dessa forma, as férias propriamente ditas compreenderiam, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas o período de 30 dias. Pleiteia, dessa forma, o recebimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pleito da parte autora. Em contrarrazões recursais (ID 15589292), a parte recorrida pugna pela confirmação da sentença. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Jaguaruana, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação Ordinária de Cobrança promovida por Nicolly Lemos Venâncio contra o ora apelante, condenando aquela municipalidade "a pagar, de forma simples, à parte autora os valores referentes ao terço constitucional com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, respeitada a prescrição quinquenal.", com "a incidência única da taxa SELIC, conforme previsão no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela mensal que deixou de ser paga e recolhida.". Como previamente relatado, aduz o ente apelante que a Lei Municipal nº 174/2008, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2008, contraria o art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), bem como o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as quais vedam a concessão de vantagens e o aumento de despesas com pessoal no final do mandato do titular do respectivo poder. Nesse tocante, há de se atentar que tal matéria não foi suscitada em sede de contestação e nem discutida em primeira instância, sendo trazida a debate apenas por ocasião da interposição de recurso de apelação, configurando, assim, indevida inovação recursal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.936.873/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Efetivamente, o art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, dispõe que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, no âmbito do recurso de apelação, além da matéria impugnada, "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Por sua vez, o art. 1.014 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao condicionar que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação", mas apenas "se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior", o que não é o caso dos autos. A respeito da matéria, atente-se para a doutrina que segue: A apelação possibilita uma revisão do juízo sentencial. Não se presta, portanto, como regra, a possibilitar a apreciação de temas novos, não propostos ao juízo de primeiro grau. Todavia, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Situações excepcionais autorizam esse conhecimento. Assim, a superveniência do fato à publicação da sentença autoriza a sua invocação na apelação (art. 493, CPC). Se o fato é superveniente, evidentemente não poderia ser alegado o em momento anterior. A ignorância do fato pela parte também autoriza a sua alegação na apelação, desde que se possa provar que essa ignorância advém de efetiva impossibilidade em conhecê-lo em momento anterior. A questão já conhecida pela parte no momento da propositura da demanda ou do oferecimento da defesa e não alegada não pode ser proposta no juízo de apelação (STJ, 5.ª Turma, RMS 9.023/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 13.04.1999, DJ07.06.1999, p. 111). A efetiva impossibilidade de comunicação de determinado fato ao advogado ou ao juiz também possibilita a invocação desse mesmo fato na apelação. É imprescindível que essa impossibilidade decorra de causa objetiva e não de incúria da parte". (Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1.072 e 1.073). Assim, tratando-se de matéria não discutida em 1ª instância e que poderia ter sido alegada em sede de contestação, mas não foi, não merece enfrentamento por este Tribunal Estadual de Justiça. Prosseguindo nas razões recursais, defende o apelante que os professores da rede municipal de ensino detêm apenas 30 (trinta) dias de férias, usufruídas de forma coletiva no mês de janeiro, sendo os outros 15 (quinze) dias correspondentes ao período de recesso escolar, usufruídos habitualmente no mês de julho. Entretanto, nos termos do art. 49, inciso I, da Lei Municipal nº 174/2008, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, os docentes em regência de classe da rede municipal de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Observe-se (grifou-se): Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - nas demais funções, de trinta dias. Parágrafo único. As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. (…). Por outro lado, prevê o art. art. 69, caput, da Lei Municipal nº 114/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos e de suas Autarquias e Fundações de Jaguaruana) que "Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias". Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o abono de 1/3 deve incidir sobre todo o período de férias, ainda que superior a 30 (trinta) dias anuais, conforme se vê (grifou-se): E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Compete a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes do pólo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes. (STF, AO 637 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007 PP-00053 EMENT VOL-02263-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 117-124); FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (STF, AO 603, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00064). Esta Corte Estadual vem decidindo em idêntico sentido, em casos envolvendo o mesmo ente federado, consoante se vê dos julgados que seguem (destacou-se): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR INVERÍDICA. ATO PROCESSUAL REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 334 DO CPC. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. PRECEDENTES TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ab initio, sustenta, preliminarmente, a Municipalidade, ora apelante, a nulidade da sentença, sob o argumento de que o Magistrado singular não teria determinado a realização de audiência de conciliação. Contudo, do exame dos autos, constata-se que o citado ato do processo foi devidamente realizado, não tendo as partes, entretanto, formulado um acordo. 2. Outrossim, argui ainda o ente público a ocorrência de julgamento ultra petita, sob o fundamento da ausência de menção na sentença de que o Município deveria pagar apenas a diferença do terço de férias, ou seja, os 15 (quinze) dias restantes, pois há nos autos extratos financeiros que apontam o adequado adimplemento do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de descanso anual remunerado. Entretanto, a Municipalidade não apresentou nos autos elementos comprobatórios do efetivo pagamento, restando para a fase de liquidação a definição dos valores referentes à diferença a ser paga. Preliminares afastadas. 3. No mérito, o cerne da controvérsia cinge-se a analisar o direito do demandante, ora apelado, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Professor, à percepção do terço constitucional incidente sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozados anualmente, conforme a Lei Municipal nº 174/2008, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal de Jaguaruana, observada a prescrição quinquenal. 4. O art. 49 da sobredita Lei Municipal previu o gozo anual de férias dos profissionais do magistério em função docente de regência sala de aula pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, em consonância com a Carta Magna, pois esta não impede que a legislação infraconstitucional amplie direitos já existentes. 5. Desse modo, o adicional de férias deve incidir, in casu, sobre a integralidade do período (45 dias) e não somente sobre os 30 (trinta) dias, como bem decidiu o Magistrado de origem. Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0050398-41.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023); RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADA. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 174/2008 E 144/1992. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, em ação ordinária, por meio da qual a autora requer a condenação do Município de Jaguaruana à concessão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento do respectivo terço constitucional sobre a integralidade do período. 2. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. No caso em análise, constata-se que da condenação do ente público/apelante ao pagamento do abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, deve ser descontada a parcela já adimplida de 30 (trinta) dias, e respeitada a prescrição quinquenal, razão pela qual não prospera o argumento do recorrente, sobre a apontada nulidade da sentença ultra petita, pelo já efetuado pagamento do 1/3 (terço) de férias sobre 30 (trinta) dias, eis que a verba já paga (30 dias) deve ser descontada por ocasião do cálculo da liquidação de sentença. 3. É cediço que a devolutividade no recurso de apelação fica restrita ao que foi abordado pela decisão impugnada. Dessa forma, resta proibida manifestação sobre pontos não ventilados no primeiro grau, pois do contrário, poderia incorrer em verdadeira supressão de instância, o que é vedado. 4. Na leitura das Leis Municipais nºs 174/2008 e 144/1992 ressalta a intenção expressa do legislador em conceder aos professores da rede municipal de ensino um período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Não há que se falar em atecnia do texto, pois foi bem situado no Capítulo III, intitulado "DAS FÉRIAS". Quanto ao parágrafo único, ao dispor que as férias serão distribuídas no período de recesso, apenas frisa o indispensável: que as férias dos professores em regência de sala ocorram no período em que não estejam dando aulas. Vale ressaltar que o recesso escolar inclui o mês de julho e os meses entre dezembro de um ano e fevereiro do ano seguinte. Assim, pela legislação municipal em vigor, os professores em regência de sala têm direito a gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dentro do período de 61 (sessenta e um) dias de recesso, que possui o ano letivo. 5. A Constituição Federal estabelece os parâmetros mínimos dos direitos sociais a serem exercidos pelos trabalhadores, nada obstando que condições mais favoráveis lhes sejam atribuídas. É o que acontece na legislação municipal em análise, ao garantir férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores em função de docente, com incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. 6. Incidência da prescrição quinquenal sobre o pleito da autora, em observância do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como dos preceitos contidos na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso Apelatório conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0050158-52.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL N. 174/2008. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Inicialmente, cabe, no presente caso, a avocação da Remessa Necessária, em virtude do teor ilíquido da sentença proferida contra a Fazenda Pública e ausentes nos autos elementos hábeis à mensuração do proveito econômico pela parte autora e do montante a ser suportado pelo demandado (apelante). 02. Acerca da preliminar de ausência de audiência de conciliação, não merece prosperar, visto que a referida audiência fora devidamente realizada. Ainda que assim não fosse, o apelante não logrou demonstrar o efetivo prejuízo causado às partes, requisito essencial para a nulidade dos atos processuais. 03. Quanto à preliminar de suposto julgamento ultra petita, entendo que também não merece prosperar, tendo em vista que o magistrado a quo deferiu o pleito autoral nos estritos termos que requerido pela demandante. 04. No mérito, o cerne da questão reside na análise do reconhecimento do direito da autora (apelada), servidora efetiva do magistério municipal, de usufruir anualmente de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como da condenação do Município de Jaguaruana ao pagamento do adicional do terço de férias sobre os 45 dias de férias anuais, nos termos da Lei municipal n. 174/2008. 05. A Constituição Federal garante ao trabalhador um patamar mínimo de direitos, sem, contudo, limitar a 30 (trintas) dias o tempo de duração das férias, o que, por consectário, não obsta a ampliação de garantias por meio de legislação infraconstitucional, o que, no presente caso, fora feito por meio da Lei Municipal n. 174/2008. 06. O STF, inclusive, possui entendimento no sentido de que o abono de 1/3 do salário normal deve incidir sobre o período de férias anuais legalmente definido, ainda que maior que 30 dias. Precedentes do STF e do TJCE. Remessa Necessária, avocação na espécie, e Apelação conhecidas e não providas. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0050393-19.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022). Assim, deve ser mantida a sentença, na parte em que reconheceu o direito da autora de perceber o terço constitucional de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) dias, do período em que esteja em regência de classe, respeitada a prescrição quinquenal. A despeito disso, merece reparo a decisão recorrida, de ofício, na parte que concerne aos encargos decorrentes da condenação. Acerca da questão, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a reforma dos índices de juros e correção monetária ou mesmo sua aplicação em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus. Senão, veja-se (sem negrito no original): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DOTRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARA PIOR EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. A questão a ser revisitada diz respeito à ocorrência ou não de reformatio in pejus em sede de reexame necessário, considerando que o Tribunal a quo ao julgar o recurso oficial, substituiu o índice de correção monetária, determinando para a liquidação a incidência da TR. 2. Decisão que deve ser mantida, pois em consonância coma jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). No caso sob exame, verifica-se que o magistrado sentenciante determinou que "Os valores deverão ser atualizados com a incidência única da taxa SELIC, conforme previsão no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela mensal que deixou de ser paga e recolhida.". Entretanto, apenas a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, é que deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora de todo o montante condenatório. Antes disso, em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. ReSP 149146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). Sendo assim, de rigor a reforma parcial da decisão, a fim de adequar os encargos decorrentes da condenação à referida jurisprudência. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso de apelação para, nessa extensão, negar-lhe provimento. De ofício, modifico parcialmente a sentença, apenas no sentido de adequar os juros e a correção monetária, na forma acima descrita, mantendo a decisão guerreada nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR S1/A2 S1/A2

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174896530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174896530

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174896530

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 138982028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 138982028

Todas as movimentações(68)

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