Termo Circunstanciado 0050070-07.2020.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Caridade

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

CNPJ 01.***.***.0001-28

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA MARIA LOPES MATOS

OAB/CE 8675•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

04/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES MATOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:37

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Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 10:22

Juntada de Certidão

03/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:56

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86452188

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 0050070-07.2020.8.06.0057 S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de TCO lavrado em decorrência da prática de infração de menor potencial ofensivo, na qual o Ministério Público Estadual apresentou proposta de transação penal, o que foi aceito pelo(a) autor(a) do fato, conforme se observa do evento nº 27276150, consistente em prestação pecuniária. Certidão da Secretaria atesta o cumprimento integral das condições imposta

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86452188

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86452188

22/05/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

22/05/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:55

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2024, 10:39

DESPACHO

•18/04/2023, 07:20

DESPACHO

•16/12/2022, 22:10

DESPACHO

•04/03/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 09:00

DESPACHO

•05/05/2020, 22:56

DESPACHO

•29/04/2020, 15:44

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