Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000244-35.2024.8.06.0181 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000244-35.2024.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: E. M. P., RAIMUNDA WELIANE FERNANDES MAIA REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA - AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJ-MG - AI: 10000191659655004 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E INTRACRANIANO E PARAPLEGIA FLÁCIDA - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute: a) se a responsabilidade pelo atendimento domiciliar do autor deve ser imposta somente ao Município de Campo Grande, e b) a viabilidade do fornecimento de home care ao autor custeado pelo SUS sem violar o princípio da isonomia. 2. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, daí porque o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedente do STF. 3. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao Estado que disponibilize o tratamento domiciliar que necessita o agravado para o tratamento adequado das enfermidades que lhe acomete. 4. O tratamento domiciliar necessário à saúde e sobrevivência do agravado - com sequelas de traumatismo cranioencefálico e intracraniano e paraplegia flácida - justifica a intervenção do Estado para garantir a este cidadão o direito constitucional à saúde e à vida, em detrimento de outras situações fáticas que não se mostram, no momento, tão urgentes e emergenciais quanto a apresentada nestes autos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS 14114144420168120000 MS 1411414-44.2016.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Câmara Cível) - (destaquei) Desse modo, o Poder Público deve assegurar à parte autora todos os cuidados específicos descritos no relatório médico de id. 86539585, os quais são indispensáveis ao tratamento da parte autora, especialmente porque a parte não tem condições financeiras para arcar com o custeio. Em tais circunstâncias, o Poder Público deve assegurar o tratamento pleiteado - em toda sua amplitude, mormente quando a parte não tem condições financeiras para tanto. 3. Dispositivo: Isso posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para CONDENAR o Estado do Ceará e o Município de Várzea Alegre na obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em benefício de E. M. P., alimentação Leite Neoforte na quantidade de 10 (dez) latas ao mês, conforme indicado no relatório de id. 86539585, enquanto se fizer necessário. Por fim, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014; deve a parte beneficiado/autor apresentar laudos médicos atualizados a cada 04 (quatro) meses junto ao executor da medida (Estado do Ceará), para se comprovar a persistência da necessidade de utilização da dieta, de forma que se evite a aquisição de produtos desnecessariamente. Sem custas, em razão do requerido ser detentor de isenção legal. Condeno os Entes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, haja vista o trabalho do advogado, o grau de complexidade da causa, o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema e que a demanda envolve direito à saúde e possui proveito econômico inestimável (art. 85, §8º, do CPC). Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, visto se tratar de condenação ilíquida (de trato sucessivo). Precedentes do STJ: Resp. 1.101.727/PR e Resp. 1741538/PR. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 3000244-35.2024.8.06.0181 Natureza da Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer proposta por E. M. P. contra o Estado do Ceará e do Município de Várzea Alegre, objetivando o fornecimento de suplemento alimentar leite Neoforte na quantidade de 10 (dez) latas mensais. A exordial relata que a parte autora sofre com choque anafilático devido a intolerância alimentar (CID T78), razão pela qual necessita fazer uso do leite especificado, no entanto, sua condição financeira não lhe permite custeá-la, sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, obrigando os Entes a assegurar o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa, e, ao final, o julgamento procedente da ação. Com a inicial vieram os documentos de id. 86539585. A antecipação de tutela fora deferida liminarmente nos termos em que requerida (id. 87500222). Citados, o Município de Várzea Alegre apresentou contestação de id. 89946485 e esclarecimentos de id. 90486160 e o Estado do Ceará apresentou as informações de id. 98981681. O Ministério Público apresentou parecer pugnando pela procedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação: Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria trazida não demanda produção de outras provas além das constantes nos autos. Incide, pois, o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à responsabilidade pela assistência à saúde, direito social, os entes federativos, aí incluídos o Estado, são responsáveis pela realização de procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de medicamentos aos necessitados, nos termos dos artigos 23, II, e 196 da Carta Magna. Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no RE 855.178, julgado em sede de repercussão geral, em 5.3.2015, de relatoria do Min. Luiz Fux: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." O Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se fundamentado na cogestão, sendo incontroverso que os entes estatais, compreendidos os três níveis da federação, devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde a todos indistintamente. Assim, o fornecimento de medicação/dieta constitui responsabilidade solidária dos entes federados, mormente por se tratar de medicamento/insump de alto custo, conforme alega a parte requerente. O Poder Público tem o dever de possibilitar a efetivação do tratamento médico necessário a expensas do SUS. Se assim não age - seja de forma omissiva, seja de forma comissiva -, caracteriza-se a verossimilhança hábil a ensejar a intervenção judicial. Na real verdade, a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução mais justa, não podendo seu intérprete e aplicador olvidar que o rigorismo na hermenêutica de seus textos pode conduzir à injustiça e ao sofrimento. Com efeito, os argumentos da parte requerente e os documentos acostados são evidências do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, em seu sentido amplo, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil. Em tais circunstâncias, o Poder Público deve assegurar o tratamento pleiteado - em toda sua amplitude, mormente quando a parte não tem condições financeiras para tanto. A mensuração e a aplicação do critério de razoabilidade/proporcionalidade entre o direito à vida e à saúde e os problemas orçamentários alegados pelo Estado levam à conclusão de que deve preponderar o direito à vida contra a "reserva do possível". Assim, entendo que o pedido formulado pela parte requerente deve prosperar, notadamente pelo relatório médico (id. 86539585), através dos quais vê-se que a requerente, em razão de seu quadro clínico, necessita da alimentação especial conforme prescritas por seu médico. Por outro lado, a condição financeira da autora comprova que ela não tem condições de arcar com o tratamento, que, como se sabe, é de custo elevado. Entender de forma diversa, inexoravelmente, comprometeria a própria sobrevivência da parte autora, uma renda baixa, por vezes, é insuficiente para arcar com as necessidades mais comezinhas do ser humano e, em especial, quando este é pessoa incapaz e apresenta quadro clínico comprometido, como sói ocorrer nos autos. Nestas circunstâncias, a omissão do Poder Público é clarividente, por não assegurar o tratamento integral indispensável para o tratamento individual da parte promovente, de acordo com o nível de complexidade de seu estado clínico, como determina o art. 2.º, §1.º, Lei n.º 8.080/90, inclusive por meio das compensações legais com o Estado do Ceará e o Município. É que o direito fundamental à saúde deve ser exercido de forma integral, ou seja, por meio de um conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, coletivos e individuais, de acordo com o que for exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema. Nesse sentido, vejo que os argumentos da parte requerente e os documentos acostados são evidências do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil. Por outro lado, é inegável que a não concessão da medida buscada poderá acarretar o agravamento do problema de saúde da parte requerente, comprometendo gravemente seu estado nutricional. Desse modo, entendo que o Poder Público deve assegurar à parte autora todos os cuidados específicos pleiteados, os quais são indispensáveis a seu tratamento, especialmente quando a parte não tem condições financeiras para arcar com o custeio. Nesse sentido, vejo que os argumentos da parte requerente e os documentos acostados são provas do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil. Em casos semelhantes: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Ação civil pública - Tutela de urgência - Tratamento domiciliar - Fornecimento de insumos - Necessidade comprovada - Imprescindibilidade e urgência - Garantia Constitucional - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2 - Demonstrada à urgência da disponibilização de tratamento domiciliar ao substituído processual em virtude das peculiaridades de seu quadro de saúde, justifica-se a concessão da tutela de urgência em desfavor do ente público. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.165965-5/004 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170163078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170163078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170163078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FRUTUOSO DE OLIVEIRA NETO em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154677121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154677121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154677121

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