Procedimento Comum Cível 0050573-79.2021.8.06.0061 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 134.871,92

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA

Partes do Processo

CICERO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MAIANE KEULY VIEIRA DE PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025. Documento: 184970359

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184970359

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184970359

27/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 08:00

Transitado em Julgado em 01/10/2025

06/11/2025, 11:17

Juntada de Certidão

06/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:52

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 169221730

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 169221730

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169221730

17/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 13:42

Todas as movimentações(127)

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025. Documento: 184970359

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184970359

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184970359

27/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 08:00

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 20:47

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:00

06/11/2025, 11:17

Juntada de Certidão

06/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:52

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 169221730

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 169221730

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169221730

17/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 13:42

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 11:15

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:10

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2024, 09:29

Conclusos para decisão

05/06/2024, 08:16

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:57

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86564760

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, sn, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626 1435, Whatsapp business (85) 9.8195-1189, São Benedito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86564760

24/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86564760

23/05/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:31

Processo Desarquivado

22/05/2024, 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:26

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

29/11/2023, 17:34

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/11/2023, 14:59

Mov. [78] - Certidão emitida

27/11/2023, 17:43

Mov. [77] - Certidão emitida

26/09/2023, 19:35

Mov. [76] - Decurso de Prazo

26/09/2023, 19:32

Mov. [75] - Certidão emitida

30/07/2023, 01:32

Mov. [74] - Certidão emitida

19/07/2023, 13:31

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2023, 13:30

Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01804526-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 19/07/2023 12:52

19/07/2023, 13:14

Mov. [71] - Certidão emitida

06/07/2023, 01:18

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1581/2023Data da Publicacao: 28/06/2023Numero do Diario: 3104

27/06/2023, 23:53

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2023, 09:27

Mov. [68] - Certidão emitida

23/06/2023, 16:37

Mov. [67] - Certidão emitida

23/06/2023, 16:34

Mov. [66] - Informação

23/06/2023, 16:32

Mov. [65] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 19:27

Mov. [64] - Concluso para Despacho

07/02/2023, 12:02

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

06/02/2023, 11:05

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01800429-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/01/2023 10:09

30/01/2023, 12:47

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

29/11/2022, 20:59

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WSBE.22.01806639-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/11/2022 18:57

29/11/2022, 19:38

Mov. [59] - Conclusão

08/11/2022, 12:24

Mov. [56] - Processo recebido de outro Foro

08/11/2022, 12:24

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída

08/11/2022, 12:24

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Sorteio: Agregacao da Vara Unica de Carnaubal pela Comarca de Sao Benedito

08/11/2022, 12:24

Mov. [55] - Remessa a outro Foro: Redistribuicao do acervo para a comarca agregadora.Foro destino: Sao Benedito

04/11/2022, 11:12

Mov. [54] - Certidão emitida

16/10/2022, 00:03

Mov. [53] - Informações

05/10/2022, 11:07

Mov. [52] - Certidão emitida

05/10/2022, 08:47

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 13:14

Mov. [50] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 10:08

Mov. [49] - Certidão emitida

16/09/2022, 10:07

Mov. [48] - Concluso para Sentença

09/09/2022, 16:09

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WCAL.22.01801559-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/09/2022 09:08

09/09/2022, 09:36

Mov. [46] - Certidão emitida

09/09/2022, 00:06

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

02/09/2022, 07:31

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WCAL.22.01801523-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/09/2022 18:24

01/09/2022, 18:55

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0437/2022Data da Publicacao: 01/09/2022Numero do Diario: 2918

01/09/2022, 01:31

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 02:19

Mov. [41] - Certidão emitida

29/08/2022, 13:05

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 13:04

Mov. [39] - Laudo Pericial

29/08/2022, 12:58

Mov. [38] - Certidão emitida

19/08/2022, 00:03

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

15/08/2022, 07:22

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WCAL.22.01801429-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/08/2022 17:02

12/08/2022, 17:11

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0404/2022Data da Publicacao: 10/08/2022Numero do Diario: 2903

10/08/2022, 00:34

Mov. [34] - Documento

08/08/2022, 14:11

Mov. [33] - Documento

08/08/2022, 14:02

Mov. [32] - Certidão emitida

08/08/2022, 13:10

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0404/2022Teor do ato: Visto em inspecao. Designe-se pericia social, via AJG, para afericao da renda per capita na residencia do autor. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, caso entendam necessario. Expedientes necessarios.Advogados(s): Zacarias Vaz da Silva Filho (OAB 42547/CE)

08/08/2022, 11:50

Mov. [30] - Outras Decisões: Visto em inspecao. Designe-se pericia social, via AJG, para afericao da renda per capita na residencia do autor. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, caso entendam necessario. Expedientes necessarios.

19/07/2022, 08:28

Mov. [29] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 12:39

Mov. [28] - Decurso de Prazo

11/07/2022, 12:38

Mov. [27] - Certidão emitida

17/06/2022, 00:05

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

10/06/2022, 12:45

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WCAL.22.01801160-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/06/2022 11:47

10/06/2022, 11:56

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0321/2022Data da Publicacao: 09/06/2022Numero do Diario: 2861

08/06/2022, 21:05

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 02:02

Mov. [22] - Certidão emitida

06/06/2022, 16:45

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 19:14

Mov. [20] - Certidão emitida

19/05/2022, 08:40

Mov. [19] - Concluso para Despacho

18/05/2022, 14:31

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WCAL.22.01801035-2Tipo da Peticao: ReplicaData: 18/05/2022 13:23

18/05/2022, 13:40

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0261/2022Data da Publicacao: 28/04/2022Numero do Diario: 2831

27/04/2022, 22:07

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0259/2022Data da Publicacao: 27/04/2022Numero do Diario: 2830

26/04/2022, 22:30

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 02:06

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 11:50

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 07:42

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

25/04/2022, 07:35

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WCAL.22.01800882-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 23/04/2022 12:59

23/04/2022, 13:06

Mov. [10] - Certidão emitida

03/04/2022, 00:03

Mov. [9] - Certidão emitida

23/03/2022, 19:44

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 12:51

Mov. [7] - Concluso para Despacho

26/11/2021, 08:44

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0788/2021Data da Publicacao: 25/11/2021Numero do Diario: 2741

24/11/2021, 21:34

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 11:43

Mov. [4] - Petição: N Protocolo: WCAL.21.00167713-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/11/2021 13:30

16/11/2021, 13:40

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 10:16

Mov. [2] - Conclusão

09/11/2021, 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:00

Intimação da Sentença

•17/09/2025, 14:27

Intimação da Sentença

•17/09/2025, 14:27

Sentença

•01/09/2025, 13:42

Despacho

•14/04/2025, 11:15

Despacho

•14/01/2025, 17:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2024, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2024, 17:12

Despacho

•28/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:30

Sentença

•05/06/2023, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 13:14

Todos os documentos(22)

Despacho

•04/02/2026, 20:47

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:00

Intimação da Sentença

•17/09/2025, 14:27

Intimação da Sentença

•17/09/2025, 14:27

Sentença

•01/09/2025, 13:42

Despacho

•14/04/2025, 11:15

Despacho

•14/01/2025, 17:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2024, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2024, 17:12

Despacho

•28/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:30

Sentença

•05/06/2023, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 13:04

Requisição/Solicitação Judicial

•08/08/2022, 14:02

Interlocutória

•19/07/2022, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 07:42

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 12:51

Interlocutória

•16/11/2021, 10:16