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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2012

Valor da Causa

R$ 92.462,71

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189782775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189782775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189782775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189782775

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186345116

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186345116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186345116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)