Cumprimento de sentença 0000338-82.2003.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000338-82.2003.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:57

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 12:56

Juntada de Certidão

04/04/2025, 12:56

Decorrido prazo de SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:20

Decorrido prazo de SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:20

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:19

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:19

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137872721

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137872721

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137872721

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-82.2003.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: GILDA MARIA FREIRE GUEDES e outros Promovido: EDITE GUILHERME DA SILVA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte requerente, devidamente qualificada, interpôs a presente ação para os fins constantes da peça inicial. Aparte promovente foi intimada do despacho de id. 129766737 para, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar em juízo o Testamento deixado pela devedora originária, ou informações sobre trâmite de processo de inventário, deixando transcorrer o prazo sem cumprir diligência que lhe competia, conforme certidão de decurso de prazo no id. 137608467. O princípio da simplicidade que rege este Juízo não pode servir como justificativa para descumprimento de prazos peremptórios, estabelecidos por norma cogente sem qualquer possibilidade de dilatação ou redução pelo juiz ou por acordo ente as partes. Desta forma, julgo por sentença EXTINTO o presente feito por abandono, sem resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes determinados pelo artigo 485, III, do CPC. Intimem-se. Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137872721

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-82.2003.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: GILDA MARIA FREIRE GUEDES e outros Promovido: EDITE GUILHERME DA SILVA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte requerente, devidamente qualificada, interpôs a presente ação para os fins constantes da peça inicial. Aparte promovente foi intimada do despacho de id. 129766737 para, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar em juízo o Testamento deixado pela devedora originária, ou informações sobre trâmite de processo de inventário, deixando transcorrer o prazo sem cumprir diligência que lhe competia, conforme certidão de decurso de prazo no id. 137608467. O princípio da simplicidade que rege este Juízo não pode servir como justificativa para descumprimento de prazos peremptórios, estabelecidos por norma cogente sem qualquer possibilidade de dilatação ou redução pelo juiz ou por acordo ente as partes. Desta forma, julgo por sentença EXTINTO o presente feito por abandono, sem resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes determinados pelo artigo 485, III, do CPC. Intimem-se. Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137872721

12/03/2025, 10:35

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 10:35

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-82.2003.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: GILDA MARIA FREIRE GUEDES e outros Promovido: EDITE GUILHERME DA SILVA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte requerente, devidamente qualificada, interpôs a presente ação para os fins constantes da peça inicial. Aparte promovente foi intimada do despacho de id. 129766737 para, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar em juízo o Testamento deixado pela devedora originária, ou informações sobre trâmite de processo de inventário, deixando transcorrer o prazo sem cumprir diligência que lhe competia, conforme certidão de decurso de prazo no id. 137608467. O princípio da simplicidade que rege este Juízo não pode servir como justificativa para descumprimento de prazos peremptórios, estabelecidos por norma cogente sem qualquer possibilidade de dilatação ou redução pelo juiz ou por acordo ente as partes. Desta forma, julgo por sentença EXTINTO o presente feito por abandono, sem resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes determinados pelo artigo 485, III, do CPC. Intimem-se. Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-82.2003.8.06.0112. RECORRENTE: GILDA MARIA FREIRE GUEDES e outros RECORRIDO: EDITE GUILHERME DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024. RECURSO INOMINADO: 0000338-82.2003.8.06.0112 RECORRENTE: EDITE GUILHERME DA SILVA RECORRIDO: GILDA MARIA FREIRE GUEDES ORIGEM: JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VENS DO DEVEDOR. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADA. SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVELS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA NO CONTEXTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Edite Guilherme da Silva objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Ação de reparação de danos contra si ajuizada por Gilda Maria Freire Guedes Insurge-se a recorrente em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, em face da não localização de bens penhoráveis, assim como pela competência universal do inventário. (ID. 8417587). Não conformada, a recorrente interpôs suas recurso inominado, afirmando que deve o espólio responder pelas dívidas da falecida, nos termos do art. 597 do CC. Menciona a necessidade de realização de medidas executivas diversas para alcançar o objetivo do cumprimento de sentença, ante a inexistência de bens imóveis. Ressalta que a própria certidão de óbito menciona a existência de bens. (ID. 8417373). Não houve contrarrazões (ID. 8417593). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e retomar a realização de medidas diversas em busca de bens penhoráveis. A priori, percebe-se que o juízo de origem extinguiu o feito considerando apenas o pedido para apresentação do testamento aos autos (ID 8417585). Contudo, a referida petição trazia outro pedido, que não foi apreciado pelo juízo a quo, o de utilizar o cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, não se verifica ação desidiosa da recorrente, sendo incabível a extinção do processo sem julgamento de mérito neste momento. Em casos parecidos, sem o esgotamento dos meios executórios, prevalece o entendimento pelo prosseguimento da execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO RESULTADO DAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Com efeito, antes da indesejável extinção com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, caberia a intimação da parte exequente acerca do resultado das pesquisas, facultando-lhe a indicação de bens passíveis de penhora, ou o pedido de localização de bens através de algum dos demais sistemas, os quais não foram exauridos na marcha processual, ou até mesmo a utilização de meios coercitivos para satisfação do crédito, a exemplo da negativação do nome do executado no cadastro de inadimplentes. (Recurso Inominado Cível - 0016615-96.2016.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 27/04/2023, data da publicação: 27/04/2023). Logo, da análise dos autos, pode-se concluir ser incabível a extinção do cumprimento de sentença neste momento, já que consta nos autos pedido não apreciado pelo juízo a quo para a realização de diligências que podem ser frutíferas. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários, a contrario sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137872721

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137872721

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137872721

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137872721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137872721

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