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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 28.253,71

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OROS

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANDREA MATIAS SOARES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERPETUA DO SOCORRO LOPES DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIACY MATEUS DUARTE em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA JANAINA MOREIRA DE MORAIS em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 28167892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 28167892

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28167892

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OROS - CNPJ: 07.670.821/0001-84 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(27)