Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011743-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011743-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2025, 17:20

Alterado o assunto processual

22/03/2025, 17:19

Alterado o assunto processual

22/03/2025, 17:19

Juntada de certidão

22/03/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 06:19

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

13/02/2025, 10:52

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134091843

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134091843

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011743-71.2024.8.06.0001 [Anulação, Tutela de Urgência] Vistos etc. Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134091843

11/02/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 20:04

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 20:04

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n° 3011743-71.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da lei 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e ESTADO DO CEARÁ. Em sede de antecipação de tutela, o autor requer anulação das questões 02, 05, 12, 15 e 41 da prova tipo "b" - objetiva do concurso de Oficial da PM/CE. No mérito, postula a condenação da parte Requerida a declarar a anulação das questões 02, 05, 12, 15 e 41 da prova tipo "B", e consequentemente realizar nova publicação do resultado de aprovados no certame. Tutela antecipada indeferida, nos termos da decisão de ID 86576373. Devidamente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação no ID 87478495, na qual alega preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, requer seja julgado improcedente o pedido inaugural. Conforme certidão de ID 89696052, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, todavia o prazo legal findou sem que nada fosse apresentado ou requerido. Decretada a revelia do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (ID 90081300). Parecer Ministerial, anexado ao ID 98966244, pelo indeferimento do feito. É o breve relato. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, a demanda se amolda ao disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que passo ao seu julgamento. De início, analiso a preliminar suscitada pelo ESTADO DO CEARÁ de ilegitimidade passiva. Entendo que não lhe assiste razão, porquanto, o concurso em questão visa o provimento de cargos efetivos para o Estado do ceará, tendo como entidade executora do certame o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, com apoio do Governo do Estado do Ceará. Exsurge, portanto, a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Em relação à preliminar de a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece prosperar, em razão da inexistência de comunhão de interesse entre o autor e os demais candidatos aprovados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem. (STJ - REsp: 1077368 MG 2008/0164588-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009) Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que ao Poder Judiciário é possível o controle do ato administrativo sem que isso enseje ofensa ao princípio da separação dos poderes. Trata-se de controle de legalidade do ato administrativo, instrumento essencial para aplicação do sistema de freios e contrapesos, a fim de prevenir e conter abusos e manter o equilíbrio entre poderes. No caso dos autos, trata-se de controle de ato administrativo relacionado a concurso público, que não está à margem do controle de legalidade pelo Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: STF-0041973) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL.INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento "ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2. Não violação princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.4. Agravo regimental não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº753.331/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 17.09.2013, unânime, DJe 20.11.2013) Ressalte-se que não se pretende invadir a esfera administrativa, nem fazer o controle do mérito administrativo, analisando os critérios de conveniência e oportunidade que motivaram a conduta do agente público, no caso, a Banca examinadora, mas, tão somente, exercer o controle de legalidade do ato questionado, sobretudo em face das normas do edital do concurso em referência. O Edital é a lei do certame, e suas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, tanto para Administração Pública, como para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, mas, tão somente, exercer o controle da legalidade do procedimento, verificando a obediência ao Edital. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: AgRgno REsp n. 1.307.162 / DF, Segunda Turma, Relator Ministro MauroCampbell Marques, julgado em 27/11/2012,DJe 5/12/2012; AgInt noREsp n. 1.630.371/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018. No caso de que se cuida, o autor se insurge contra os gabaritos das questões 02, 05, 12, 15 e 41 da prova objetiva, alegando que as respostas validadas pela banca examinadora são equivocadas. O simples inconformismo com o gabarito oficial não permite a revisão das questões de provas em concurso público pelo Poder Judiciário, em razão do poder discricionário do examinador. Conforme oportunamente explanado, o controle de legalidade do ato administrativo apenas permite a verificação se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem adentrar no mérito, para que não se discutam ou modifiquem os critérios de avaliação utilizados pela Banca Examinadora, por ser este um espaço insuscetível de controle externo. Nesse sentido, cumpre destacar que a matéria em debate já foi tema de Repercussão Geral: TEMA 485: Direito Administrativo; Concurso Público Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Discutia-se a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. O Tribunal afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Exige-se apenas que a banca examinadora dê tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplique a eles, indistintamente, a mesma orientação. Desse modo, o acórdão recorrido está em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuide de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas deverificar se as questões formuladas estão no programa do certame, dado que o edital é a lei do concurso. EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."(RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2015, acórdão publicado no DJe de 29/6/2015)Desta feita, verifica-se que o pedido do promovente contraria a citada repercussão geral, devendo o pedido ser julgado improcedente. Assim sendo, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Conclui-se que o pedido do autor contraria a supracitada tese de repercussão geral, motivo pelo qual não há como prosperar a pretensão ora discutida. Isto posto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. Fortaleza, data e hora para assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134091843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134091843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134091843

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

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