Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004861-95.2012.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004861-95.2012.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0004861-95.2012.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Base de Cálculo] MARIA SOCORRO DA CUNHA e outros (14) MUNICIPIO DE MASSAPE Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria Socorro da Cunha, Rosa Maria Miguel, Ana Helena de Farias, Lucilda Laureano Souza, Maria Roza Linhares, Rosângela Maria de Sousa, José Expedito Dias, Rita de Cássia Ribeiro, Raimundo Bezerra, Rosana Moreira Rodrigues, Maria Vanusa de Oliveira Arruda, Altina Maria da Cunha Lima Linhares, Maria Lusanira Nascimento, Júlia Rafaela Viana Vasconcelos em face do Município de Massapê, no qual o exequente busca o pagamento dos valores devidos a título de verbas trabalhistas. Intimado, o município não apresentou impugnação, razão pela qual foram expedidos os precatórios, os quais foram devidamente assinados e encaminhados à assessoria de precatórios do TJCE. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, vislumbro que, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição do precatório, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2024-12-12 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 174922324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 174922324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174922324

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(67)