Execução Fiscal 0037922-55.2011.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037922-55.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NORDESTE DIGITAL LINE S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037922-55.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela União em face de Nordeste Digital Lina S.A. Citada por mandado (id. 43496576), a executada informou a existência de parcelamento em andamento (id. 43496010). Em seguida, a exequente requereu a suspensão do feito, diante da ocorrência de suspensão (id. 43496021), sendo este pedido deferido no documento de mesmo id. Est pedido foi reiterado nos ids. 43496584, 43496589, 43496593, 43496598 e, novamente, deferido nos ids. 43496584, 43496589, 43496593, 43496601. Após, a exequente requereu o bloqueio de valores da parte executada (id. 43496610). Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (id. 43496613), nada foi encontrado (ids. 43496615/616). No id. 43496620, a exequente requereu suspensão do feito, com o objetivo de localizar bens penhoráveis da executada, pedido deferido no id. 43497001. Expedido mandado de penhora (ids. 43497179/182), a diligência foi infrutífera (id. 43497183). Expedida carta precatória de penhora (ids. 43497195/215), não houve penhora (id. 43497213). Determinada a imposição de restrição pelo Bacenjud e Renajud (id. 43497217), nada foi encontrado (ids. 43497219/222). No id. 80201046, a exequente requereu a extição do feito, diante da satisfação do débito. Este é o breve relatório. Decido. O art. 156, I, do CTN, dispõe que o crédito tributário será extinto pelo pagamento, o que se verifica na presente execução devido ao reconhecimento do pagamento efetuado em favor da exequente (ids. 80201046 e 80201048). O art. 924, II, do CPC/15, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do CPC/15 estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. Ademais, o executado citado por carta ou mandado, uma vez não constituindo advogado nos autos, deve ter sua intimação da sentença contada a partir da publicação do ato no Diário da Justiça, conforme interpretação do art. 346 do CPC, aplicável em consonância com o art. 1º da LEF. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pela executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 30 de abril de 2024. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162527659

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 162527659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 162527659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162527659

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA LIMA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA VASCONCELOS FEITOSA GAVALLOS em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155457635

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(38)