Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0257992-89.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 4.720,80

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · André Aguiar Magalhães

Partes do Processo

FRANCISCO ESTENIO BARBOSA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FRANCISCO ESTENIO BARBOSA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 18/06/2024

25/06/2024, 13:27

Juntada de Certidão

25/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:07

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86030063

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 GAB11VFP). Trata-se de pedido formulado por Francisco Estenio Barbosa Lima no qual requer o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida nos autos do processo principal 0106265-88.2017.8.06.0001, que se encontra na Turma Recursal, para apreciação do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará. Analisando os autos, tem-se no ID 67839647 petição do executado, Estado do Ceará, informando que a obrigação foi devidamen

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86030063

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86030063

23/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 11:34

Conclusos para despacho

10/10/2023, 21:46

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/09/2023, 22:59

Mov. [66] - Conclusão

28/08/2023, 10:07

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 18/06/2024

25/06/2024, 13:27

Juntada de Certidão

25/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/06/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2024, 11:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/08/2022, 07:41

12/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:07

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86030063

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 GAB11VFP). Trata-se de pedido formulado por Francisco Estenio Barbosa Lima no qual requer o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida nos autos do processo principal 0106265-88.2017.8.06.0001, que se encontra na Turma Recursal, para apreciação do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará. Analisando os autos, tem-se no ID 67839647 petição do executado, Estado do Ceará, informando que a obrigação foi devidamen

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86030063

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86030063

23/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 11:34

Conclusos para despacho

10/10/2023, 21:46

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/09/2023, 22:59

Mov. [66] - Conclusão

28/08/2023, 10:07

Mov. [65] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 07:06

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02305364-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/08/2022 17:06

17/08/2022, 17:10

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0824/2022Data da Publicacao: 16/08/2022Numero do Diario: 2906

12/08/2022, 21:53

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0824/2022Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 314, no prazo de 05(cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.Advogados(s): Paulo Cesar Maia Costa (OAB 9125/CE)

11/08/2022, 11:44

Mov. [61] - Documento Analisado

11/08/2022, 10:50

Mov. [60] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 314, no prazo de 05(cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.

11/08/2022, 07:41

Mov. [59] - Concluso para Despacho

10/08/2022, 11:06

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02286861-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 10/08/2022 08:52

10/08/2022, 09:00

Mov. [57] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/08/2022, 21:05

Mov. [56] - Documento: OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

01/08/2022, 21:05

Mov. [55] - Documento

01/08/2022, 21:02

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/154271-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2022 Local: Oficial de justica - Daniel Melo de Cordeiro

27/07/2022, 19:49

Mov. [53] - Documento Analisado

27/07/2022, 16:34

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 17:35

Mov. [51] - Encerrar análise

01/06/2022, 16:08

Mov. [50] - Conclusão

17/05/2022, 16:20

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02470828-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/12/2021 00:39

01/12/2021, 00:53

Mov. [48] - Certidão emitida

19/11/2021, 02:41

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02431333-6Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 12/11/2021 10:47

12/11/2021, 11:01

Mov. [46] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 10:15

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02426790-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/11/2021 15:57

10/11/2021, 16:18

Mov. [44] - Documento Analisado

08/11/2021, 14:19

Mov. [43] - Certidão emitida

08/11/2021, 14:18

Mov. [42] - Trânsito em julgado: pag. 116

08/11/2021, 14:18

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2021, 05:26

Mov. [40] - Conclusão

26/10/2021, 14:16

Mov. [39] - Evolução da Classe Processual

26/10/2021, 14:09

Mov. [38] - Concluso para Despacho

26/10/2021, 10:12

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02394826-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/10/2021 09:23

26/10/2021, 09:47

Mov. [36] - Certidão emitida

08/09/2021, 21:54

Mov. [35] - Certidão emitida

08/09/2021, 21:52

Mov. [34] - Mero expediente: R.H. Vistos em inspecao interna nos termos da Portaria 01/2021, deste Gabinete. Trabalho remoto (pandemia da covid 19). Autos conclusos com juntada das contrarrazoes do Recurso Inominado. Encaminhem-se os autos a Turma Recursal, conforme determinado as fls. 71. A sejud.

08/09/2021, 09:39

Mov. [33] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

06/09/2021, 17:00

Mov. [32] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

27/08/2021, 10:30

Mov. [31] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

27/08/2021, 10:28

Mov. [30] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

27/08/2021, 10:17

Mov. [29] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

27/08/2021, 10:15

Mov. [28] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

27/08/2021, 10:13

Mov. [27] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

27/08/2021, 10:13

Mov. [26] - Conclusão

27/08/2021, 09:55

Mov. [25] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

27/08/2021, 09:55

Mov. [24] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/07/2021 10:25:16Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

27/08/2021, 09:55

Mov. [23] - Recurso Eletrônico

16/11/2020, 14:13

Mov. [22] - Certidão emitida

16/11/2020, 14:10

Mov. [21] - Concluso para Despacho

16/11/2020, 06:55

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01557540-3Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 13/11/2020 15:07

13/11/2020, 15:33

Mov. [19] - Certidão emitida

12/11/2020, 10:21

Mov. [18] - Documento Analisado

12/11/2020, 10:21

Mov. [17] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 10:56

Mov. [16] - Concluso para Despacho

10/11/2020, 07:56

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01548078-0Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 09/11/2020 23:59

10/11/2020, 00:11

Mov. [14] - Certidão emitida

01/11/2020, 12:53

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0626/2020Data da Publicacao: 26/10/2020Numero do Diario: 2486

23/10/2020, 22:48

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2020, 15:21

Mov. [11] - Certidão emitida

21/10/2020, 14:21

Mov. [10] - Documento Analisado

21/10/2020, 11:27

Mov. [9] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2020, 10:23

Mov. [8] - Concluso para Despacho

20/10/2020, 10:42

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

19/10/2020, 09:27

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

19/10/2020, 09:27

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/10/2020, 17:59

Mov. [4] - Certidão emitida

16/10/2020, 17:59

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto determino a remessa do presente feito ao setor competente para os devidos fins, independentemente de intimacoes ante a urgencia que o caso requer. Expedientes necessarios. Fortaleza, 15 de outubro de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

16/10/2020, 10:29

Mov. [2] - Concluso para Despacho

13/10/2020, 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/10/2020, 16:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/07/2022, 17:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/11/2021, 05:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2021, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 21:42

EMENTA

•14/07/2021, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 09:26

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•15/05/2024, 11:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/08/2022, 07:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/07/2022, 17:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/11/2021, 05:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2021, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 21:42

EMENTA

•14/07/2021, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 09:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/11/2020, 16:13

TipoProcessoDocumento#551

•11/11/2020, 10:56

SENTENÇA

•21/10/2020, 10:23

TipoProcessoDocumento#551

•16/10/2020, 10:29