Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000130-41.2024.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000130-41.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000130-41.2024.8.06.0070. APELANTE: MUNICIPIO DE IPAPORANGA. APELADO: ANTONIO EDUARDO SOUSA VERAS, WILLNER ANTONIO MORAIS SILVA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE ENFERMAGEM REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023. VERBAS PERCEBIDAS EM ATRASO E CUMULATIVAMENTE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE ALÍQUOTAS E DE ISENÇÃO VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE DEVERIA TER REALIZADO OS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno da forma de cálculo utilizada pelo Município de Ipaporanga/CE, quando reteve na fonte o imposto de renda incidente sobre verbas que foram pagas, cumulativamente, aos seus servidores públicos (complementação do piso de enfermagem referente aos meses de maio, junho e julho de 2023). III. Razões de decidir. 3. Ora, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, no mês de agosto de 2023, a Administração tomou como base de cálculo o crédito total percebido pelos seus agentes, de uma só vez, e sobre tal quantia aplicou as alíquotas previstas na tabela progressiva do IR. 4. Esta, contudo, não é a forma correta de calcular referido tributo, porque sua incidência sobre a totalidade dos valores recebidos pelos agentes públicos, extemporaneamente, deixa de observar as faixas de alíquotas e de isenção de IR vigentes no momento em que a Administração deveria ter realizado o pagamento de cada parcela em atraso, violando o princípio da capacidade contributiva e da isonomia. 5. Nesse sentido, há, inclusive, precedente vinculante do STF (Tema nº 368), determinando a adoção, em tais casos, do "regime de competência", como visto. 6. Assim, era realmente o caso de condenação do Município de Ipaporanga/CE à devolução dos valores que foram erroneamente retidos, a título de imposto de renda, do total creditado em favor dos servidores públicos no mês de agosto de 2023, com retificação da DIRF, mediante preenchimento correto do campo destinado aos "Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)", nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº. 7.713/88. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sentença mantida. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 12-A, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 368 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000130-41.2024.8.06.0070, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000130-41.2024.8.06.0070). O caso: Antonio Eduardo Sousa Veras e Willner Antonio Morais Silva moveram ação ordinária, aduzindo, em suma, que não foi a correta a forma de cálculo utilizada pelo Município de Ipaporanga/CE, quando reteve na fonte o imposto de renda (IR) incidente sobre verbas que lhes foram pagas, cumulativamente, no mês de agosto de 2023 (complementação do piso de enfermagem referente aos meses de maio, junho e julho de 2023). Isso porque, em se tratando de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA), a Administração deveria ter adotado "regime de competência", e observado as faixas de alíquotas e de isenção vigentes no momento do vencimento de parcela em atraso, o que, porém, não ocorreu. Diante do que, requereram, então, a condenação do Município de Ipaporanga/CE na imediata devolução dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda, corrigidos e atualizados. Em sede de contestação (ID 16764840), a Administração enfatizou que todos seus atos estariam amparados por lei e, portanto, não haveria qualquer lesão ou ameaça a direito dos seus agentes Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (ID 16765052), dando total procedência à ação ordinária, ex vi: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar o demandado a retificar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) ano calendário 2023, de modo a constar os valores recebidos a título de complementação do piso, considerando individualmente cada mês com a remuneração e as deduções devidas, aplicando a alíquota incidente; b) condenar o promovido a restituir o Imposto de Renda retido a maior sobre as parcelas vencidas, proveniente do rateio dos recursos da complementação do piso da enfermagem - maio, junho e julho de 2023, incidente sobre a remuneração recebida acumuladamente, devendo o imposto ser calculado sobre o regime de competência e aplicada a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal e não apresentado recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado em até 10 (dez) dias, arquive-se." (sic) Inconformado, o Município de Ipaporanga/CE interpôs Apelação Cível (ID 16765056), buscando a reforma de referido decisum, basicamente, pelas mesmas razões outrora expostas nos autos. Sem contrarrazões (ID 16765061). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 17303234), opinando pela desnecessidade sua intervenção na causa. É o relatório. VOTO Por partes e em tópicos segue este voto. - Preliminar. É cediço que, atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Sucede que o CPC/2015 elevou, e muito, os limites mínimos estabelecidos para se impor a obrigatoriedade da confirmação da sentença pelo Tribunal, em caso de condenação da Fazenda Pública, ex vi: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (destacado) Daí por que, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem sido admitida a relativização da aplicação da Súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação - ou do proveito econômico - puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar os tetos apontados pelo art. 496, § 3º, incisos I, II e III do CPC/2015, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG; Relatro: Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, Dje 11/10/2019) (destacado) * * * * * PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) (destacado) É exatamente este o caso, porque, embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado o Município de Ipaporanga/CE em valor certo, o proveito econômico obtido pelos servidores públicos se mostra perfeitamente mensurável, até mesmo pelo valor da causa (R$ 3.864,54) e, com absoluta certeza, será inferior a 100 (cem) salários-mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, inciso III), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. Logo, não precisa a sentença, obrigatoriamente, passar pelo crivo deste Tribunal para que possa produzir efeitos, estando evidenciada, in casu, uma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição. - Mérito. Já no mérito, foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno da forma de cálculo utilizada pelo Município de Ipaporanga/CE, quando reteve na fonte o imposto de renda incidente sobre verbas que foram pagas, cumulativamente, aos seus servidores públicos (complementação do piso de enfermagem referente aos meses de maio, junho e julho de 2023). Ora, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, no mês de agosto de 2023, a Administração tomou como base de cálculo o crédito total percebido pelos seus agentes, de uma só vez, e sobre tal quantia aplicou as alíquotas previstas na tabela progressiva do IR. Esta, contudo, não é a forma correta de calcular o tributo, porque sua incidência sobre a totalidade dos valores recebidos pelo servidor, extemporaneamente, deixa de observar as faixas de alíquotas e de isenção vigentes no momento em que a Administração deveria ter realizado os pagamentos, violando o princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Nesse sentido, inclusive, há decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 368), determinando que, em tais casos, a Administração deve adotar o chamado "regime de competência", que leva em consideração não a data do pagamento em si, mas a do fato gerador da receita/despesa, in verbis: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez." (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). (destacado) E, mais recentemente, os ministros do STF reiteraram que o posicionamento acima citado ainda se encontra em plena validade, ex vi: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de competência, quando controversa a existência de prejuízo ao contribuinte, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/2/2015; ARE 858.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2015; e ARE 840.647-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: "TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE CÁLCULO APLICADA AO CASO, "REGIME DE COMPETÊNCIA" (RENDIMENTOS PAGOS SERÃO CONSIDERADOS NOS MESES A QUE SE REFERIREM). PROVIMENTO DO (S) RECURSO (S). I - Sobre a matéria em discussão venho reiteradamente decidindo que o regime a ser adotado é o regime de competência. II - Com a devida vênia ao ilustre magistrado de primeiro grau, entendo que deve ser rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente aplicar o regime de caixa ou o regime de competência. III - Provimento do (s) recurso (s)." 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 817409 AgR / SE, Relator (a): Min (a). LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015)" (destacado) Logo, para o cálculo correto do imposto de renda, deveria o Município de Ipaporanga/CE ter observado, mês a mês, as faixas de alíquotas e de isenção vigentes à época do inadimplemento de cada uma das parcelas em atraso devidas aos seus servidores públicos (complementação do piso de enfermagem referente aos meses de maio, junho e julho de 2023), o que, entretanto, não ocorreu, à época, como visto. De fato, por se tratarem de parcelas que se venceram em momentos distintos, não poderia o tributo incidir sobre a totalidade da dívida, sob pena de haver uma elevação indevida da alíquota a ser aplicada ao caso e, com isso, uma dupla penalização dos agentes pela mora da Administração. Isso porque, se as mesmas tivessem sido pagas aos servidores públicos, de maneira tempestiva, pelo Município de Ipaporanga/CE, isto é, nos dias de seus respectivos vencimentos, muito provavelmente, estariam situadas na faixa de isenção do referido tributo, ou então se enquadrariam em alíquota menor do que a(s) utilizada(s) in concreto. Não subsiste dúvida, portanto, de que era realmente caso de condenação da Administração à devolução dos valores que foram erroneamente retidos, a título de imposto de renda, do total creditado em favor dos agentes no mês de agosto de 2023, com a retificação da DIRF, mediante preenchimento correto do campo destinado aos "Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)", nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº. 7.713/88: "Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito." (destacado) Aliás, outro não tem sido o caminho trilhado pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, em hipóteses como a dos autos: "EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE DIFERENÇAS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, E NÃO DO REGIME DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, O QUE INCLUI O RESPECTIVO ABONO DO FUNDEB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30004161120228060160, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/10/2023). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRECATÓRIO RELATIVO AO ABONO DO FUNDEB NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. TEMA Nº 368 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA REPETITIVO Nº 351 DO STJ. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Dada a presunção juris tantum de veracidade da declaração autoral de hipossuficiência econômico-financeira, e não havendo prova em contrário, impõe-se a manutenção do decisório que deferiu a gratuidade da Justiça. Improcedência da Impugnação Municipal. 2.Constatada a insubsistência da arguida preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação do direito alegado, uma vez que consta dos autos o comprovante de pagamento da cota parte que corresponde à apelada no rateio dos valores do Precatório 134667-CE, originário da Ação Civil Pública nº 0800031-75.2016.4.05.8107, que tramitou perante o Juízo da 25ª Vara Federal de Iguatu. Preliminar rejeitada. 3. Ao efetivar o repasse à autora dos recursos do FUNDEB relativos ao Precatório 134667-CE, o Município de Acopiara realizou o desconto na fonte do IRPF, utilizando como base de cálculo o valor global pago à servidora, mediante a aplicação da alíquota máxima de 27,5%. 4.Todavia, em se tratando de rendimento recebido em atraso e acumuladamente, o IRPF deve ser cobrado sobre cada mês com base nos parâmetros vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, segundo indicação em tabela progressiva específica da espécie tributária. 5.Isso porque não se mostra razoável que a servidora, por não ter recebido, no momento adequado, o abono que lhe era devido, em importância provavelmente insuscetível à tributação do IR, passe a recebê-lo posteriormente em montante que, por se caracterizar como rendimento recebido acumuladamente (RRA), constitua quantia tributável. Hipótese que caracteriza violação direta aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). 6.Aplicação do artigo 12-A, caput e § 1º, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92, em conformidade com Tema nº 368 de Repercussão Geral e com o Tema Repetitivo nº 351 do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada." (Processo nº 0000255-62.2019.8.06.0029; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2020). (destacado) * * * * * "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE CAIXA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Resume-se o feito a uma Apelação Cível interposta pelo Município de Acopiara contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, julgou procedente o pleito exordial. II. Em análise aos autos, cinge-se o requerimento em reformar a sentença do magistrado a quo, alegando o Município de Acopiara que a retenção fora realizada conforme o disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional e conforme o art. 12-A, da Lei nº 7.713/88. Salienta que não haveria comprovação documental nos autos que atestasse os valores percebidos a título de remuneração. Justificou ainda a cobrança ao considerar a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente. III. A aplicação da regra do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 ao presente caso, na forma pretendida pelo apelante, significaria consagrar o regime de caixa ao cobrar o imposto de renda sobre o rendimento auferido com decisão judicial. Ao tratar da aplicação de dispositivo revogado da referida lei (qual seja, o seu art. 12), que também possibilitaria a adoção do supracitado regime no momento em que incidisse a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos percebidos acumuladamente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 614406, firmou tese no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência. IV. Nesse sentido, deve prevalecer o parecer constante no tema 368 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação irrestrita do art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988 proporcionaria, ao cabo, tratamento desigual entre os contribuintes, cuja renda originara-se de mesma base jurídica, embora obtidas em momentos distintos. V. É certo que, em caso de adoção do regime de caixa ao presente caso, por um lado, haveria contribuintes que receberiam em dia as verbas devidas e, dessa forma, pagariam um valor menor a título de imposto de renda e, de outro, estariam os contribuintes que receberiam a verba indenizatória tão somente após decisão judicial, sendo cobrado destes valor a maior. Eis a ofensa ao princípio da isonomia tributária. VI. Em face dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do imposto de renda deve ponderar as datas e as alíquotas vigentes à época da devida cobrança do tributo, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Portanto, não seria uma alternativa razoável nem proporcional a incidência de alíquota máxima sobre o valor total recebido após a 25ª Vara Federal de Iguatu proferir sentença, a qual determinara que o Município de Acopiara aplicasse os valores do precatório PR 134667-CE à educação, na proporção de 60%(sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. VII. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida." (Processo nº 0002234-59.2019.8.06.0029 Relator (a): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/11/2020) (destacado). Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos do decisum oriundo do Juízo a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, mas para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o disposto no Tema nº 905 do STJ (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do quantum dos honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados da autora/apelada fica postergada para a fase de liquidação (CPC, art. 85, §4º, inciso II), oportunidade em que o Juízo a quo deverá considerar, inclusive, o trabalho adicional realizado em sede de recurso (CPC, art. 85, § 11). É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTaria 1550/2024 Relatora

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000130-41.2024.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Promovente: Nome: ANTONIO EDUARDO SOUSA VERASEndereço: Rua Antônio Minelvino, s/n, Altamira, CRATEúS - CE - CEP: 63704-285Nome: WILLNER ANTONIO MORAIS SILVAEndereço: Rua Padre Macedo, 460, São José, CRATEúS - CE - CEP: 63704-005 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE IPAPORANGAEndereço: FRANKLIN JOSE VIEIRA, 02, CENTRO, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer/restituir desconto indevido de imposto de renda da complementação do piso da enfermagem dos meses de maio, junho e julho de 2023 interposta por Antonio Eduardo Sousa Veras e Willner Antonio Morais Silva em face do MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE. Alegam que o ente municipal ao efetuar pagamento da complementação verba trabalhista oriunda da complementação do piso da enfermagem, meses de maio, junho e julho de 2023, pagou em parcela única no mês de agosto de 2023, tendo o cálculo e o desconto de IR ter sido realizado pelo valor global, e não considerou os três meses de exercício, já que se tratava de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), modificando, dessa forma, a alíquota aplicada. A implicação é que: como o lançamento não se deu sob a forma de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), incidiu sobre o valor pago (de uma só vez), alíquota de imposto de renda sobre o montante, provocou desconto elevado e diminuiu assim o valor recebido. Requereu, ao final, a retificação da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e a restituição dos valores descontados indevidamente. Juntaram documentos nos id's. 78942277/78942278. A municipalidade contestou (id. 86179033), alegando, em sede de preliminar, a nulidade da citação e a incompetência da Justiça Estadual para conhecer da matéria discutida (imposto de renda);no mérito, alega que Município de Ipaporanga efetuou o pagamento de forma única, individual e de maneira retroativa em agosto de 2023, correspondente aos meses de maio, junho e julho do referido ano, não podendo deixar de aplicar a retenção na fonte, uma vez que poderia, inclusive, incorrer em improbidade administrativa, caso se omitisse de arrecadar o imposto. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Despacho de id. 86244183 determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica e prazo comum para manifestação pela produção de provas. Réplica no id. 86558157. Manifestação das partes pelo julgamento antecipado, id's. 87966139 e 88274031. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Das questões preliminares. Da nulidade de citação Na petição de id. 86179035, o demandado alega nulidade de citação sob o fundamento que a citação e intimação não restou comprovada, e que solicitou a substituição do procurador junto ao sistema desde março de 2024, não podendo ser responsabilizada por eventual erro judicial. Todavia, há nos autos certidão de citação emitida pelo Portal (ID 49200195), diretamente ao município, e não por intermédio de procurador, razão pela qual não a contestação é intempestiva. Da revelia Inicialmente, decreto a revelia do Município de Ipaporanga, posto que, mesmo devidamente intimado, apresentou contestação intempestiva. Todavia, o ente público revel não sofre o efeito material da revelia, posto que a confissão ficta não se aplica aos fatos que dizem respeito a direitos indisponíveis, consoante art. 345, II do Código de Processo Civil. Assim, aprecio a causa sem a presunção de veracidade, em prol das partes autoras. Da incompetência da Justiça Estadual inicialmente, convém esclarecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. É que, como cediço, o Imposto de Renda é exação de competência, a priori, da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; Tal circunstância poderia conduzir à errônea conclusão de incompetência do juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Contudo, é de se notar que, para além do regime de competência tributária, a Carta Maior, a fim de garantir o pacto federativo e a independência dos entes, estabelece o regime de repartição de receitas tributárias, nos termos do art. 157 e ss. Na espécie, observa-se que a discussão, em relação a um dos pleitos, gira em torno da retenção de imposto de renda na fonte envidada pelo Município no que tange à remuneração de seus servidores da área de saúde, de maneira que, por força do art. 158, I, da CF, é o referido ente o direto beneficiário do respectivo numerário decorrente da exação. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...) Nesse diapasão, a conclusão que se alcança, amparada no art. 158, I, da CF, é a de que o município é o legitimado passivo nas ações propostas por servidor público visando discutir a legalidade de retenção de imposto de renda na fonte em suas remunerações. É o entendimento que decorre da Súmula nº 447 e da jurisprudência do STJ: Súmula 447/STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.480.438/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014). Do mérito. Arguem as partes autoras que, por se tratar de verba remuneratória que, a rigor, deveria compor a remuneração mensal do profissional, os valores recebidos referentes à complementação do piso devem ser declarados sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o que permitiria, ao menos em tese, sua permanência na faixa de isenção do imposto de renda ou incidência de alíquota inferior à aplicada. A Lei nº. 7.713/88 que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, estabelece: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3o. § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Consoante pode ser vislumbrado, a sistemática impõe que, no caso de parcelas remuneratórias pagas com atraso, o IRPF incidente sobre tais valores deve ser calculado com base na renda mensal do contribuinte, e não no valor global percebido de forma acumulada, o que repercute na alíquota a ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva aplicável ao caso. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal regime de tributação não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência, ou seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga para o cálculo do IRPF. É dizer: o valor da parcela inadimplida, objeto da condenação judicial, deve ser somado ao valor da renda tributável auferida no período de referência. Verifica-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. BASE DE CÁLCULO. VALOR AUTÔNOMO. PARCELA DA URV. VALORES PAGOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão, proferida em liquidação de sentença, que reconheceu o direito da parte a que fosse considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do Imposto de Renda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de que o cálculo do Imposto de Renda, incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente dentro do mês, observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência. [...] X - Diante da impossibilidade de adoção do regime de RRA, no regime de competência, devem ser somados os valores pagos em atraso aos demais valores percebidos no respectivo mês de competência pelo contribuinte para fins de aplicação da alíquota respectiva correta, vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os valores atrasados. XI - Essa é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência, adotado na decisão agravada (art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988), segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.118.429/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010). No mesmo sentido: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.332.119/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2018). XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1504846/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julg. 19/04/2021). Descendo à realidade dos autos, extrai-se que o Município de Ipaporanga, ao repassar os valores recebidos de complementação do piso da enfermagem, meses de maio, junho e julho de 2023, efetuou o desconto do IRPF na fonte tendo por base de cálculo todo o montante recebido pelas partes requerentes, e não o valor mensal que lhes seria devido acaso pago no tempo correto. Isso porque a municipalidade, ao realizar o pagamento, lançou como verba recebida única e exclusivamente no mês de seu pagamento (Agosto/2023). Diante dessas premissas, constata-se que a parte requerida não aplicou o regime de tributação adequado, porquanto os valores percebidos pelas partes autoras deveriam ter sido repassados em momento anterior, não devendo, assim, recair sobre os servidores o ônus do atraso do pagamento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB/FUNDEF. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MENSURAÇÃO DE EVENTUAL MONTANTE A SER DEVOLVIDO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, INCISO II, CPC). CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exordial mostra-se íntegra, explicando o contexto fático e demonstrando os argumentos, com esteio na legislação que entende aplicável, capazes de sustentar as suas teses jurídicas. Ademais, a peça inicial atende aos requisitos elencados no art. 319 do CPC, mostrando-se, assim, legalmente apta. Preliminar afastada [...]4. Sobre a temática em deslinde, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 614.406 (Tema nº 368 STF), sob relatoria da Ministra Rose Weber, estabeleceu a seguinte tese: "o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". Na mesma esteira, o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, após modificações introduzidas pela Lei nº 13.149/2015. 5. Descendo à realidade dos autos, extrai-se que o Município de Acopiara, ao repassar os valores do precatório PR 134667-CE, efetuou o desconto do IRPF na fonte tendo por base de cálculo todo o montante recebido pela parte requerente, e não o valor mensal que lhe seria devido acaso pago no tempo correto, o que ensejou a aplicação da alíquota máxima do imposto - 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento). Constata-se, assim, que o recorrente não aplicou o regime de tributação adequado, porquanto os valores percebidos pela parte apelada deveriam ter sido repassados em momento anterior, não devendo, assim, recair sobre a servidora o ônus do atraso do pagamento. 6. Importa destacar que é cabível o argumento do Município relativo à necessidade de elaboração de documentos contábeis a fim de averiguar se, após o cálculo na forma determinada no decisum primeiro, haverá isenção ou retenção de valores outros, que não os discutidos na presente lide, situação que não pode ser presumida, sob pena de ofensa à legalidade.[...] 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(Apelação Cível - 0000271-16.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 08/11/2022). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDEF. 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO LEGAL. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12- A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do Município de São Benedito. 2. A autora, servidora municipal, exercendo o cargo de professora, percebeu no mês de junho/2018 verba de natureza remuneratória (do período compreendido entre 1998 e 2006), proveniente de precatório expedido pela Justiça Federal, oriunda de diferença do FUNDEF/FUNDEB, paga sob a disciplina da Lei Municipal nº 1.091/2017. Ao efetivar o repasse, o ente municipal, não pagou o valor de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos de precatório de complementação a que teria direito, calculando equivocadamente o imposto de renda retido na fonte, incidindo alíquota indevida e ilegal de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor total do precatório percebido. 3. A Lei Municipal nº 1.091/2017, autoriza o repasse de 60% dos valores do precatório oriundo do processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100. 4. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga em atraso e acumuladamente, com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal, deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, segundo indicação em tabela progressiva específica da espécie tributária ou verificado o enquadramento à isenção tributária. 5. O STF, no Recurso Extraordinário nº 614406/RS (Tema n.º 368), em julgamento com repercussão geral, definiu que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 6. Na hipótese, a verba recebida pela parte autora no ano de 2018, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário pretéritos, mostrando-se correta a condenação do Município de São Benedito à retificação da DIRF preenchendo o campo de Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92 e das normas regulamentares da Receita Federal. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00502170620208060163 São Benedito, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022). Nesse ínterim, tratando-se, pois, de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, o imposto de renda deverá ser calculado com base em cada competência individualmente considerada, no caso os três meses (maio, junho e julho de 2023), mediante faixas estipuladas em tabela divulgada pela Receita Federal, atento ao teto de isenção ou ser tributado em alíquota inferior considerando a renda mensal efetivamente percebida, somada à parcela respectiva do complemento naquela competência. Contudo, deve ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar o demandado a retificar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) ano calendário 2023, de modo a constar os valores recebidos a título de complementação do piso, considerando individualmente cada mês com a remuneração e as deduções devidas, aplicando a alíquota incidente; b) condenar o promovido a restituir o Imposto de Renda retido a maior sobre as parcelas vencidas, proveniente do rateio dos recursos da complementação do piso da enfermagem - maio, junho e julho de 2023, incidente sobre a remuneração recebida acumuladamente, devendo o imposto ser calculado sobre o regime de competência e aplicada a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal e não apresentado recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado em até 10 (dez) dias, arquive-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157199000

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157199000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157199000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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