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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.587,38

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)