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Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 53.117,28

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ANICASSIA BRITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200443925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200443925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200443925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172144990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172144990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172144990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(24)