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Termo CircunstanciadoRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SILVERIA MARIA LOPES PEDROSA

Terceiro

JOSE ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

Terceiro

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 3002022-53.2022.8.06.0167

Todas as movimentações(18)