Procedimento Comum Cível 0060203-70.2019.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0060203-70.2019.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203224481

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203224481

13/05/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:12

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:03

Juntada de relatório

13/05/2026, 11:07

Recebidos os autos

13/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2025, 11:27

Alterado o assunto processual

21/05/2025, 11:26

Alterado o assunto processual

21/05/2025, 11:26

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:08

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 132346587

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 132346587

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LILIAN ARAUJO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0060203-70.2019.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o apelado/parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pela parte ré, aos moldes do Art. 1.010, § 1º do CPC. Caso seja apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante/parte ré, para apresentar contrarrazões (Art. 1.010, § 2º, do CPC). Apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. (Art. 1.010, § 3º, do CPC). Uruburetama/CE, 14 de janeiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

18/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 17:12

Despacho

•13/05/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LILIAN ARAUJO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA AGRAVANTE: JEANE MACIEL SOUZA VALENTINO Advogado (s): FLAVIO JESUS VIEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): IGOR COUTINHO SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A irresignação recursal está direcionada à não concessão de pleito liminar vindicado nos autos do Mandado de Segurança nº8001198-89.2020.8.05.0172, cujo ato alcunhado de ilegal consiste na exoneração da agravante, à época grávida, do cargo comissionado de Diretor Escolar I, CC4, da Escola Municipal 1º e 2º Graus de Itabatã. De acordo com a redação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, é proibida a dispensa, arbitraria e sem justa causa, da emprega da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência sedimentada pela Colenda Quarta Câmara Cível do TJBA. Em face da inviabilidade da reintegração da agravante no cargo anteriormente ocupado, se faz necessário o seu imediato ressarcimento pecuniário pelo direito violado, evitando-se, assim, o agravamento dos danos causados pelo ato coator, sendo importante anotar que em 09/06/2021, ao julgar a ADI 4296, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de anular regras que restringiam a concessão de liminar em mandado de segurança. RECURSO PROVIDO EMPARTE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0060203-70.2019.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Lilian Araújo de Oliveira, em face do Município de Uruburetama, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (ID 67453983), a autora alega que trabalhou para o Município de Uruburetama, sendo contratada em meados de maio/2018, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Agrário, recebendo contraprestação de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Entretanto, afirma que foi exonerada 01/03/2019 estando grávida, sem receber as verbas rescisórias que entende serem devidas, tais como FGTS, gratificação natalina, férias e o terço constitucional. Aduz que, apesar do processo administrativo protocolado informando sobre a gravidez e pleiteando sua reintegração, o demandado manteve sua demissão, não respeitando assim seu período de estabilidade amparado pela Constituição Federal. Pleiteia, ao fim, a nulidade dos contratos temporários, a fim de condenar o ente municipal a pagar FGTS, férias integrais e proporcionais e 13º (décimo terceiro) salário. Acostou documentos nos ID's 67453984/67453988. Decisão deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do ente demandado (ID 67453915). Citado, o Município de Uruburetama apresentou contestação (ID's 67453917/67453924), aduzindo, em síntese, que a requerente, em momento algum, comunicou sobre a gravidez e que, portanto, não possui direito a nenhuma das verbas cobradas, tendo em vista que a contratação não gera vínculo empregatício. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada sobre a contestação (ID 67453887), a parte autora nada apresentou. Oportunizada a especificação de provas (ID 67453903), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 67453889), enquanto o ente demandado requereu a designação de audiência de instrução (ID 67453721). Decisão de ID 67453893 indeferindo o pedido de oitiva de testemunhas, bem como anunciando o julgamento antecipado do feito. Decisão de ID 67453981 convertendo o julgamento em diligência e determinando a intimação do Município para juntada de documentos, o que foi efetivamente cumprido nos ID's 67453901/67453902. Intimada sobre a documentação apresentada, a parte autora se manifestou no ID 67453724. Oportunizada nova produção de provas sob pena de julgamento antecipado do feito, a especificação de provas (ID 67453903), a requerente não se manifestou, enquanto o ente demandado reiterou o pedido de designação de audiência de instrução (ID 67453714). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade e a natureza jurídica da contratação temporária do autor perante a Fazenda Pública, bem como se este faz jus ao recebimento de férias proporcionais, 13º salário e FGTS. Observa-se que a promovente foi nomeada para o cargo em comissão de Supervisor do Combate à Fome - CC - 5 pelo Município de Uruburetama, em 05/07/2018, conforme Portaria nº 147/2018 (ID 67453902), sendo exonerada em 01/03/2019 (ID 67453986). Aduz que em 10/07/2019, descobriu que estava grávida, com data da concepção no mês de fevereiro, portanto antes de sua exoneração, motivo pelo qual pleiteou sua reintegração ao cargo por meio de processo administrativo (ID 67453988). Contudo, o Município de Uruburetama manteve sua exoneração, sem jamais ter quitado as verbas devidas. No caso em análise, em face da solidez dos argumentos apresentados na petição inicial e da robustez dos documentos a ela anexados, conclui-se, de pronto, que a parte autora foi exonerada no período da gravidez. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada, na medida em que o exame de ID 67453987, realizado em 10/07/2019, indica a gravidez com idade gestacional de 19 semanas e 04 dias, com data provável do parto para 30/11/2019. Isto é, o exame indica que a parte autora engravidou em meados de 24/02/2019, portanto antes de ser exonerada e consequentemente antes do fim do período de estabilidade. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.RESCISÃO CONTRATUAL. POSTULAÇÃO DE VERBASRESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PELA ESTABILIDADENÃO USUFRUÍDA E PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO. TEMPORÁRIO. NATUREZA PRECÁRIA. ADMITIDA AEXONERAÇÃO AD NUTUM A QUALQUER MOMENTO. ATODISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. GESTAÇÃO CONFIRMADA APROXIMADAMENTE 20 DIAS ANTES DO PRAZO FIXADO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. O contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo a exoneração ad nutum a qualquer momento. Porém, à contratação temporária se aplica a norma inserta no art. 7º, inciso XVIII, da Carta Magna c/c art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, a garantia de estabilidade e de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário. Portanto, mutatis mutandis, "a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade. Deve, contudo, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional (arts. 5º, § 2º e 7º, inc.XVIII)." (Agravo na apelação cível n. 2005.027619-2 (Art. 557, § 1º,do CPC), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10-04-2006). DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA À ESTABILIDADE DECORRENTE DAGESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSTENTA O PROPALADO ABALO ANÍMICO. EXONERAÇÃO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADA NOS PRINCÍPIOS VETORES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS DIRETRIZES TRAÇADASPELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATRAVÉS DO TAC. MEROS DISSABORES. ANORMALIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (STJ, AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 12/02/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DEMORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INPC). APÓS A DATA DE 01-07-2009 NOS TERMOS DA LEI N.11.960/09, QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CUJA APLICAÇÃO ENSEJA O USO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20120255547 Brusque 2012.025554-7, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 29/09/2015, Primeira Câmara de Direito Público). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001279-35.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8001279-35.2021.8.05.0000, tendo como Agravante JEANE MACIEL SOUZA VALENTINO e Agravado o MUNICÍPIO DE MUCURI. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na conformidade do voto da Relatora. (TJ-BA - AI: 80012793520218050000, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARACÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA EXTRAPETITA - INOCORRÊNCIA - EFEITOS PATRIMONIAIS COMO COROLÁRIO LÓGICO DO DIREITO VIOLADO. Não há se falar na utilização do mandamus como ação de cobrança quando os efeitos patrimoniais da condenação - decorrentes da concessão da própria ordem postulada - apenas objetivam o restabelecimento do direito violado. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDORA GESTANTE, OCUPANTE DE CARGO EMCOMISSÃO - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATODISCRICIONÁRIO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO.IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃOCORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DESDEA DEMISSÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO -RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O cargo comissionado não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, sendo de livre exoneração e nomeação conforme discricionariedade e conveniência da Administração. "A servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade. Deve, contudo, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional (arts. 5º, § 2º e 7º, inc. XVIII)." (Agravo na apelação cível n. 2005.027619-2 (Art. 557, § 1º, do CPC), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em10/04/2006). (TJ-SC - MS: 20090647087 Sombrio 2009.064708-7, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 19/04/2011, Terceira Câmara de Direito Público). No caso em tela, por se tratar de cargo comissionado, sendo de livre nomeação, não há ilegalidade na manutenção da exoneração da autora. Contudo, é devido o pagamento do salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus durante o período que teria direito a estabilidade e licença maternidade, ou seja, do período em que foi exonerada grávida (01/03/2019) até 05 meses após o nascimento do(a) filho(a). Neste ponto, é sabido que os direitos dos ocupantes de cargo em comissão são salvaguardados pela Constituição Federal, sendo, nestes casos, assegurados, mesmo em se tratando de cargo de livre nomeação e exoneração. Ou seja, o detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis, os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, §3º, todos da CF/1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desta forma, o entendimento é no sentido de reconhecer que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional e 13º salário. Vejamos: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTOACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOBENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIADESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 570908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COMACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em20%do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (ARE 1019020 AgR, Relator(a): EDSONFACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC01-08-2018) A jurisprudência do TJCE corrobora a interpretação constitucional, não diferenciando, para fins remuneratórios, o servidor comissionado do efetivo. Vejamos precedentes com causa de pedir análoga e solução jurídica semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITOA DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARADETERMINAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A controvérsia consiste em analisar o direito do demandante à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, ao décimo terceiro salário, ao aviso prévio, FGTS, à multa rescisória decorrente de contratação para o exercício de cargo comissionado junto ao Município de Ibiapina. 2. Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da CF/88, somente as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. (...). (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Ibiapina; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ibiapina; Data do julgamento: 29/03/2021; Data de registro: 29/03/2021) destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal, tais como o décimo terceiro salário. 2. Ademais, o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, das férias não gozadas. 3. No caso, evidencia-se das fichas financeiras colacionadas aos autos, que a apelada não recebera as férias, o terço de férias e o décimo terceiro salário, fato reconhecido na sentença, cujo pagamento não foi comprovado pelo apelante, que insiste, tão somente, em afirmar não fazer jus a ex-servidora. 4.Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à condenação do apelante a pagar as vantagens garantidas e alcançadas pela ex servidora, no período em questão. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Croata; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Croatá; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) destaquei. Consta nos autos, no ID 67453902, a Portaria de Nomeação referente ao Cargo em Comissão de Supervisor do Combate à Fome - CC - 5 (Portaria nº 147/2018) bem com as fichas financeiras. Ressalto que inexiste impugnação pela parte demandada quanto ao serviço prestado pela parte adversa. É certo que os cargos em comissão não geram uma relação de emprego, em que seriam aplicáveis integralmente os dispositivos da CLT, porém não se pode negar a existência de uma relação de trabalho, regida por estatuto próprio. A verdade é que os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. Como acima mencionado, a Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que nenhuma discriminação, mesmo que por lei infraconstitucional, pode restringir a aplicação de dispositivos constitucionais. Quanto ao pedido de pagamento das férias e adicional de 1/3 do salário, bem como do décimo terceiro salário, compulsando os autos, notadamente as fichas financeiras de ID 67453902, observa-se que não há comprovação de que as férias proporcionais dos períodos de julho/2018 a março/2019, como também o 1/3 constitucional dos anos de 2018 e 2019 foram gozadas e pagas. O mesmo ocorre em relação ao 13º salário proporcional relativo aos anos de 2018 e 2019. O Município de Uruburetama não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/15. Ao contrário, as fichas financeiras e a portaria de nomeação corroboram as alegações da requerente. Já a promovente, neste ponto, cumpriu sua obrigação legal, provando os fatos constitutivos de seu direito, mediante a juntada de ofício comprovando sua exoneração, bem como dos exames comprovando sua gravidez. Em relação ao pagamento de FGTS, contudo, verifica-se que a autora assumiu o cargo comissionado por meio de portaria de nomeação, sendo que o vínculo existente com o Município demandado era de natureza institucional, isto é, a requerente era integrante do regime jurídico administrativo. É dizer, inexistindo vínculo de natureza celetista, a promovente possui direito ao recebimento apenas dos salários eventualmente não pagos, das férias e 13º, vez que se trata de verbas constitucionalmente instituídas, não sendo devido FGTS ou a multa de 40% sobre o valor acumulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Uruburetama a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) Férias proporcionais referente aos anos de 2018 e 2019; b) 1/3 de férias referente aos períodos de 2018 e 2019; c) Décimo terceiro salário proporcional relativo aos anos de 2018 e 2019; d) Indenização substitutiva consistente nas remunerações devidas referentes ao período de estabilidade e licença maternidade no valor do salário recebido, a partir do momento da exoneração (01/03/2019), até 05 meses após o parto. No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado do autor após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uruburetama/CE, 8 de outubro de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203224481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203224481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 132346587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 132346587

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