Agravo em Recurso Especial 0085034-54.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
22/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
MARIO CLEZIO ALVES DE MOURA
CPF
455.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA
OAB/CE 5207
·
CPF
213.***.***-49
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·
Representa: Autor
JESSICA TRUPL MENESES
OAB/CE 33493
·
CPF
000.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES
OAB/CE 6479
·
CPF
224.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
04/03/2022, 10:16
Transitado em Julgado em 04/03/2022
04/03/2022, 10:16
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 74350/2022
14/02/2022, 10:36
Protocolizada Petição 74350/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2022
14/02/2022, 10:34
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2021
22/11/2021, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/11/2021, 19:58
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2021
19/11/2021, 18:50
Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARÁ
19/11/2021, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
22/10/2021, 15:50
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/10/2021, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
01/10/2021, 09:24
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
19/11/2021, 18:50