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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

FRANCISCA GENILDA DA SILVA

CPF 997.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE CHAVAL

CNPJ 07.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:52

Transitado em Julgado em 18/03/2026

19/03/2026, 08:52

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 178792611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 178792611

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178792611

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 06/03/2025 23:59.

legal