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Procedimento Comum CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 42.644,88

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO JUNIOR DE ARAUJO

CPF 210.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA

CNPJ 07.***.***.0001-34

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 169912481

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169912481

26/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 169912481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169912481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169912481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153439339

legal