Cumprimento de sentença 3000826-21.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 14:02

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:02

Expedido alvará de levantamento

27/01/2025, 14:01

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130694145

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO DA CUNHA SPANIER registrado(a) civilmente como FERNANDO DA CUNHA SPANIER e outros PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: Claro S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FERNANDO DA CUNHA SPANIERPAULA MALTZ NAHON O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000826-21.2024.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000826-21.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de demanda em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A CLARO S/A se manifestou pedindo a juntada do comprovante de pagamento em Id. 130470285. Por sua vez, a parte requerente apresentou manifestação pela concordância com os valores depositados em juízo, requerendo a expedição do alvará, inclusive informando os dados bancários em Id. 13046889. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se, que o §3º, do art. 526, do CPC, dispõe expressamente que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. [...]; § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Desta forma, não subsiste, portanto, qualquer dúvida no sentido de que fora quitada a obrigação, sendo devida a extinção do processo, haja vista ter cumprido o seu propósito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de transferência, conforme pedido de Id. 13046889, para levantamento/transferência da quantia depositada em Juízo pela requerida (Id. 130470281), com seus devidos acréscimos legais. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130694145

17/12/2024, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 15:20

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:15

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127162729

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO DA CUNHA SPANIER registrado(a) civilmente como FERNANDO DA CUNHA SPANIER e outros PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: Claro S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULA MALTZ NAHON O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 26 de novembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: 1. Intime a parte executada para que proceda ao pagamento voluntário requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa processual de 10% e consequente penhora de bens. 2. À Secretaria para retificar a classe judicial nos autos para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Fortaleza, data e assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000826-21.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127162729

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO DA CUNHA SPANIER registrado(a) civilmente como FERNANDO DA CUNHA SPANIER e outros PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: Claro S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULA MALTZ NAHON O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 26 de novembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: 1. Intime a parte executada para que proceda ao pagamento voluntário requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa processual de 10% e consequente penhora de bens. 2. À Secretaria para retificar a classe judicial nos autos para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Fortaleza, data e assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000826-21.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127162729

26/11/2024, 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2024, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 13:01

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 15:47

Juntada de Certidão

22/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO DA CUNHA SPANIER em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:47

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112514955

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112514955

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO DA CUNHA SPANIER registrado(a) civilmente como FERNANDO DA CUNHA SPANIER e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: Claro S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FERNANDO DA CUNHA SPANIERMIN EDUARDO ELERY BANDEIRA, 30, AP 702, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000PAULA MALTZ NAHON O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000826-21.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida pelos Autores em face da CLARO S/A, onde os Requerentes alegam que são consumidores da Requerida por meio da linha telefônica de n° (85) 99952-3572 (usada pelo primeiro Autor, mas registrada em nome da segunda Requerente). Aduzem que vêm sendo importunados por meio de ligações excessivas provenientes do telemarketing da Promovida, que chegou a realizar mais de 100 ligações oferecendo produtos em um único dia. Defendem que existe abuso nas ligações e que tal conduta fere os direitos do consumidor, pelo que pedem indenização pelos danos morais que alegaram ter sofrido. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação impugnando os documentos apresentados pelos autores e, no mérito, defendeu inexistência de ato ilícito praticado por si, informando que as ligações de telemarketing são realizadas por meio de número padronizado conforme determinações da ANATEL e que o autor não teria comprovado abusividade das ligações e nem os danos alegados, requerendo a improcedência da ação. As partes não transigiram e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Deixo consignado que se trata de uma relação estritamente de consumo, ficando devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes, de modo que o processo deve ser julgado à luz do CDC, com a incidência de todas as normas e princípios decorrência da legislação consumerista. A ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, na forma do art. 485, §3°, do CPC do CPC. Neste diapasão, embora a linha telefônica esteja registrada em nome da segunda requerente (mãe do primeiro requerente), a própria petição inicial informa que apenas o primeiro autor utiliza a linha, sendo ele o destinatário final do serviço e aquele que, em última análise, vem suportando as consequências de eventual falha na prestação do serviço. Desta forma, conheço de ofício da ilegitimidade ativa da segunda Autora (MARISE DA CUNHA), extinguindo o processo sem resolução de mérito com relação a si. Rejeito a impugnação apresentada pela Requerida com relação aos documentos apresentados pelo autor, tendo em vista que não vislumbrei qualquer indício de fraude ou de falsificação, não tendo a promovida arguido incidente de falsidade na forma da legislação processual, pelo que os documentos serão analisados em seu conjunto, acolhendo-os como elementos informativos ao julgamento do mérito. O art. 5°, da lei 9.099/95 dispõe que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica; deste modo e, diante do fato de que a prova é direcionada ao julgador, rejeito a impugnação. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Analisando detidamente as provas apresentadas pelo autor e a dinâmica dos acontecimentos, reconheço a verossimilhança das alegações, inclusive diante da contestação apresentada pela própria promovida, de modo que as ligações direcionadas ao número do requerente possui o mesmo padrão determinado pela ANATEL (0303), conforme o id n° 86403027. A CLARO poderia ter constituído prova contraposta e demonstrado no processo que as ligações não teriam partido de suas centrais, ônus que lhe competia em razão da inversão acarretada pela aplicação do CDC, mas dele não se desincumbiu. Embora se admita o encaminhamento de chamadas publicitárias pelas empresas atuantes no ramo de telemarketing, tais publicidades devem observar a razoabilidade e não invadir a privacidade dos consumidores e nem retirar sua tranquilidade, sendo que no caso dos autos a atuação ultrapassou a referida razoabilidade, de modo que foram centenas de ligações encaminhadas ao número do autor em pouco tempo. A legislação protege os consumidores contra práticas abusivas, incluindo aquelas relacionadas a publicidade e marketing. Quando se fala sobre encaminhamentos excessivos de ligações publicitárias, a doutrina e a jurisprudência se referem a uma prática que pode ser considerada abusiva por várias razões, desde a invasão de privacidade até situações que ensejam danos psicológicos aos usuários. Neste sentido, colaciono recentes precedentes que fundamentam este entendimento e reconhece o dever de indenizar em casos similares, inclusive, quando se trata de cobranças devidas (oq eu não é ocaso dos autos): RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 118 LIGAÇÕES EM 5 DIAS. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DURANTE O DIA. INOBSERVÂNCIA DO ART 6º, IV DO CDC E DO CÓDIGO DE CONDUTA DE TELEMARKETING. PRÁTICA ABUSIVA E DESLEAL. NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS QUE VEDEM LIGAÇÕES FREQUENTES E CONTRÁRIAS À VONTADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022515-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.04.2022) (TJ-PR - RI: 00225153420218160014 Londrina 0022515-34.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- COBRANÇAS EXCESSIVAS E INCESSANTES - REITERADOS CONTATOS TELEFÔNICOS DIÁRIOS - ABUSO DE DIREITO - ILICITUDE - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO- INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARIBRAMENTO -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - PARTE REQUERIDA - DEFESA FORMULADA COM ALTERAÇÃO DA VERDADE FACTUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades - As cobranças excessivas e incessantes, por meio de reiteradas ligações telefônicas diárias, denotam abuso de direito e consequente ilicitude - Essas condutas atentatórias ao sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 ensejam reparação por danos morais - Segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a compensação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito - A data do arbitramento da indenização constitui o termo inicial para a atualização monetária do respectivo valor, sobre o qual incidem juros de mora, a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual - Configura litigância de má-fé a formulação de Defesa com maliciosa alteração da verdade factual, ocasionando o desnecessário prolongamento da instrução do processo, por malferir as diretrizes ético-jurídicas do art. 77, I e II, da Lei Adjetiva Civil. (TJ-MG - AC: 50233984420218130024, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A Requerida informou em sua contestação que o Autor não possui débitos para consigo, de modo que as ligações são referentes, exclusivamente, a ofertas de produtos/serviços não desejados pelo consumidor, pelo que este juízo entende que a conduta da Promovida ultrapassou o mero dissabor, configurando o caso clássico de falha na prestação de serviço apta a atrair o dever de indenizar. O art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial à parte autora, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação civil. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, entendo por preenchidos os requisitos autorizadores da medida, conforme fundamentação lançada, pelo que DETERMINO À REQUERIDA QUE PROCEDA COM A RETIRADA DO NÚMERO DO REQUERENTE, OBJETO DO PROCESSO, DE SEUS CADASTROS PUBLICITÁRIOS, EVITANDO PROCEDER COM LIGAÇÕES INCONVENIENTES E NÃO DESEJADAS, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da medida e que será devidamente analisada mediante comprovação pelo autor (Esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a intimação desta decisão/sentença). Determino ao Requerente, igualmente, que proceda com as diligências junto aos cadastros da Anatel referente ao sistema NÃO PERTURBE, deixando consignado que é eventual alegação de descumprimento da medida deverá ser acompanhada de provas inequívocas acerca da não observância desta decisão. DISPOSITIVO pelo exposto, conheço de ofício da ilegitimidade ativa de MARISE DA CUNHA, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação a si, na forma do art. 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de condenar a CLARO S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais ao Autor (Fernando da Cunha Spanier), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deve ser atualizado pelo INPC a partir desta data e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a Demandada, ainda, na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em se abster de proceder com ligações excessivas e não desejadas para a linha telefônica objeto do processo, nos termos da tutela concedida acima, ratificando-a em todos os seus termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112514955

29/10/2024, 15:05

Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 18:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de réplica

15/09/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 13:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de contestação

04/09/2024, 14:18

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2024, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 17:29

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:01

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/06/2024, 04:33

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86643302

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO DA CUNHA SPANIER registrado(a) civilmente como FERNANDO DA CUNHA SPANIER e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: Claro S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intim Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000826-21.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86643302

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86643302

23/05/2024, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 15:52

Juntada de ato ordinatório

21/05/2024, 11:17

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 13:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

21/05/2024, 10:40

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 10:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130694145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130694145

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127162729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127162729

Todas as movimentações(53)