Execução Fiscal 3001207-85.2023.8.06.0049 - TJCE

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137094242

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137094242

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001207-85.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: JUAREZ GOMES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3001100-41.2023.8.06.0049, 3000202-91.2024.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente veio aos autos requerer a expedição de alvará das quantias depositadas nos autos pelo executado, dando por quitado débito. Era o que merecia relatar. Decido. Considerando que o débito exequendo foi integralmente quitado pelo executado, estando plenamente satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo, não havendo mais motivo para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, tendo em vista a satisfação da dívida. Expeçam-se os respectivos alvarás das quantias depositadas sob ids.87306309 e 69522160, conforme petição de id. 137014031. P.R. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal, e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137094242

09/03/2025, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2025, 22:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2025, 22:37

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:58

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:55

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 129378807

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129378807

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001207-85.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: JUAREZ GOMES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [3001100-41.2023.8.06.0049, 3000202-91.2024.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo autor em face da decisão de ID 86582748. Aduz a parte embargante que houve omissão na decisão, uma vez que a parte dispositiva se manteve silente acerca da preclusão temporal para oposição de embargos à execução, não havendo manifestação acerca dos motivos pelos quais houve decretação de penhora sem sua intimação para depositar valores remanescentes (ID 87644305). Manifestação da parte embargada em ID 88006657. É o breve relatório. Decido. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022 CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na ausência de qualquer desses requisitos, é incabível a interposição dos aclaratórios. Inicialmente, convém ressaltar que as decisões judiciais devem ser interpretadas em seu conjunto, conforme artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, verifico que a decisão interlocutória abordou expressamente o assunto quanto à preclusão temporal para oposição de embargos à execução na fundamentação, ao abordar que o executado "deixou transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos Embargos à Execução, acarretando o andamento da execução no estado em que se encontra". Entretanto, de fato, a parte dispositiva não consignou o assunto, abordando apenas a penhora online, tendo em vista o depósito em valor reduzido. No mais, a questão referente à intimação antes da decretação da penhora, antes de haver alguma intimação para complementação da quantia, considerando os atos já praticados pelo devedor nos autos, ressalto que a parte executada já havia sido citada inicialmente para pagar todo o débito, incluindo os honorários, arbitrados no despacho de ID 58539048, fazendo-o apenas parcialmente, no entanto. Ademais, relembro que a execução se move no interesse do credor e nada impede que a parte executada, posteriormente, no transcurso da ação, depositasse a quantia restante, independentemente de intimação. Diante disso, acolho os embargos de declaração, acrescentando ao dispositivo da decisão de ID 86582748 que houve o decurso do lapso temporal para a oposição de embargos à execução, acarretando preclusão temporal sobre o assunto, esclarecendo o ponto quanto à decretação da penhora online antes da intimação do devedor, na forma aqui indicada. Prosseguindo, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, contados em dobro, informar se insiste na penhora online determinada em ID 86582748, tendo em vista o depósito de IDs 87306307 a 87306309. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129378807

16/12/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 18:13

Embargos de declaração acolhidos

16/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 09:08

Publicado Decisão em 27/05/2024. Documento: 86582748

27/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001207-85.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: JUAREZ GOMES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail:[email protected] DECISÃO Processos Associados: [3000202-91.2024.8.06.0049, 3001100-41.2023.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal em qu

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86582748

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86582748

23/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2024, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:00

Conclusos para decisão

16/10/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 12:16

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:22

Juntada de entregue (ecarta)

08/09/2023, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 08:52

Conclusos para despacho

04/05/2023, 08:43

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 08:43

—

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137094242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137094242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137094242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 129378807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129378807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129378807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

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