Mandado de Segurança Cível 3001204-30.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 3001204-30.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001204-30.2024.8.06.0071 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Prova de Títulos] POLO ATIVO: JOSE RAULINO CHAVES PESSOA JUNIOR POLO PASSIVO: CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA e outros (2) S E N T E N Ç A Visto, etc... Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar inaudita altera pars, impetrado por José Raulino Chaves Pessoa Júnior, em face de Carlos Kleber Nascimento de Oliveira, este na condição de autoridade coatora representante da Universidade Regional do Cariri - URCA, qualificados, com a qual alega, em síntese, que obteve êxito no concurso público para o cargo de professor efetivo dessa IES, de que trata o Edital de nº 009/2022-GR URCA, tendo obtido o segundo lugar para o setor de estudo de Ciência Política do Curso de Ciências Sociais do Centro de Humanidades. Todavia, afirma ter sido prejudicado pelo impetrado, por ele ter deixado de contabilizar dois capítulos de livro em sua prova de títulos, o bastante para o alçar ao primeiro lugar nesse certame. Pelo exposto, requereu a concessão de liminar inaudita altera pars, determinando a suspensão desse certame até a decisão de mérito, e no mérito, a concessão da segurança, determinando o cômputo dos pontos desses dois títulos em sua prova de títulos, com o consequente recálculo da pontuação obtida pelos demais candidatos aprovados para esse mesmo cargo (Id 86430684). Juntou documentos (Id 86430032 a 86430073). O pedido liminar foi indeferido (Id 86618820). Na oportunidade foi determinada a notificação da autoridade coatora para apresentação de sua informações. Notificado (Id 88034314), a autoridade coatora apresentou informação (Id 88733470). Disse não assistir razão ao impetrante, tendo em vista que o primeiro dos dois artigos reclamados - "Eleição municipal de 2020 em Macapá: crise e rejeição a elite política tradicional" - não foi contabilizado porque consta do Curriculum Lattes do impetrante, mas não consta do caderno de títulos para avaliação; e que o segundo artigo reclamado - "Eleições de 2010 no município de Tauá-CE: trajetória política de deputados estaduais" - consta do caderno de títulos como capítulo de livro, mas, consta de seu Lattes como sendo livro. Pelo exposto, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (Id 88733471 a 88733472). Em seguida, o impetrante veio aos autos para apontar o equívoco da autoridade coatora, ao fundamento de inexistir qualquer falha na sua documentação que lhe foi entregue. Pelo exposto, reiterou o pedido da inicial (Id 89250803). Juntou documentos (Id88250804). O Ministério Público apresentou seu parecer de mérito, onde pugnou pela denegação da segurança (Id 90558067). De novo o impetrante voltou ao autos, dessa vez para rebater o parecer ministerial e reiterar seu pedido constate da inicial (Id 104219077). Juntou documentos (Id 104219079 a 104219085). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional que visa combater ato ou omissão de autoridade, ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (MEIRELES, 2003, p. 39)[1]. Por direito líquido e certo entende-se aquele é comprovado de plano, ou seja, que não depende de dilação probatória. Dizendo de outra forma, é aquele que já vem comprovado com a inicial. Para Sérgio Ferraz (1996, p. 18)[2], "afirma-se ser líquido e certo o direito de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora, identificável sem necessidade de laboriosas cogitações ou de detido exame". Lúcia Vale de Figueiredo (1996, 14)[3] afirma que para haver direito líquido e certo "os fatos devem ser incontroversos". No caso, verifico que se instalou uma espécie de controvérsia com a apresentação das informações da autoridade coatora, ao dizer que o impetrante deixou de apresentar no caderno de título o capítulo de livro intitulado "Eleição municipal de 2020 em Macapá: crise e rejeição a elite política tradicional", e que o capítulo de livro intitulado "Eleições de 2010 no município de Tauá-CE: trajetória política de deputados estaduais" consta equivocadamente de seu Lattes como sendo livro (Id 88733470). Com isso, o impetrante veio aos autos, por intermédio de petição que se apresenta como sendo a réplica, para mostrar o desacerto da autoridade coatora (Id 89250803). E para provar o alegado, juntou provas novas (Id 89250804). Não satisfeito com essa sua conduta inovadora no rito do mandado de segurança, o impetrante voltou aos autos para impugnar o parecer ministerial, que deve ser a última peça processual antes da sentença de mérito, para apresentar novos esclarecimentos (Id 104219077). E para justificar o alegado, robusteceu os documentos já juntados anteriormente (Id 104219078 a 104219085). Com isso, além de atropelar o rito especial do mandado de segurança, o impetrante demonstrou que os documentos juntados com a inicial não foram suficientes para comprovação dos fatos nela alegados. Logo, seu direito não é líquido e certo, e como tal seu pedido mandamental não deve ser acolhido. Para essa situação, a prova juntada com a inicial precisava ser bastante em si para refutar tanto as informações prestadas pela autoridade coatora como o parecer de mérito ministerial. E não foram mesmo. Prova disso é que eles obrigaram o impetrante a fazer novos esclarecimentos e juntar novas provas, o que, como já tido, não é admitido em sede de ação de mandado de segurança. Assim, e considerando que o direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, constitui requisito imprescindível à ação mandamental, tenho que o impetrante não faz jus à segurança pleiteada por falta de comprovação desse requisito fundamental. Isto posto, DENEGO a segurança pleiteada pelo impetrante, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo. Custa ex legis. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25). P.R.I. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se. [1] MEIRELLES, Ely Lopes. Mandado de segurança. 26 ed. Atu. por Aranoldo Wald e Gilmar Mendes. São Paulo: Malheiros, 2003. [2] FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança (individual e coletivo): aspectos polêmicos. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1996. [3] FIGUEIREDO, Lúcia Vale. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 1996. Crato/CE, 17 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00