Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003589-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003589-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AIRTON QUINTINO FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3003589-64.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. A controvérsia versa sobre ação de cobrança dos valores que foram suprimidos dos vencimentos de servidor público em razão da aplicação da EC Estadual n. 93/2018, que posterga para o dia 01/12/2020 os efeitos financeiros da EC Estadual n. 90/2017, que determinava como limite único o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (limitado a 90,25% do Subsídio dos ministros do STF). Diante disso, o ente público foi condenado ao adimplemento da diferença da remuneração do recorrido, dando ensejo ao presente Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, sob alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI (direito adquirido), e 37, XI e XV, da Constituição Federal. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 660 - ARE 748.371, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". No que atine a discussão sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, o apelo extraordinário não tem chance de êxito, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660-RG), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1443081 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) De igual modo, o Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral à questão envolvendo parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais tendo como teto o subsídio de desembargadores estaduais. Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 81. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF ARE 1280674 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020). GN. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. REMUNERATÓRIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LIMITEÚNICO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 81). 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STF AI n. 774.337-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2017).GN AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 576.336- RG/RO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (STF ARE n. 810.338-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 5.9.2014). Ainda que, no caso, se discuta a aplicação dos efeitos prospectivos pretendidos pelo recorrente, quanto à submissão de determinada categoria aos limites de subsídio de desembargador, ao final e ao cabo, estar-se-ia tratando de questão absorvida pelo Tema 81-RG do STF (RE 576.336) em que se reconheceu inexistir repercussão geral, a saber: "A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes". Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 81-RG e Tema n. 660-RG e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3003589-64.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AIRTON QUINTINO FARIAS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3003589-64.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: AIRTON QUINTINO FARIAS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC ESTADUAL Nº 93/2018. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DO CEARÁ contra acórdão que negou provimento a Recurso Inominado, confirmando a sentença que condenou o demandado ao pagamento de valores indevidamente descontados do autor, AIRTON QUINTINO FARIAS, entre dezembro de 2018 e dezembro de 2020, declarando incidenter tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 93/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar suficientemente os fundamentos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000 e ao não realizar a distinção entre a aplicação do teto remuneratório e o aumento remuneratório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam esclarecer omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, mas não para rediscutir o mérito. 4. O acórdão recorrido examinou todos os pontos relevantes, aplicando corretamente o entendimento do TJCE sobre a inconstitucionalidade da postergação do teto remuneratório pela EC nº 93/2018, não havendo omissão. 5. Reitera-se que o órgão julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja fundamentada e coesa. 6. Restou claro que a EC nº 90/2017 garantiu o direito ao teto remuneratório e que a postergação pela EC nº 93/2018 foi considerada inconstitucional, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Acórdão mantido com base em seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022, Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Emenda Constitucional nº 90/2017 do Estado do Ceará; Emenda Constitucional nº 93/2018 do Estado do Ceará; LINDB, art. 6º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27/6/2022; TJ-CE, Incidente de Inconstitucionalidade Cível nº 0000878-48.2021.8.06.0000, Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, j. 12/05/2022; Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de Ação Ordinária proposta por AIRTON QUINTINO FARIAS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pugnando a parte autora que, com base no precedente vinculante do incidente de inconstitucionalidade 0000878-48.2021.8.06.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental, a condenação do ente promovido ao pagamento de R$ 63.260,34 (sessenta e três mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), referente aos valores indevidamente descontados entre dezembro de 2018 e novembro de 2020. Os referidos pedidos foram julgados procedentes em sentença proferida pelo juízo a quo (ID 12884006). Não concordando com a decisão, o Estado do Ceará interpôs Recurso Inominado (ID 128844012), no qual foi negado provimento por esta Turma Recursal (ID 14566798). Inconformado, o Estado do Ceará autor apresentou os presentes Embargos de Declaração (ID 7809228), sustentando a existência de omissão quanto aos fundamentos do acórdão que julgou o Incidente de Inconstitucionalidade Cível de nº 0000878- 48.2021.8.06.0000 e quanto à distinção entre entre o aumento de remuneração e aplicação do subteto. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 14884811), defendendo a inexistência de vícios no Acórdão embargado. VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Os Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, têm como finalidade esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições ou suprir omissões eventualmente presentes na decisão, não se prestando para a rediscussão do mérito já apreciado. Eles têm a finalidade de aprimorar o julgamento, tornando-o mais compreensível e preciso. Cuida-se de recurso oponível contra qualquer decisão judicial. No entanto, esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito, dessa forma, não têm a finalidade de substituir a decisão questionada, mas sim de complementá-la ou esclarecê-la. Da análise das alegações do embargante, entendo que não merecem prosperar, visto que o Estado do Ceará traz o os mesmos argumentos utilizados em seu Recurso Inominado, pretendendo o mero reexame da causa, de rediscussão dos fatos e fundamentos analisados para obter alteração do julgamento, inexistindo no Acórdão os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Verifica-se que o acórdão recorrido examinou de forma completa os elementos relevantes para o deslinde da questão, fundamentando e utilizando o precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJ-CE - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 00008784820218060000 Fortaleza, Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO, Data de Julgamento: 12/05/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/05/2022. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não é necessário o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença/acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziu a decisão prolatada: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Assim como explicitado no Acórdão anterior, destaco que a Emenda Constitucional nº 90/2017, publicada em 06/06/2017, alterou o art. 154, inciso IX, da Constituição do Estado do Ceará, fixando como teto remuneratório para os servidores públicos estaduais o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Embora a EC nº 90/2017 tenha previsto que seus efeitos financeiros se dariam a partir de 1º de dezembro de 2018, a Emenda Constitucional nº 93/2018, publicada em 29/11/2018, postergou essa data para 1º de dezembro de 2020. A EC nº 90/2017, ao entrar em vigor, incorporou o novo teto remuneratório ao patrimônio jurídico dos servidores públicos estaduais, criando um direito que não poderia ser suprimido ou postergado por norma posterior, sob pena de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. É preciso lembrar que o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No mesmo sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 6º, §2º, dispõe que "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Desse modo, ao fixar o novo teto remuneratório e estabelecer sua vigência imediata, a EC nº 90/2017 garantiu à parte autora o direito de ter sua remuneração calculada conforme os novos limites estabelecidos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 609.381, fixou o entendimento de que o teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 têm eficácia imediata e que os valores que ultrapassam os limites pré estabelecidos não podem ser reclamados com base na garantia da irredutibilidade de vencimentos. Contudo, nesse caso específico, a EC nº 90/2017 já havia conferido à parte autora o direito ao novo teto, de modo que a postergação trazida pela EC nº 93/2018, ao tentar modificar essa situação, esbarra na inconstitucionalidade. Quanto à distinção entre a aplicação do teto remuneratório e o aumento remuneratório, o primeiro conceito define o limite máximo da remuneração dos servidores, conforme previsto constitucionalmente. No caso do Estado do Ceará, o teto foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 90/2017 e posteriormente modificado pela Emenda Constitucional nº 93/2018. A aplicação desse teto não implica, por si só, um aumento no valor base dos vencimentos, mas sim uma limitação ao valor total que pode ser recebido. Em relação ao aumento remuneratório, este envolve a elevação dos vencimentos básicos, seja por reajuste, progressão na carreira, ou aumento de subsídio. Este aumento altera a base de cálculo da remuneração e, por força do princípio da irredutibilidade, não pode ser posteriormente reduzido. No presente caso, ao estabelecer o teto remuneratório com base na EC nº 90/2017 e posteriormente postergar sua aplicação pela EC nº 93/2018, houve uma violação ao direito adquirido dos servidores, visto que o novo teto foi incorporado ao patrimônio jurídico deles. Portanto, essa postergação imposta pela EC nº 93/2018 caracteriza uma tentativa de limitar o valor a ser recebido sem respeitar o direito já adquirido com base no teto da EC nº 90/2017, conforme já decidido no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000. Observa-se que todos esses fundamentos foram expostos no Acórdão combatido, logo a decisão resta suficientemente fundamentada, constatando-se uma tentativa por parte do embargante de reabrir a discussão sobre o mérito, utilizando os mesmos argumentos anteriormente apresentados, dos quais já foram apreciados. Nesse sentido, faz-se incidir o entendimento firmado perante este Eg. Sodalício a teor da súmula 18, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." No tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, a fim de negar-lhes acolhimento, sob o pálio dos art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1022, II do CPC, a fim de, conforme as razões expostas, manter incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. (Local e data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3003589-64.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AIRTON QUINTINO FARIAS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer deste recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3003589-64.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: AIRTON QUINTINO FARIAS EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer deste recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Juízo de admissão realizado à ID. 12908675. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Trata-se de ação de cobrança pugnando a parte autora que, com base no precedente vinculante do incidente de inconstitucionalidade 0000878-48.2021.8.06.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental, condene o ente promovido ao pagamento de R$ 63.260,34 (sessenta e três mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), referente aos valores indevidamente descontados entre dezembro de 2018 e novembro de 2020, tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. O demandante afirma que está submetido ao subteto remuneratório previsto na Constituição Estadual do Ceará em seu artigo 154, IX; sendo que, até junho de 2017, o teto remuneratório dos servidores públicos era o subsídio mensal do Governador do Estado. Ocorre que, em 1º de junho de 2017, foi aprovada a Emenda nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, a qual elevou consideravelmente referido limite remuneratório ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, mas ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na época de R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Informa que, não obstante tal fato, foi aprovada a Emenda nº 93 à Constituição do Estado do Ceará, publicada em 29/11/2018, alterando a Emenda nº 90/2017, adiando o início de seus efeitos financeiros por 2 (dois) anos, até 01º de dezembro de 2020. Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial (ID 12884005), pela procedência, sobreveio sentença de procedência, (ID 12884006), exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar incidenter tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 93/2018, outrossim, para determinar ao requerido, a restituir à parte autora as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto e seus reflexos em 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, e adicionais pessoais, no interstício de 1º/12/2018 a 1º/12/2020, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Em recurso inominado, à ID 12884012, o Estado do Ceará suscita, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, de modo que esta só poderia ter sido veiculada dentro do prazo de 5 (cinco) anos, ex vi do estatuído no art. 1º do Decreto Legislativo nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram. No mérito, sustenta a vigência dos efeitos financeiros da EC ESTADUAL Nº 90/2017, EC 93/2018 e a ausência de direito adquirido. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que os pedidos requestados na prefacial sejam julgados improcedentes. Contrarrazões no ID. 12884016. É o breve relato do necessário. VOTO Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. De início, em relação à preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pelo Estado do Ceará, entendo que não merece provimento tal pleito, dado que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo e não houve negação do direito reclamado. Assim, por força do disposto no art. 927, IV do CPC, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao início da ação judicial, a teor da Súmula nº 85 do STJ: Súmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Estado do Ceará. O caso versa sobre modificações no subteto remuneratório dos servidores públicos do Estado. Pois bem. Com a aprovação da Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 90/2017, que entrou em vigor em 06/06/2017, o limite remuneratório dos servidores públicos estaduais foi alterado. A emenda estabeleceu que o teto salarial aplicável a todos os servidores públicos do Estado do Ceará, independentemente do Poder ao qual pertencem, passa a ser o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Este subsídio, por sua vez, está limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Posteriormente, a Emenda nº 93/2018 também trouxe modificações, mas manteve a essência do novo teto remuneratório. Em resumo, essas emendas alinharam o limite remuneratório dos servidores públicos estaduais ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, com a mencionada limitação percentual em relação ao subsídio dos Ministros do STF. A mudança teve impacto direto na remuneração dos servidores, pois aumentou o teto salarial, alinhando-o aos padrões estabelecidos para o Judiciário estadual, dentro do limite percentual estabelecido em relação aos subsídios do STF. Apesar disso, antes da data designada para o início da produção dos efeitos financeiros da EC nº 90/2017, em 1º/12/2018, foi aprovada a Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 93/2018, adiando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de 1º/12/2018 para 1º/12/2020. Sendo assim, o ente demandado continuou a aplicar as regras do texto constitucional anterior. Neste caso, seguindo orientação jurisprudencial precedente, entende-se que o pedido do autor para o pagamento de todas as parcelas descontadas de sua remuneração, de dezembro de 2018 até 2020, a título de abate-teto, assim como todos os seus reflexos, deve prosperar. Isso porque a EC nº 90/2017 entrou em vigor, apesar da postergação dos efeitos financeiros, concedendo um novo subteto remuneratório aos servidores públicos, o que passou a integrar o patrimônio de bens jurídicos protegidos pela ordem constitucional, em respeito às garantias do direito adquirido e da irredutibilidade salarial. Neste sentido, levando-se em consideração a legislação acima referida, e em observância ao art. 927, V, do CPC, o caso remete à inarredável aplicação do precedente firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará que, do enfrentamento do tema, referente a postergação dos efeitos financeiros da EC de 2017, de 2018 para 2020, embora pela via do controle difuso, com efeito vinculante apenas entre as partes daquela ação judicial, declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000, por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345-79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceará, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais - consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito ao direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo préfixo que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. PROCESSO Nº 0000878-48.2021.8.06.0000. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2022. Desta feita, conforme bem ressaltado pelo juízo a quo deve se reconhecida, ex officio, a inconstitucionalidade da norma que instituiu os descontos, vejamos: No caso em apreço, malgrado a parte autora não tenha elencado expressamente pela inconstitucionalidade da norma que instituiu os descontos guerreados, Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 93/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, 1º/12/2018 para 1º/12/2020, importa reconhecer que a questão é de ordem pública, assim, a declaração de inconstitucionalidade pode ser suscitada ex officio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, posto que não sujeita à preclusão pro judicato, em consonância com o entendimento consolidado pelas cortes superiores. Por fim, é necessário destacar que os colegiados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, não constituem órgão julgador que funcione sob o regime de plenário ou de órgão especial, de modo que não é o caso de aplicação da cláusula de reserva de plenário. Cite-se: O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da CF/1988) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/1988), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ofensa ao art. 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais demonstra a ausência da repercussão geral da matéria, ensejando a incidência do art. 543-A do CPC/1973. (ARE 868.457 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, P, j. 16-4-2015, DJE 77 de 24-4-2015, Tema 805). Realmente, o art. 97 da CF/1988, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da "maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. As Turmas Recursais, órgãos colegiados desses juizados, podem, portanto, sem ofensa ao art. 97 da CF/1988 e à Súmula Vinculante 10, decidir sobre a constitucionalidade ou não de preceitos normativos. (ARE 792.562 AgR, voto do Rel. Min. Teori Zavascki, 2a T, j. 18-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014). Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado do Estado do Ceará para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Relator

23/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182897522

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182897522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182897522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182897522

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(33)