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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 111,87

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DIANA PAULA MOTA E BEZERRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 176698204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 176698204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 176698204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 176698204

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176698204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176698204

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174251482

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 174251482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174251482

Todas as movimentações(119)