Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274070-27.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274070-27.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EXPRESS ALIMENTOS LTDA APELADA: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORIA: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À PORTARIA Nº 13/2016 DO PROCON. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA EMPRESA AUTUADA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM À DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. PENALIDADE APLICADA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SE LASTREAR EM OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, MAS APENAS EM PORTARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Designada para Lavrar o Acórdão. Fortaleza, 14 de agosto de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Des.ª Designada para Lavrar o Acórdão e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Adoto o bem elaborado Relatório de ID 12432535. VOTO Pedi vista destes autos para apresentar voto-vista. De plano, peço vênia ao eminente Relator, Exm.º Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para me manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e parcial provimento à Apelação, tão somente para "adequar o critério de arbitramento da verba honorária sucumbencial às diretrizes traçadas pelo Digesto Processual Civil, fixando-a no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, restando mantida a decisão, nos demais termos." Passo a considerações iniciais sobre o contexto processual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001 Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela empresa Express Alimentos Ltda. contra a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, visando à reforma da sentença que julgou improcedente seu pleito anulatório do Procedimento Administrativo nº P516937/2017, gerador do Auto de Infração nº 05081621-01. Em seu recurso apelatório, a empresa arrimou-se no controle da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário; ausência de análise da defesa administrativa que apresentara perante a autoridade fiscalizadora; e carência de motivação da respectiva decisão no procedimento administrativo. Nesse sentido, arguiu a recorrente (ID 6437094): Ora, as decisões proferidas em processo administrativo realizado por autarquia fiscalizatória estão, por óbvio, sujeitas à mesma exigência, não apenas pelas normas genéricas que impõem o dever de fundamentar, mas também pelas normas específicas aplicáveis à matéria, como é o caso do Decreto nº 2.181/97, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assevera, em seu artigo 46, o seguinte: Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver. É evidente, que a decisão de 2ª instância administrativa, não proporcionou o contraditório adequado do referido processo, pois claramente deixou de apreciar a defesa suscitada, como também o teor dos autos processuais. Além da decisão de 1ª instância ser patentemente desarrazoada e desproporcional na aplicação da penalidade discutida, sendo que a fundamentação legal ali exposta, Constitui-se em mero formalismo, pois em nada tipifica o suposto ato lesivo cometido pela ora requerente. Para além disso, os tribunais pátrios são pacíficos em admitirem a anulação de ato administrativo proferido por órgão que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em face da ausência de motivação: (...) Necessário frisar que a simples remissão genérica e abstrata a parecer jurídico ou decisão anterior não satisfaz o dever de fundamentação e enfrentamento dos pontos arguidos em defesa administrativa, pois é assim que entende a tese pacífica na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON-PR CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO RECLAMADO. DECISÃO QUE ADOTA PARECER JURÍDICO GENÉRICO, SEM ANALISAR OS FATOS CONCRETOS. FALTA, AINDA, DE GRADAÇÃO DA PENA (MULTA DE 98.347 UFIR'S) COM FOCO EM CONSIDERAÇÕES OBJETIVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO, MAS ATO DECISÓRIO E MULTA ATINGIDOS PELA NULIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Em determinados casos é possível ao Judiciário adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois o próprio STF já decidiu que: "Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial)." (STF, RE 131661/ES, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 17.11.95, p. 39209). 2 - O Decreto Federal n. 2.181/97 veio regulamentar o processo administrativo no âmbito do PROCON, e dispõe que "A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena" (art. 46); e ainda que "A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver" (§ 1º). 3 - No caso em tela essa regra não foi observada, pois a fundamentação do parecer jurídico adotado como razão de decidir pelo Coordenador do PROCON-PR se mostrou de todo genérica, e a defesa do banco sequer veio analisada. Disso decorre a nulidade daquela decisão e da multa imposta ao apelante, ressalvada a higidez do processo que poderá receber nova decisão, desde que devidamente observados os ditames legais. (TJ-PR - AC: 6247489 PR 0624748-9, Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 09/02/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 336) No caso, o cerne do presente recurso cinge-se à análise do Auto de Infração nº 0508161216-01 (ID nº 6437099), lavrado em desfavor da parte promovente, ora apelante, por alegada inobservância da determinação contida no art. 2º da Portaria nº 13/2016 do PROCON, que preceitua, in verbis: Art. 1º Na comercialização de produtos alimentícios que permitam a fração de sabores diferenciados tipo (pizzas, tortas e outras iguarias similares) o preço do produto deve ser proporcional à fração solicitada. Art. 2º A presente informação deverá constar nos cardápios dos Estabelecimentos, como garantia dos direitos preconizados no art. 6º c/c art. 31 da Lei nº 8078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Art. 3º A não observância ao regramento contido na presente portaria sujeitará o infrator às disposições insertas no art. 56 do citado diploma normativo (Lei nº 8078/1990). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pelo que sustenta a agência apelada, a apelante teria incorrido em conduta passível de multa ao não fazer constar, expressamente, no cardápio, que o preço dos produtos que comportem fracionamento de sabores, seria composto pelo preço de cada fração correspondente ao valor do sabor respectivo. Conforme se observa do ID nº 6437103, referente ao Processo P516937/2017, tendo como autuada a Express Alimentos Ltda., foi lavrada multa, em 16/12/2016, no estabelecimento da empresa, por "Ausência de informações no cardápio de produto e cobrança desproporcional". [grifei] Por conta disso, foi proferida a intitulada "DECISÃO MONOCRÁTICA (1º GRAU)", in verbis (ID 6437103): O julgador de 1ª instância ressaltou em seu parecer que, o auto de infração confirma a prática abusiva e ilegal, apresentando, claramente, ofensa a legislação consumerista. Ressalta, que o referido estabelecimento, lesa o direito básico do do (sic) consumidor, ou seja, a garantia de informações adequadas e claras sob diferentes produtos e serviços. Que, diante da falta de informações, ocorreu o constrangimento, o desconforto e custos ao consumidor, que se submeteu ao serviço. Condenou a autuada, ao pagamento de multa pecuniária, prevista no art. 56, I da Lei 8078/90 (CDC), embasando-se na natureza da infração, condição econômica e vantagem auferida, com respaldo no art. 57 do mesmo dispositivo legal, no valor de R$ 6.070,00 (seis mil e setenta reais), e que de acordo com o art. 25, II do Decreto nº 2.181/97, relativa as atenuantes, aplicou a multa de R$ 3.075,00 (três mil e setenta e cinco reais), tendo, ainda, decidido pela manutenção do auto de infração. [grifei] Dessa decisão, exsurgem afirmações incisivas da apelada ao atribuir à apelante a "prática abusiva e ilegal", por falta de informações ao consumidor; e que esse mesmo consumidor que se submetera ao serviço teria sofrido "constrangimento, desconforto e custos"; todavia não se indica quem teria sido, especificamente, esse consumidor, nem qual o custo adicional que lhe fora inflingido. A situação é descrita em tese, genericamente, sem fundamentação fática. O chamado voto do Relator, Antônio Dantas de Alencar Filho, Representante da OAB/CE, confirma essa "decisão monocrática", nos seguintes termos: Trata-se de decisão monocrática proferida por julgador de 1ª instância, da Câmara Temática da Junta de Análise e Julgamentos de Processos - JAP, a qual julgou procedente (sic) a defesa administrativa apresentada por EXPRESS ALIMENTOS LTDA. No caso, em apreço é discutida a seguinte situação infrativa - Ausência de informações no cardápio de produto e cobrança desproporcional. Ao se observar o AI, nota-se preliminarmente a sustentabilidade, com toda a fundamentação nele contida. As características formais e materiais da documentação em análise foram pautadas: 1 - descrição do fato de forma clara; 2 - análise de todas as circunstâncias que embasaram a fundamentação legal; 3 - toda a legislação que fundamentaram (sic) o ato. Assim, pelo que foi exposto e considerando que o ato fiscalizatório foi realizado dentro dos ditames legais, com os cuidados necessários estabelecidos no art. 35 do decreto 2181/87, bem como, a regulamentação do CDC, que especifica os requisitos essenciais a legalidade de um AI, vota-se pelo indeferimento deste Recurso mantendo incólume a decisão do AI, bem como a penalidade pecuniária. É, como voto. Como visto, a decisão identificou como "infração" a "cobrança desproporcional". Por conseguinte, imputa à apelante, sem qualquer comprovação, que a empresa estaria cobrando preço mais caro quando do fornecimento de produto com mais de um sabor. Verifica-se - de plano, conforme documentação de ID's nºs 6437100 e 6437107 - a imprecisão de tal denúncia, na medida que é possível conferir, pelos documentos dos autos, que o preço total pago pelo consumidor é composto pela soma das frações do preço de cada um dos sabores. A agência nada comprovou sobre a imputação atribuída à autuada, pois a comparação entre os preços do cardápio e as notas fiscais acostadas aos autos, com datas anteriores à autuação (ocorrida em 16/12/2016), revelam exatamente o contrário, que os preços cobrados respeitaram a proporção consumida - metade de cada produto - em relação ao seu preço total. Inobstante tal fato, instaurou-se a Investigação Preliminar nº 23/2016, que gerou o procedimento administrativo sob comento, com lastro em duas motivações: ausência no cardápio de informação expressa quanto à composição do preço de produtos com mais de um sabor, na forma do art. 1º da Portaria nº 13/2016 do PROCON, por conta do art. 2º da mesma resolução; e cobrança desproporcional. Note-se que a Notificação expedida à empresa (ID 6437106) expressamente consignou in verbis: "prática abusiva (artigo 39, V, da Lei 8.078/90): Cobrança de produto alimentício (tipo pizza, tortas e outras iguarias similares), quando ele permita a fração de sabores diferenciados, pelo preço do sabor mais caro". [grifei] Todavia, como visto, a agência não provou tal imputação, nem trouxe aos autos qualquer reclamação ou manifestação de um possível consumidor lesado por tal prática; nem sequer se insurgiu contra o anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 6437137). Nesse panorama, primeiramente, cabe ressaltar que, embora não se desconheça da impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito de atos administrativos, consubstancia tema pacífico na jurisprudência: a possibilidade de controle de legalidade, mormente em atos administrativos que acarretem aplicação de sanção sem a devida motivação, o que termina por ofender o Princípio do Devido Processo Legal, cujos corolários são a ampla defesa e o contraditório. Volvendo às circunstâncias do caso, houve decisão administrativa em primeiro grau desfavorável à parte promovente, ora apelante, a qual interpôs recurso administrativo. Sobreveio decisão de segundo grau da esfera administrativa nos termos supra transcritos, cuja parte dispositiva segue, in verbis (ID 6437103): Vistos, relatados e discutidos os autos da presente ação fiscal em que é recorrente por EXPRESS ALIMENTOS LTDA. e recorrido a CÂMARA TEMÁTICA DE 1ª INSTÂNCIA DA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS (JAP), a CÂMARA RECURSAL resolve, por UNANIMIDADE DE VOTOS, conhecer do Recurso Voluntário. Por tais considerações, DOU provimento ao Recurso para manter os efeitos do Auto de Infração, motivo pelo qual deve ser MANTIDA a decisão monocrática proferida em 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA RECURSAL DA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS (JAP), em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2021. Como visto, a decisão supramencionada apesar de ostentar as formalidades e linguagem inerentes aos atos judiciários, não se encontra devidamente motivada, não se verificando sopesamento das alegações da empresa autuada, havendo - tão somente - referências a elementos da decisão de primeiro grau. Por conseguinte, não se respeitou o princípio da motivação dos atos administrativos, requisito fundamental à validade de qualquer ato dessa natureza, pois serve a fundamentar a atuação administrativa, pela publicidade dos pressupostos de fato e de direito, bem como sua finalidade e causa, que o embasaram. Desse modo, tendo em vista que esse princípio alcança o direito da parte autuada em ter suas manifestações ou impugnações, na esfera administrativa, devidamente sopesadas, há de se reconhecer ofensa ao princípio do devido processo legal de envergadura constitucional, constando expressamente do artigo 5º, inciso LV, da CF/88, observe-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ademais, merece destaque o artigo 50, inciso V, da Lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas para o processo administrativo: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; [grifei] À luz de tais preceitos legais, há de se reconhecer que a decisão que conheceu do recurso administrativo da empresa autuada não sopesou devidamente as razões postas no recurso, bem como não apresentou a devida motivação para manutenção e aplicação da sanção da decisão de primeiro grau, na medida em que se limitou a fazer apenas menção a elementos daquela, sem identificar, nas provas, qual teria sido a cobrança desproporcional. Por tais razões, reputa-se nulo o auto de infração oriundo de processo administrativo que não tenha motivado circunstancial e detalhadamente os elementos de fato e de direito que levaram à decisão de manutenção da sanção administrativa. Pelas razões expostas acima, a despeito de se considerar nula a sanção aplicada à empresa autuada, cabe ainda discorrer a respeito da "obrigação" descumprida que teria levado a autuação e aplicação de multa. No caso, a obrigação de constar expressamente do cardápio informação no sentido de que "na comercialização de produtos alimentícios que permitam a fração de sabores diferenciados tipo (pizzas, tortas e outras iguarias similares) o preço do produto deve ser proporcional à fração solicitada" decorre do artigo 2ª da Portaria nº 13/2016 do PROCON. Ocorre que, tratando-se de portaria, descabe à Autoridade Administrativa tipificar comportamento passível de sanção, não se vislumbrando no caso se tratar tão somente de interpretação derivada do art. 6º, inciso III c/c artigo 31, ambos do CDC, que preceituam: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Tais disposições legais, com efeito, tratam do dever de clareza quanto aos produtos e serviços ofertados por fornecedores de produtos ou prestadores de serviço. Ocorre que, tomando tais disposições legais como parâmetro, a par da prova documental, verifica-se que a empresa autuada não infringiu nenhum dos dispositivos legais em questão, na medida que - conforme documentação acostada - comprovou a prática de cobrança proporcional à fração de cada um dos sabores que compõem o produto (inclusive no cardápio ao lado dos preços consta o número de fatias correspondentes); sendo plenamente auferível, parametrizando-se pelo saber do homem médio, que o preço de produto composto de diversos sabores, por óbvio, será composto por fração do valor de cada um daqueles. Cenário diverso seria se houvesse comprovação de que a empresa autuada estaria comercializando seus produtos com o valor do sabor mais caro, mesmo na hipótese de venda de produto fracionado em diversos sabores, situação na qual haveria manifesta infringência dos dispositivos do CDC. Desse modo, verifica-se que a autuação somente se perfez e penalizou a empresa apelante com base em obrigação não prevista em lei, criada mediante portaria, ato normativo lato sensu que não comporta "tipificação de conduta" com "determinação de que se faça determinada coisa" sob pena de aplicação de multa, haja vista manifesta ofensa ao princípio da reserva legal. Entendo não ser cabível a alegação da agência fiscalizadora de que no caso há uma mera interpretação de disposições legais do CDC, na medida que foi além do dever de clareza das informações ao culminar, em abstrato, obrigação não prevista em lei. Nesse sentido, seguem alguns entendimentos jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO APENAS PORTARIAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. ANULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFRALEGAL EDITADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.847/1999. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Auto de Infração foi lavrado com base no art. 6º, inciso III, da Portaria n. 027/1996- DNC e artigos 4º, 5º e 6º, da Portaria CNP/DIFIS n. 395/1982, tendo por motivação: a) O armazenamento de GLP junto ao muro que faz delimitação com a via pública; e, b) o revendedor não preencheu os livros de movimentação de combustíveis. 2. Esta Turma já decidiu que não é possível a imposição de multa, com base, apenas, em portarias, por importarem violação ao princípio da legalidade e da reserva legal. Precedentes (AC n. 0044741-80.1998.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe de 16.12.2020 e AC 0026890-54.2004.4.01.3400, Juíza Federal Convocada Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 de 29.04.2019), não sendo permitido a existência de norma infralegal autônoma que não têm o poder de gerar direitos, nem, tampouco, de impor obrigações, se não houve previsão em lei, em sentido estrito. 3. Por outro lado, a Portarias n. 027/1996-DNC e CNP/DIFIS n. 395/1982, foram editadas antes do advento da Lei n. 9.847/1999, sendo, portanto, forçoso concluir que a referida Lei não tem o poder de convalidar os atos praticados com base em decretos e portarias editados anteriormente à sua vigência. Precedente da Oitava Turma deste Tribunal (EDAC 0049741-85.2003.4.01.3800, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, e-DJF1 de 15.03.2019). 4. Embora alegue, não há nos autos a demonstração de que o nome da autora tenha, de fato, sido inscrito nos cadastros de inadimplentes, sendo certo que a procedência do pedido para anular o auto de infração não acarreta, necessariamente, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da autora para que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração, que se mantém. 6. Apelação da ANP e recurso adesivo da autora não providos. (TRF-1 - AC: 00141997120054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/08/2021 PAG PJe 10/08/2021 PAG). [grifei] ADMINISTRATIVO. INMETRO/IPEM. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM MERO ATO NORMATIVO. PORTARIA CONMETRO Nº 04/92. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. - Não se prestigia, em nosso ordenamento jurídico, qualquer função estatal punitiva que não tenha respaldo na lei. À autoridade administrativa não é permitido tipificar comportamentos praticados pelos administrados como geradores de infração, sendo certo que somente a lei em sentido formal pode fazê-lo. - Mero ato normativo não tem o condão de impor obrigações, tampouco descrever comportamentos típicos e prever a aplicação de penalidades, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. - A peça de autuação deve indicar a disposição legal infringida, uma vez que mero ato normativo expedido pelos órgãos da Administração Pública não tem o condão de impor obrigações, tampouco descrever comportamentos típicos e prever a aplicação de penalidades, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei. - Recurso provido. (TRF-2 - AMS: 23902 RJ 98.02.45504-0, Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, Data de Julgamento: 08/11/2006, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 01/12/2006 - Página: 266). [grifei] ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS PORTARIAS DNC Nº 253/91 E 20/94 E PORTARIA MINISTERIAL nº 274/94. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. É competência do fiscal do DNC a lavratura do auto de infração, que deverá conter a disposição legal infringida (Decreto º 1.021, de 27.12.93, art. 6º). A multa imposta aos Embargantes teve por fundamentação uma Portaria Ministerial e duas Portarias do DNC. No auto de lavratura deverá conter a disposição legal infringida e não as Portarias aludidas. Irregular, portanto, a autuação com base nas Portarias DNC Nº 253/91 e 20/94 e na Portaria ministerial nº 274, por ofensa ao princípio da legalidade. 2. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, Apelação Cível nº 2000.01.00.062141-0/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, D.J 31.07.2006). [grifei] Assim, com base nas razões acima, o entendimento é pela procedência do pleito da parte apelante, reputando-se nula a sanção aplicada, tanto em decorrência do desrespeito ao devido processo administrativo, bem como pelo princípio da legalidade, por se lastrear em obrigação não prevista em lei, mas apenas em portaria; que, conforme anteriormente salientado, não comporta culminação em abstrato de obrigação a ser observada sob pena de aplicação de sanção, haja vista ofensa o princípio da reserva legal. Ante o exposto, com as devidas vênias ao eminente Relator, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível, reformando a sentença para julgar procedente o pleito exordial. Honorários de sucumbência fixados no montante de 20% do valor da causa, em desfavor da parte apelada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Designada para lavrar o Acórdão

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192911476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192911476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192911476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)