Execução Fiscal 0677950-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2003

Valor da Causa

R$ 6.255,30

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

VANDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 10:59

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:59

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/06/2024, 10:36

Decorrido prazo de Vanda da Rocha de Oliveira em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:30

Juntada de Certidão

06/06/2024, 09:57

Publicado Decisão em 27/05/2024. Documento: 86653969

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0677950-94.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: VANDA DA ROCHA DE OLIVEIRA DECISÃO Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do ceará em desfavor da parte executada em epígrafe. Segundo o que dos autos consta, a ação executiva fora extinta sob o argumento, em síntese, pelo valor da causa e pe

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86653969

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86653969

23/05/2024, 16:57

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 10:59

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:59

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:21

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2024, 14:40

DECISÃO

•23/05/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/06/2024, 10:36

Decorrido prazo de Vanda da Rocha de Oliveira em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:30

Juntada de Certidão

06/06/2024, 09:57

Publicado Decisão em 27/05/2024. Documento: 86653969

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0677950-94.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: VANDA DA ROCHA DE OLIVEIRA DECISÃO Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do ceará em desfavor da parte executada em epígrafe. Segundo o que dos autos consta, a ação executiva fora extinta sob o argumento, em síntese, pelo valor da causa e pe

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86653969

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86653969

23/05/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 16:57

Embargos de declaração acolhidos

23/05/2024, 16:57

Conclusos para decisão

22/05/2023, 12:07

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 15:23

Mov. [51] - Mero expediente: À Embargada, para, querendo, nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC, manifestar-se sobre o embargos declaratórios, no prazo de cinco dias, tendo em vista efeitos infringentes requeridos. Intime-se.

09/04/2021, 20:01

Mov. [50] - Conclusão

05/11/2020, 09:43

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00945730-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2020 15:32

11/08/2020, 15:48

Mov. [48] - Certidão emitida

31/07/2020, 12:33

Mov. [47] - Certidão emitida

20/07/2020, 16:08

Mov. [46] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 11:06

Mov. [45] - Certidão emitida

17/05/2020, 01:27

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 13:24

Mov. [43] - Concluso para Despacho

15/04/2020, 10:00

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00896202-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2020 16:49

14/04/2020, 17:15

Mov. [41] - Certidão emitida

26/03/2020, 19:01

Mov. [40] - Mero expediente: Examinando os autos, percebo a incidência de prescrição quinquenal sobre o crédito executado. À vista do exposto, abra-se vista dos autos à exequente para a sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/03/2020, 14:12

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

23/08/2018, 11:23

Mov. [38] - Concluso para Despacho

08/08/2018, 16:06

Mov. [37] - Certidão emitida

30/07/2018, 17:08

Mov. [36] - Documento

30/07/2018, 17:08

Mov. [35] - Documento

30/07/2018, 17:07

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10388935-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2018 14:25

12/07/2018, 14:48

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/152239-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2018 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto

06/07/2018, 06:52

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2018, 14:17

Mov. [31] - Concluso para Despacho

23/04/2018, 14:08

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2013, 12:00

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2008, 15:18

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2008, 14:42

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO A-46 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2008, 16:42

Mov. [26] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO B-57 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2008, 11:44

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO E-47 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/07/2008, 17:24

Mov. [24] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2007, 03:25

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2007, 11:51

Mov. [22] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2007, 11:45

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/07/2007, 17:25

Mov. [20] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2006, 10:42

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DE SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2005, 10:16

Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D. J. DE DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2005, 10:20

Mov. [17] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/2005, 15:35

Mov. [16] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2005, 09:45

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2005, 08:50

Mov. [14] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2005, 10:01

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2005, 12:05

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA COMPLEMENTO: ESTADUAL - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2005, 10:59

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2004, 15:59

Mov. [10] - Penhora: PENHORA CODIGO DA FASE: PENHORA COMPLEMENTO: POR MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2004, 11:26

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2004, 12:53

Mov. [8] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR CARTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2004, 16:44

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2004, 13:09

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2004, 17:24

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2003, 15:31

Mov. [4] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2003, 14:12

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2003, 14:27

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2003, 15:59

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2003, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/04/2021, 20:01

SENTENÇA

•20/07/2020, 11:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/05/2020, 13:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/03/2020, 14:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/04/2018, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

Todos os documentos(39)

SENTENÇA

•19/06/2024, 14:40

DECISÃO

•23/05/2024, 16:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/04/2021, 20:01

SENTENÇA

•20/07/2020, 11:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/05/2020, 13:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/03/2020, 14:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/04/2018, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2011, 12:44