Procedimento Comum Cível 0010131-78.2011.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010131-78.2011.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010131-78.2011.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EUSEBIO Promovido: MUNICIPIO DE EUSEBIO SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO - SINDEUS, representando interesses de filiados, em face do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, todos qualificados. Preliminarmente, informa a autora que seus filiados representados nestes autos, Adriana Sales de Lima; Elaine Chaves Almeida de Souza; Jairo Cardoso da Costa; Maria Liduína Sampaio de Araújo Janeiro; Maria da Cruz Negreiros de Oliveira; Natiele Fonseca de Almeida e Renata da Silva Pereira, ingressaram no serviço público do Município demandado, em agosto de 2009, por meio do Edital nº 01/2008, que exigia o diploma em nível superior (professor polivalente), consoante ato de nomeação anexado aos autos. Alega que, por decorrência do cargo exercido, nos termos da legislação municipal (anexo II da Lei Municipal nº 823/09), os representados faziam jus ao vencimento-base de Professor de Educação Básica II-A, Referência 07 (nível superior), na qual a remuneração do exercício de 20h deveria ser R$725,18 (setecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Todavia, recebiam vencimento base de Professor de Educação Básica I-A, Referência 01 (nível médio) - 20H - R$640,83 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos). Perpassa informando que, após atuação do Sindicato junto ao Poder Executivo Municipal tal irregularidade fora sanada de Março de 2011 em diante. Nessa esteira, em razão de negativa administrativa, requerem os representados o pagamento da diferença dos valores devidos do período de agosto/2009 a fevereiro/2011, totalizando o montante de R$2.593,71 (Dois mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), à época do ajuizamento da ação. Na inicial, foram juntados os documentos de ID46272347 Despacho inicial, conforme ID 46275475, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da parte adversa para contestar o feito, no prazo e na forma legal. Contestação, em ID46275483 e seguintes. O promovido inicia sua peça defensiva impugnando os fatos articulados na exordial, em síntese, ressaltando o princípio da legalidade, sua autonomia administrativa, que os rendimentos dos requerentes eram condizentes aos moldes do certame e adstritos a conclusão do estágio probatório e que a requerida não promoveu o pagamento pugnado em razão de carência de conclusão do estágio probatório, requerendo por fim a total improcedência da ação. Réplica à contestação de ID 46275511 refutando as arguições defensivas e pugnando pela total procedência da ação. Despacho intimando as partes para protesto de provas e anunciando o julgamento antecipado, nos termos do ID 46272331. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém ressaltar que provar os fatos que fundamentam as alegações ou defesas em um processo, não é compreendido apenas como um direito fundamental das partes, mas também como um ônus. No âmbito jurídico, o ônus da prova compõe-se aproximadamente na atribuição à parte de incumbir-se de comprovar os fatos que argumenta lhe serem favoráveis em uma lide. Dessa forma, depreende-se a necessidade de realização da distribuição do ônus da prova, com o fito de estabelecer regras designadas a sistematizar o procedimento probatório e nortear a atividade do julgador. Vejamos o que restou estabelecido pelo legislador no nosso vigente ordenamento jurídico: Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí se depreende que a distribuição legal do ônus probatório fundou-se a partir da posição que cada parte assume na actio, isto é, via de regra, compete ao polo ativo da ação provar fato constitutivo do pressuposto direito alegado, já, à parte passiva, cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito arguido pelo autor. Na análise do caso concreto, identifico que os representados pugnam pelo pagamento de valores atrasados do período de agosto/2009 a fevereiro/2011, que, com reflexos no 13.º salário e férias, totalizavam o montante de R$2.593,71 (Dois mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), resultante da divergência de vencimento-base de seus rendimentos, conforme mencionado anteriormente. Citada, a parte promovida contesta o feito, mas não juntou nenhum documento, baseando sua defesa unicamente na argumentação de que não assiste razão à parte demandante, no que tange ao fundamento para o quantum pugnado, tendo em vista que, no interstício mencionado na exordial, os servidores ainda estariam em processo de conclusão do estágio probatório, o que impedia o enquadramento daqueles no plano de cargos e carreiras municipal. Destarte, passemos ao exame da fundamentação jurídica exaltada pelos demandantes, para postular o direito ao pagamento sob análise. Os representados pleiteiam a aplicação da disposição legal contida no anexo II da Lei Municipal nº 823/2009 e nas disposições da Lei Municipal nº 605/2005 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Salários do Magistério Municipal, cujas cópias repousam às ID 46273166 e seguintes. Especificamente o anexo II da referida normativa consta à ID46274045, do qual se extrai, com efeito, que a remuneração de Professor da Educação Básica II-A, referência 07 deveria ser de R$725,18 no ano de 2009. Fator associado às comprovações de ocupação dos representados, no período em análise, do cargo de Professor de Educação Básica II-A, Referência 07, e da ausência de pagamento do consecutivo salário-base devido, vide holerites acostados aos autos e, notadamente, pela confissão do demandado, que aduziu em contestação que reconheceu que não pagou o referido valor sob a justificativa de que os servidores ainda estavam em estágio probatório e que pagou a mesma quantia disposta no edital do certame o qual os requerentes ingressaram. Dos contracheques anexados aos autos se extrai que os professores receberam, em 2009, remuneração correspondente aos enquadrados na categoria Professor de Educação Básica I - A, referência 01 (R$640,83), que são os professores que não possuem nível superior. No entanto, o edital do concurso no qual os pleiteantes ingressaram exigia curso de nível superior para os candidatos às vagas de professor polivalente, tudo conforme se depreende de ID46274777 e do ID46274790. O contexto fático-jurídico exposto, deve ser reconhecido por este juízo como meio probatório de fato constitutivo do direito pleiteado pelos requerentes. Neste diapasão, compreendo que a parte autora promoveu o ônus processual que lhe incumbe, dado que comprovou as alegações contantes na exordial, atitude diversa à da parte requerida, que não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pugnado pela parte promovente, limitando-se a arguir que não pagou o valor ora pleiteado em razão dos representados estarem, à época, cumprindo o período probatório. Contudo, carece de amparo jurídico tal asserção do ente demandado, em razão de existência de lei específica estipulando o direito requestado (Lei nº 823/2009), bem como que, independentemente de os pleiteantes estarem em tal decurso de tempo, ou seja, em estágio probatório, uma vez nomeados e empossados, exsurge o direito à remuneração prevista em lei para o cargo que ocupam. Desse modo, concluo que, no caso sub judice, deve ocorrer aquiescência judicial sobre a cobrança realizada, visto que restou comprovado, nos autos, o direito ao pagamento dos valores requeridos. Diante do exposto, à luz de tais considerações, e com arrimo no art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o requerido a pagar aos representados a diferença dos valores que não foram pagos conforme estipulava à época o anexo II da Lei Municipal nº 823/09, com aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a incidirem a partir da data de cada parcela devida, sendo os respectivos valores apurados individualmente em sede de liquidação de sentença. Condeno, ainda o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil e Súmula 490 do STJ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância às formalidades legais. Eusébio/CE, data do registro no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181885107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181885107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181885107

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

legal

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