Procedimento Comum Cível 3001892-13.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001892-13.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166348932

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166348932

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166348932

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166348932

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166348932

29/07/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166348932

29/07/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de Apelação

13/05/2025, 17:10

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:22

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137744618

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137744618

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001892-13.2024.8.06.0064. AUTOR: MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO alvitrou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. O Município de Caucaia ajuizou demanda contra a União, buscando o ressarcimento dos valores do FUNDEF pagos a menor pela União e, ao final, sagrou-se vitorioso, beneficiando-se do precatório nº 0160759-28.2017.4.01.9198; 1.2. Parte dos valores foi rateada entre os servidores em exercício na rede municipal de educação no período compreendido entre 1998 e 2006; 1.3. Os pagamentos foram realizados aos servidores, mas o promovido, de forma ilegal, descontou imposto de renda (IR) na fonte, alcançando a alíquota de 27,5% sobre o pagamento referente ao rateio dos 60% do FUNDEF; 1.4. O promovido poderá cometer uma outra ilegalidade caso preencha as DIRFs e documentos fiscais que serão enviados à Receita Federal com a informação de que o pagamento realizado no ano de 2022 se refere a um valor global único, tendo em vista que o precatório é pertinente aos anos de 1998 a 2006 (108 meses); 1.5. Os recursos são "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA), já que se referem a mais de um, mas são recebidos de uma só vez; 1.6. O imposto de renda deve ser calculado sob o regime de competência, e não sob o regime de caixa; 1.7. O imposto de renda não deve incidir sobre as verbas oriundas do precatório, já que têm natureza indenizatória, nem sobre juros de mora e correção monetária. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o Município de Caucaia declare/retifique a DIRF 2023 junto à Receita Federal, preenchendo com 108 meses (1998 a 2006) o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores provenientes do rateio do precatório do FUNDEF, bem como que retifique o Informe de Rendimentos dos Servidores, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da ação, para o fim de: (i) condenar o Município de Caucaia à restituição do imposto de renda descontado indevidamente da parte autora; (ii) condenar o Município de Caucaia a declarar/retificar a DIRF 2023 junto à Receita Federal, preenchendo com 108 meses (1998 a 2006) o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do precatório do FUNDEF e retificar o Informe de Rendimentos da servidora; (iii) reconhecer o caráter indenizatório das verbas recebidas no rateio do precatório; e (iv) caso não se entenda pela isenção de imposto de renda sobre o valor total, que se reconheça que não incide imposto de renda sobre a parcela dos valores recebidos relativa aos juros e correção monetária. 4. A inicial foi instruída com os documentos de ID 84981546. 5. A análise do pedido de antecipação da tutela foi postergada para após a instauração da relação processual, conforme ID 84984469. 6. O promovido apresentou contestação no ID 86130781, aduzindo, em suma, que os valores recebidos não têm natureza indenizatória e, caso tivessem sido recebidos no tempo certo, teriam sido objeto de tributação. 7. A promovente apresentou réplica no ID 87944437, aduzindo, em suma, que a Lei Federal nº 14.325/2022 estabelece que os valores pagos aos profissionais terão caráter indenizatório. 8. No ID 88027794, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, contudo quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 89683126. 9. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: Inicialmente, importa dirimir a controvérsia acerca da natureza jurídica das verbas relativas ao precatório do FUNDEF. A autora sustenta que tais verbas têm natureza indenizatória e, portanto, não poderia sofrer a incidência de imposto de renda. Contudo, o fato de os valores terem sido recebidos por precatório, por força de uma decisão judicial, não transmuda a natureza jurídica da verba em indenizatória. A verba recebida pela parte promovente, embora paga somente no ano de 2022, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário anteriores (1998/2006), o que a classifica como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA). Destarte, não deve ser aplicado o regime de caixa e o cálculo do imposto não deve ser realizado de acordo com o somatório da verba recebida acumuladamente no mês do recebimento. Ao revés, o cálculo do tributo deve ser realizado de acordo com o regime de competência, aplicando-se mensalmente a alíquota vigente à época em que a verba deveria ter sido paga. Nesse sentido, dispõe o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, verbis: Artigo 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Na linha do entendimento, colaciono as seguintes ementas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZA NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Público - AC 00513297320218060163 - Relator(a) Tereza Neumann Duarte Chaves - J. 15/02/2023 - P. 15/02/2023). (Destaquei). TJCE - TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDEF. 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO LEGAL. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Impostos] Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do Município de São Benedito. 2. A autora, servidora municipal, exercendo o cargo de professora, percebeu no mês de junho/2018 verba de natureza remuneratória (do período compreendido entre 1998 e 2006), proveniente de precatório expedido pela Justiça Federal, oriunda de diferença do FUNDEF/FUNDEB, paga sob a disciplina da Lei Municipal nº 1.091/2017. Ao efetivar o repasse, o ente municipal, não pagou o valor de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos de precatório de complementação a que teria direito, calculando equivocadamente o imposto de renda retido na fonte, incidindo alíquota indevida e ilegal de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor total do precatório percebido. 3. A Lei Municipal nº 1.091/2017, autoriza o repasse de 60% dos valores do precatório oriundo do processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100. 4. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga em atraso e acumuladamente, com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal, deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, segundo indicação em tabela progressiva específica da espécie tributária ou verificado o enquadramento à isenção tributária. 5. O STF, no Recurso Extraordinário nº 614406/RS (Tema n.º 368), em julgamento com repercussão geral, definiu que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 6. Na hipótese, a verba recebida pela parte autora no ano de 2018, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário pretéritos, mostrando-se correta a condenação do Município de São Benedito à retificação da DIRF preenchendo o campo de Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92 e das normas regulamentares da Receita Federal. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE - 2ª Câmara Direito Público - AC 00502170620208060163 - Relator(a) Maria Iraneide Moura Silva - J. 19/10/2022 - P. 19/10/2022). (Destaquei). Certo é que se as verbas percebidas acumuladamente tivessem sido repassadas pelo ente público aos seus beneficiários no momento devido, possivelmente, não se submeteriam à incidência do imposto de renda ou se enquadrariam em alíquota menor a que fora aplicada (27,5%). Por fim, a parte promovente ainda sustenta que parte dos valores recebidos é composto por juros de mora e correção monetária, não atraindo a incidência da exação. De fato, não incide imposto de renda sobre juros de mora em razão do atraso no pagamento, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a saber: STF - Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 5. Recurso extraordinário não provido. (STF - Tribunal Pleno - RE 855091 RS - Relator Dias Toffoli - J. 15/03/2021 - P. 08/04/2021). (Destaquei). STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. 1. Discute-se na presente demanda se incide ou não imposto de renda sobre juros de mora de natureza indenizatória, bem como qual o índice de correção monetária aplicável para os valores inscritos em precatório no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009. Outrossim, questiona-se a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou expedição do precatório. Precedentes: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 2.4.2019; REsp 1.761.487/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018. 3. O STF, no julgamento do Tema 808, fixou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (RE 855.091, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 8.4.2021). Deve prevalecer o entendimento do STF também na presente demanda para que não haja a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 4. Conforme decidido sob o rito dos Recursos Repetitivos, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009, sujeitam-se à correção monetária pelo IPCA-E, e não pela TR, como decidido pela Corte a quo (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018). 5. Agravo Interno não provido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no RMS: 55102 MG 2017/0215257-8 - J. 09/05/2022 - P. 24/06/2022. (Destaquei). De igual modo, o aludido tributo também não incide sobre correção monetária, tendo em vista que o seu intuito é tão somente de recomposição do valor perdido em decorrência da inflação, não se tratando de acréscimo patrimonial ou nova riqueza a atrair a incidência do imposto de renda. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Determinar que o Município de Caucaia retifique a DIRF 2023 junto à Receita Federal, preenchendo com 108 meses (1998 a 2006) o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do precatório do FUNDEF, bem como que retifique o Informe de Rendimentos da promovente; 1.2. Realizado o cálculo do tributo de acordo com o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, condenar o Município de Caucaia à restituição, em favor da autora, dos valores de imposto de renda retidos indevidamente; 1.3. Declarar que não incide imposto de renda sobre juros de mora e correção monetária. 2. Sem custas processuais. Condeno o Município de Caucaia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença não sujeita a remessa necessária, considerando o valor descontado a título de Imposto de Renda (ID 84981546, págs. 5 e 6), nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137744618

20/03/2025, 10:02

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/03/2026, 15:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001892-13.2024.8.06.0064. AUTOR: MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO alvitrou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. O Município de Caucaia ajuizou demanda contra a União, buscando o ressarcimento dos valores do FUNDEF pagos a menor pela União e, ao final, sagrou-se vitorioso, beneficiando-se do precatório nº 0160759-28.2017.4.01.9198; 1.2. Parte dos valores foi rateada entre os servidores em exercício na rede municipal de educação no período compreendido entre 1998 e 2006; 1.3. Os pagamentos foram realizados aos servidores, mas o promovido, de forma ilegal, descontou imposto de renda (IR) na fonte, alcançando a alíquota de 27,5% sobre o pagamento referente ao rateio dos 60% do FUNDEF; 1.4. O promovido poderá cometer uma outra ilegalidade caso preencha as DIRFs e documentos fiscais que serão enviados à Receita Federal com a informação de que o pagamento realizado no ano de 2022 se refere a um valor global único, tendo em vista que o precatório é pertinente aos anos de 1998 a 2006 (108 meses); 1.5. Os recursos são "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA), já que se referem a mais de um, mas são recebidos de uma só vez; 1.6. O imposto de renda deve ser calculado sob o regime de competência, e não sob o regime de caixa; 1.7. O imposto de renda não deve incidir sobre as verbas oriundas do precatório, já que têm natureza indenizatória, nem sobre juros de mora e correção monetária. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o Município de Caucaia declare/retifique a DIRF 2023 junto à Receita Federal, preenchendo com 108 meses (1998 a 2006) o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores provenientes do rateio do precatório do FUNDEF, bem como que retifique o Informe de Rendimentos dos Servidores, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da ação, para o fim de: (i) condenar o Município de Caucaia à restituição do imposto de renda descontado indevidamente da parte autora; (ii) condenar o Município de Caucaia a declarar/retificar a DIRF 2023 junto à Receita Federal, preenchendo com 108 meses (1998 a 2006) o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do precatório do FUNDEF e retificar o Informe de Rendimentos da servidora; (iii) reconhecer o caráter indenizatório das verbas recebidas no rateio do precatório; e (iv) caso não se entenda pela isenção de imposto de renda sobre o valor total, que se reconheça que não incide imposto de renda sobre a parcela dos valores recebidos relativa aos juros e correção monetária. 4. A inicial foi instruída com os documentos de ID 84981546. 5. A análise do pedido de antecipação da tutela foi postergada para após a instauração da relação processual, conforme ID 84984469. 6. O promovido apresentou contestação no ID 86130781, aduzindo, em suma, que os valores recebidos não têm natureza indenizatória e, caso tivessem sido recebidos no tempo certo, teriam sido objeto de tributação. 7. A promovente apresentou réplica no ID 87944437, aduzindo, em suma, que a Lei Federal nº 14.325/2022 estabelece que os valores pagos aos profissionais terão caráter indenizatório. 8. No ID 88027794, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, contudo quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 89683126. 9. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: Inicialmente, importa dirimir a controvérsia acerca da natureza jurídica das verbas relativas ao precatório do FUNDEF. A autora sustenta que tais verbas têm natureza indenizatória e, portanto, não poderia sofrer a incidência de imposto de renda. Contudo, o fato de os valores terem sido recebidos por precatório, por força de uma decisão judicial, não transmuda a natureza jurídica da verba em indenizatória. A verba recebida pela parte promovente, embora paga somente no ano de 2022, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário anteriores (1998/2006), o que a classifica como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA). Destarte, não deve ser aplicado o regime de caixa e o cálculo do imposto não deve ser realizado de acordo com o somatório da verba recebida acumuladamente no mês do recebimento. Ao revés, o cálculo do tributo deve ser realizado de acordo com o regime de competência, aplicando-se mensalmente a alíquota vigente à época em que a verba deveria ter sido paga. Nesse sentido, dispõe o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, verbis: Artigo 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Na linha do entendimento, colaciono as seguintes ementas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZA NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Público - AC 00513297320218060163 - Relator(a) Tereza Neumann Duarte Chaves - J. 15/02/2023 - P. 15/02/2023). (Destaquei). TJCE - TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDEF. 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO LEGAL. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Impostos] Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do Município de São Benedito. 2. A autora, servidora municipal, exercendo o cargo de professora, percebeu no mês de junho/2018 verba de natureza remuneratória (do período compreendido entre 1998 e 2006), proveniente de precatório expedido pela Justiça Federal, oriunda de diferença do FUNDEF/FUNDEB, paga sob a disciplina da Lei Municipal nº 1.091/2017. Ao efetivar o repasse, o ente municipal, não pagou o valor de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos de precatório de complementação a que teria direito, calculando equivocadamente o imposto de renda retido na fonte, incidindo alíquota indevida e ilegal de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor total do precatório percebido. 3. A Lei Municipal nº 1.091/2017, autoriza o repasse de 60% dos valores do precatório oriundo do processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100. 4. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga em atraso e acumuladamente, com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal, deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, segundo indicação em tabela progressiva específica da espécie tributária ou verificado o enquadramento à isenção tributária. 5. O STF, no Recurso Extraordinário nº 614406/RS (Tema n.º 368), em julgamento com repercussão geral, definiu que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 6. Na hipótese, a verba recebida pela parte autora no ano de 2018, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário pretéritos, mostrando-se correta a condenação do Município de São Benedito à retificação da DIRF preenchendo o campo de Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92 e das normas regulamentares da Receita Federal. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE - 2ª Câmara Direito Público - AC 00502170620208060163 - Relator(a) Maria Iraneide Moura Silva - J. 19/10/2022 - P. 19/10/2022). (Destaquei). Certo é que se as verbas percebidas acumuladamente tivessem sido repassadas pelo ente público aos seus beneficiários no momento devido, possivelmente, não se submeteriam à incidência do imposto de renda ou se enquadrariam em alíquota menor a que fora aplicada (27,5%). Por fim, a parte promovente ainda sustenta que parte dos valores recebidos é composto por juros de mora e correção monetária, não atraindo a incidência da exação. De fato, não incide imposto de renda sobre juros de mora em razão do atraso no pagamento, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a saber: STF - Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 5. Recurso extraordinário não provido. (STF - Tribunal Pleno - RE 855091 RS - Relator Dias Toffoli - J. 15/03/2021 - P. 08/04/2021). (Destaquei). STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. 1. Discute-se na presente demanda se incide ou não imposto de renda sobre juros de mora de natureza indenizatória, bem como qual o índice de correção monetária aplicável para os valores inscritos em precatório no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009. Outrossim, questiona-se a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou expedição do precatório. Precedentes: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 2.4.2019; REsp 1.761.487/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018. 3. O STF, no julgamento do Tema 808, fixou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (RE 855.091, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 8.4.2021). Deve prevalecer o entendimento do STF também na presente demanda para que não haja a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 4. Conforme decidido sob o rito dos Recursos Repetitivos, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009, sujeitam-se à correção monetária pelo IPCA-E, e não pela TR, como decidido pela Corte a quo (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018). 5. Agravo Interno não provido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no RMS: 55102 MG 2017/0215257-8 - J. 09/05/2022 - P. 24/06/2022. (Destaquei). De igual modo, o aludido tributo também não incide sobre correção monetária, tendo em vista que o seu intuito é tão somente de recomposição do valor perdido em decorrência da inflação, não se tratando de acréscimo patrimonial ou nova riqueza a atrair a incidência do imposto de renda. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Determinar que o Município de Caucaia retifique a DIRF 2023 junto à Receita Federal, preenchendo com 108 meses (1998 a 2006) o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do precatório do FUNDEF, bem como que retifique o Informe de Rendimentos da promovente; 1.2. Realizado o cálculo do tributo de acordo com o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, condenar o Município de Caucaia à restituição, em favor da autora, dos valores de imposto de renda retidos indevidamente; 1.3. Declarar que não incide imposto de renda sobre juros de mora e correção monetária. 2. Sem custas processuais. Condeno o Município de Caucaia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença não sujeita a remessa necessária, considerando o valor descontado a título de Imposto de Renda (ID 84981546, págs. 5 e 6), nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166348932

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166348932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166348932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166348932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166348932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166348932

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137744618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137744618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137744618

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