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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 188871397

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 188871397

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 188871397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 188871397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 188871397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 188871397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188871397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188871397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188871397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(27)