Execução Fiscal 0006419-65.2000.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0006419-65.2000.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, JOAO PINTO LAPA JUNIOR, USINA MANOEL COSTA FILHO S/A Cuidam-se de 85194995declaratórios opostos por Usina Manoel Costa Filho, em face da decisão acostada ao id. 70554727 O embargante alega, em síntese, que a decisão guerreada foi omissa na apreciação dos argumentos apresentados pelo requerido sobre a ocorrência da prescrição ordinária e os requisitos da remissão da dívida estabelecido pelo Decreto nº 33.752 de 2020 do Estado do Ceará. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: De início, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal sob a égide do novo Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. De outra banda, não há que se confundir omissão com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). STJ-0439328) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 377.005/DF (2013/0238367-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 05.12.2013, unânime, DJe 11.12.2013). No caso sob exame, não se vislumbra a omissão apontada, a decisão apreciou as alegações do requerido. Primeiro, a decisão foi clara em afastar a prescrição vez que o fisco foi intimado apenas em 2007 para, justamente, emendar à inicial; portanto, a inércia não partiu do exequente. Segundo, não o que se falar em omissão nas demais alegações constantes na exceção; a decisão deixou claro que não era possível conhecê-las naquela via processual. O embargante pretende a rediscussão da causa; via inadequada, portanto. Percebe-se que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0006419-65.2000.8.06.0043 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Usina Manoel Costa Filho, posto que se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Intimem-se. Após o decurso do prazo, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível no prazo de cinco dias. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MENDES CORDEIRO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(42)