Procedimento Comum Cível 0004743-57.2015.8.06.0140 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004743-57.2015.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004743-57.2015.8.06.0140. APELANTE: MARIA ROZÉLIA ALVES VICENTE APELADO: MUNICÍPIO DE PARACURU, JOSE ELIEZER SANTIAGO LEMOS RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) EMENTA: Administrativo. Apelação cível em ação de indenização por danos morais e materiais. Legitimidade do ente municipal. Ilegitimidade do agente público (tema 940, da repercussão geral). Responsabilidade civil da Administração Pública. Acidente de trânsito. Condutor do veículo que realizou manobra sem os devidos cuidados, atingindo a autora. ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo causal. Caracterizado o dever de indenizar. Dano moral. Juros de mora e correção monetária. Dano material. Falta de comprovação. Sucumbência recíproca. Reajuste dos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. I. Caso em exame 1. Apelação protocolada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ente municipal possui legitimidade passiva; (ii) saber se o condutor possui legitimidade passiva; (iii) saber se há o dever de reparar pelos supostos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trânsito. III. Razões de decidir 3. Evidencia-se a legitimidade passiva do ente municipal, porquanto há prova nos autos de que o motorista condutor do veículo estava a seu serviço. 4. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do condutor do veículo, com fundamento no Tema 940, da Repercussão Geral. 5. Para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 6. In casu, consoante elementos constantes nos autos, depreende-se que o acidente e os consequentes danos foram provocados, exclusivamente, pela conduta do agente público que conduzia o veículo, o qual realizou manobra e colidiu com a autora que estava parada na calçada, descumprindo o dever de cuidado e de atenção ao conduzir o veículo e realizar manobras, conforme arts. 28, 29, § 2º, 34 e 36, do CTB. Desse modo, verificando-se a ocorrência do fato danoso, a culpa do condutor e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do ente público. 7. As alegações autorais quanto aos danos morais foram corroboradas pelas fotografias e receituários, os quais demonstram que a promovente sofreu algumas lesões e precisou se submeter a tratamento médico e a sessões de fisioterapia, sendo, temporariamente, afastada de suas atividades. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, mostra-se adequado o método bifásico, adotado pelas 3ª e 4ª Turmas do STJ (cf. REsp 1.473.393/SP), cujas balizas (com destaque à pouca gravidade do fato e à diminuta extensão das lesões) justificam a fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 8. Tocante ao termo a quo da correção monetária e juros, aplica-se o disposto nas Súmulas 54 e 362, do STJ. Quanto aos índices, aplica-se o posicionamento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). Ademais, a SELIC deve incidir, no caso concreto, a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905, pelo STJ, quanto ao período anterior à citada norma constitucional derivada. 9. Danos materiais não comprovados. 10. Honorários advocatícios reajustados diante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC). IV. Dispositivo 11. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34 e 36; CPC, arts. 85 e 86. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024)Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Rozélia Alves Vicente em face de sentença (id. 12558648) proferida pelo Juiz de Direito Jhulian Pablo Rocha Faria, da Vara Única da Comarca de Paracuru, em sede de ação indenizatória proposta pela apelante em face de José Eliezer Santiago Lemos e do Município de Paracuru. O Magistrado singular julgou improcedente a pretensão autoral, nestes termos: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Paracuru, pois não restou comprovado que a parte ré José Eliezer estava a serviço da municipalidade no momento do acidente de trânsito. Pontue-se que não há nos autos documentos como contrato de locação do veículo da parte ré José Eliezer ou outra prova que corrobore a tese de defesa da parte autora. Inclusive, em sede de instrução foi relatado que o carro não possuía identificação de carros de propriedade da municipalidade, não podendo assim ser presumido que se tratava de veículo a serviço do Município. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora foi em decorrência de conduta imprudente do motorista do veículo com quem colidiu e se há dever indenizar. De início, insta salientar que é incontroversa a ocorrência da colisão do veículo de propriedade da parte ré José Eliezer com a parte autora. Isto porque a situação foi confirmada pelo polo passivo, estando em debate somente a conduta ensejadora do dano e os reflexos dos prejuízos advindos do sinistro. (...) Assim sendo, em análise ao conteúdo probatório verifica-se que não há elementos para que se possa imputar a culpa do acidente seja ao motorista do veículo. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Paracuru e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais finais, se houver e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Nas razões recursais (id. 12558652), a apelante aduz, em síntese: (i) em 02.12.2014 às 09h foi atropelada por veículo conduzido pelo Sr. José Eliezer, que estava a serviço da Prefeitura Municipal de Paracuru; (ii) o acidente ocorreu quando a promovente estava em cima de uma calçada, com seu neto no braço, e resultou em graves ferimentos; (iii) "A autora ficou vários dias prejudicada, sem trabalhar, e sofreu lesão com incapacidade permanente" (id. 12558652, p. 2); (iv) o motorista do veículo não adotou as cautelas necessárias ao realizar a manobra no carro, tendo assumido o risco pelo acidente; e (v) "É fato público e notório que o réu prestava serviços para a Prefeitura em seu veículo, fato confirmado pelas testemunhas, razão pela qual deve permanecer o Município como parte requerida, ou seja, possui legitimidade passiva ad causam" (id. 12558652, p. 4). Ao final, roga pelo provimento do recurso e pela total procedência do pleito autoral. Contrarrazões do Município de Paracuru (id. 12558661), nas quais aduz: (i) a sua ilegitimidade passiva; e (ii) ser ônus da parte autora comprovar as suas alegações. A Procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina deixou de se manifestar sobre o mérito (id. 13990082). Apesar de regularmente intimado (id. 14083976), o apelado José Eliezer Santiago Lemos não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação. Ab initio, impende analisar as questões preliminares referentes à legitimidade dos apelados. No tocante à responsabilidade do Município de Paracuru e à sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda indenizatória, o Magistrado singular reconheceu a ilegitimidade do ente municipal por entender não restar "comprovado que a parte ré José Eliezer estava a serviço da municipalidade no momento do acidente de trânsito. Pontue-se que não há nos autos documentos como contrato de locação do veículo da parte ré José Eliezer ou outra prova que corrobore a tese de defesa da parte autora. Inclusive, em sede de instrução foi relatado que o carro não possuía identificação de carros de propriedade da municipalidade, não podendo assim ser presumido que se tratava de veículo a serviço do Município" (id. 12558648, p. 2). Todavia, em sede de contestação (id. 12558571-12558576), ao arguir a sua ilegitimidade passiva, o ente municipal não alegou a inexistência de vínculo com o motorista José Eliezer Santos Lemos (apelado), como fora reconhecido pelo Juiz a quo. Pelo contrário, o Município de Paracuru alegou se tratar de caso envolvendo a prestação de serviço público sublocado de empresa contratada pela municipalidade e de eventual responsabilidade subsidiária; veja-se excerto da peça de defesa: Como sabido Excelência, vigora no Direito Administrativo Brasileiro, via de regra, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Entretanto, tratando-se de prestadores de serviços públicos, a responsabilidade dessas pessoas jurídicas se apresenta de forma direta e objetiva, restando a responsabilidade do Estado de forma indireta e subsidiária, caso a Empresa prestadora de serviços públicos não disponha de possibilidade financeira de arcar com os prejuízos sofridos pelas vítimas de sua conduta ou omissão. No caso dos autos Excelência estamos diante de prestador de serviços públicos sublocado de empresa contratada pelo Poder Público Municipal, o que obsta a responsabilidade direta do Município, haja vista que dos fatos narrados na inicial, torna fácil chegarmos a conclusão de que o requerido José Eliezer Santiago Lemos pode perfeitamente arcar com os custos do tratamento da requerente, e mais, o Município de Paracuru nunca se absteve de fornecer medicamentos e/ou serviços a qualquer cidadão que seja, haja vista fazer parte da rede integrada do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo dever constitucional, como ente federativo que é de prestar assistência gratuita em matéria de saúde a quem quer que seja, usuário ou não do serviço. (....) Diante de todo o exposto, vem o ora contestante requerer a este douto juízo que: a) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Paracuru-CE para compor o polo passivo da presente demanda; b) caso não entenda desta forma que chame ao feito à ordem e declare a responsabilidade subsidiária do Município de Paracuru, caso o prestador de serviços não o faça pelos meios adequados; (id. 12558573-12558575) (grifei) Apesar de não juntar qualquer documento contratual, o Município de Paracuru confirma que o apelado José Eliezer Santiago Lemos era prestador de serviços públicos sublocado de empresa contratada pelo Poder Público Municipal. O relatório médico (id. 12558498-12558499) subscrito pela Dra. Gabriela Lima Silveira, médica da Secretaria Municipal de Saúde lotada no Posto de Saúde, reforça a constatação de que, na época do sinistro, havia um de vínculo de prestação de serviços entre o Sr. José Eliezer e o Município de Paracuru; veja-se: Atesto, para os devidos fins, ter atendido a paciente Maria Rozélia Alves Vicente neste Serviço no dia 02 de dezembro de 2014, após trauma acontecido neste mesmo local. A paciente apresentava, ao exame, escoriações superficiais, edema e dor em articulação de cotovelo direito. Foi realizada analgesia endovenosa, compressas geladas e solicitado Raio X da articulação em caráter de urgência. Disponibilizado o carro da unidade, dirigido pelo senhor José Eliezer Santiago Lemos, a serviço da Secretaria de Saúde, e o carro da Saúde, os quais a paciente recursou. Paciente realizou o exame e foi, no mesmo dia, avaliada por ortopedista, sendo prescrita analgesia com anti-inflamatório, mobilização por faixa e fisioterapia. (id. 12558498-12558499) (grifei) Desse modo, havendo indícios de que o apelado José Eliezer prestava serviços ao Município de Paracuru, dou provimento à apelação neste ponto, para acolher a legitimidade passiva do ente municipal. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva do apelado José Eliezer Santiago Lemos. Na hipótese, não incide o princípio da vedação da reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível, de ofício, submetida ao efeito translativo. Do STJ, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1493974/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) A ação de indenização ajuizada pela apelante tem como causa de pedir os danos decorrentes de colisão com o veículo conduzido pelo apelado José Eliezer Santiago Lemos, que prestava serviços ao Município de Paracuru. Todavia, ao analisar o § 6º do art. 37, da CF/1988, o STF reconheceu ser indevido o ajuizamento de ação indenizatória em face do servidor/agente (pessoa física), devendo a responsabilidade pelos danos causados por agentes públicos, nesta qualidade, recair sobre as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, as quais possuem direito de regresso. Eis a tese de Repercussão Geral fixada: A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (STF, Plenário, RE 1027633/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019, Tema 940 da repercussão geral, negritei) Assim, em consonância com a Tese 940, da Repercussão Geral, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de José Eliezer Santiago Lemos, extinguindo o processo neste ponto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. A controvérsia recursal cinge-se a aferir a responsabilidade pelos danos morais e materiais ocasionados à apelante em decorrência do acidente, em 02/12/2014, causado pelo veículo conduzido por José Eliezer Santiago Lemos, que prestava serviço ao Município de Paracuru. Ao tratar do tema, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, verbis: Art. 37, CF/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei). O Código Civil em vigor, em consonância com a Lei Maior, dispõe: Código Civil de 2002. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O ordenamento constitucional brasileiro adota como regra a teoria do risco administrativo, a qual, em contraponto à teoria do risco integral, admite a incidência das causas excludentes da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). Para a comprovação da responsabilidade civil apta a caracterizar o dever de indenizar a apelante por eventual dano sofrido, é preciso que se configurem os seguintes requisitos (arts. 186 e 927 do CC/02): (a) conduta, (b) dano, (c) culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e (d) nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à indenização. Ademais, deve-se considerar que, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, o Código Brasileiro de Trânsito prevê o dever de cuidado, de atenção ao conduzir o veículo e realizar manobras e de proteção ao pedestre, inclusive ao ingressar numa via; veja-se: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Da leitura desses dispositivos, especialmente do art. 29, § 2º, do CTB, verifica-se que a legislação de trânsito se preocupa com a segurança dos mais frágeis, estabelecendo a responsabilidade dos veículos de maior porte pela segurança dos menores, dos motorizados pelos não motorizados, e de todos pela incolumidade dos pedestres. O art. 34 do CTB, por sua vez, exige do condutor a adoção de todos os cuidados necessários ao executar uma manobra, o que inclui a marcha à ré, devendo se certificar da segurança dessa conduta e que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via. Ademais, conforme art. 36 do CTB, que trata especificamente da hipótese em que o condutor retira o veículo de uma garagem ou imóvel, a legislação pátria visou privilegiar os que já estejam utilizando a via pública, inclusive os pedestres transitando na calçada, a fim de garantir a segurança daqueles que estão na via de circulação. Dito isso, passo ao caso. Da análise dos elementos constantes nos autos, especialmente o boletim de ocorrência (id. 12558472), o relatório médico (id. 12558498-12558499) e a Certidão nº 0001/2015 da Secretaria de Trânsito e Proteção a Cidadania - STPC (id. 12558500), depreende-se ser incontroversa a ocorrência do sinistro referente ao acidente sofrido pela autora, ora apelante, quando estava parada na calçada em frente à saída de carros do posto de saúde municipal e foi atingida pelo veículo conduzido por José Eliezer Santos Lemos (apelado), o qual estava realizando manobra de marcha à ré ao sair dessa unidade de saúde. Para demonstrar a dinâmica do acidente, transcreve-se, na parte que interessa, a Certidão de Ocorrência nº 0001/2015 da Secretaria de Trânsito e Proteção a Cidadania - STPC (id. 12558500), verbis: Descrição: Por volta de 08h50min na Rua Domingos Paulino o condutor do veículo 01 iniciou uma manobra de marcha ré para sair do posto de saúde quando não observou que a Senhora Maria Rozélia Alves Vicente estava atrás de seu veículo com uma criança em seu colo. O condutor 01 interrompeu o deslocamento logo que abalroou a mesma que foi jogada ao solo resultando em algumas escoriações. Depois de avaliada no citado posto pelo médico de plantão foi conduzida à Santa Casa de Paracuru. (grifei) Denota-se, portanto, que o motorista do veículo faltou com o dever cuidado ao realizar manobra de marcha à ré e atingir a promovente/apelante que estava parada na calçada. Além disso, o fato de autora estar parada na calçada em frente à saída de carros não afasta a responsabilidade do condutor do veículo, o qual deveria ter visto que a promovente ali estava. Assim, houve o descumprimento pelo condutor do dever de cuidado e de atenção ao conduzir o veículo e realizar manobras, conforme arts. 28, 29, § 2º, 34 e 36 do CTB. Desse modo, constatada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, deve ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a responsabilidade objetiva de ente municipal. A respeito dos danos morais, não é preciso tecer maiores considerações, uma vez que é consequência natural do sofrimento suportado pela promovente. Ora, observa-se dos autos que a promovente sofreu algumas lesões e precisou se submeter a tratamento médico e a sessões de fisioterapia (id.12558473-12558476; 12558484; 12558507), sendo temporariamente afastada de suas atividades (id. 12558483 e 12558506) Para a fixação do quantum, mostra-se adequado o método bifásico, adotado pelas 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.473.393/SP). Parte-se de um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. No segundo momento, são analisadas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização elevando ou reduzindo o valor básico, a partir de critérios como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes, tal como indicado pelo Min. Luis Felipe Salomão no REsp 1332366/MS (DJe: 07/12/2016). Precedente do TJCE: Apelação Cível nº 0146703-98.2013.8.06.0001, Relatora Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, julgado em: 06/03/2017. A partir de paradigmas coletados da jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça, é possível concluir que as Câmaras de Direito Público têm fixado indenização por danos morais em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em casos dessa natureza: TJCE. Apelação Cível - 0050429-27.2020.8.06.0066, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023 - Indenização mantida em R$15.000,00 (quinze mil reais). TJCE. Apelação Cível - 0005500-25.2018.8.06.0050, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 17/10/2022. Indenização majorada para R$20.000,00 (vinte mil reais). TJCE. Apelação Cível - 0000274-25.2014.8.06.0197, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022. Indenização reduzida para R$15.000,00 (quinze mil reais). TJCE. Apelação Cível - 0847253-18.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023. A propósito, cito outro precedente da relatoria do Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO DA MOTO GUIADA PELO AUTOR COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). 1. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a responsabilidade dos promovidos pelos danos morais ocasionados ao autor, vítima de acidente de trânsito. 2. Para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, consoante conclusão apresentada no Laudo Pericial do Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, subscrito por perito criminal, depreende-se que o acidente e os consequentes danos foram provocados exclusivamente pela conduta do agente público, que conduzia o veículo estatal. Desse modo, constatando-se a ocorrência do fato danoso, a culpa do condutor e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade subjetiva do ente público pelos danos causados ao autor. 4. Afigura-se razoável majorar quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois este é proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (acidente de trânsito), às sequelas sofridas, ao período em que o demandante ficou internado para tratamento de saúde, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 5. Sentença reformada de ofício para fixar o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do cpc). 6. Apelação do ente público desprovida. Apelo do autor parcialmente provida. (Apelação Cível - 0185269-77.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) [g. n.] Na segunda fase, avaliando as peculiaridades que permeiam a demanda, sobretudo a pouca gravidade e a diminuta extensão dos danos sofridos, entendo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que tange ao termo a quo da correção monetária e juros, deve ser aplicado o disposto nas Súmulas 54 e 362, do STJ, segundo as quais: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Quanto aos índices fixados a título de correção monetária e juros, aplica-se o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 905) sob o regime de recursos repetitivos, segundo o qual: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (STJ. REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, negritei). Ademais, por ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto ao período anterior à citada norma constitucional derivada. Acerca dos danos materiais, apesar de a autora ter coligido diversos receituários, não juntou notas fiscais, nem demonstrou efetivamente os gastos com o tratamento. Também não há prova efetiva dos lucros cessantes, já que não está demonstrado o período em que a promovente foi afastada de suas atividades e o valor da renda mensal que deixou de auferir. Neste ponto, vale destacar que a declaração (id. 12558481) não demonstra, por si só, os danos matérias, porquanto desacompanhada de extratos bancários e movimentações financeiras para demonstrar que efetivamente era recebida a renda mensal de R$ 800,00. Rejeito, portanto, o pedido de danos materiais. Está caracterizada a sucumbência recíproca, pois apenas foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, sendo indeferida a reparação pelos danos materiais. Desse modo, aplica-se o art. 86 do CPC. Pelo critério da proporcionalidade, pela sucumbência recíproca, considerando os elementos indicados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e a baixa complexidade da causa, o Município de Paracuru deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais. Por sua vez, a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Paracuru fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos materiais, cuja exigibilidade fica suspensa pela justiça gratuita deferida. Do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de José Eliezer Santiago Lemos, extinguindo o processo neste ponto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além disso, dou parcial provimento à apelação, para admitir a legitimidade passiva do Município de Paracuru e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização pelos danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre a qual devem incidir correção monetária e os juros moratórios, conforme o disposto nas Súmulas 54 e 362, do STJ, e os índices fixados pelo STJ,no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905, item 3.1, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018); devendo ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021, data de publicação da EC nº 113, no tocante aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condena-se a autora ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos materiais, cuja exigibilidade fica suspensa pela justiça gratuita deferida, e o Município de Paracuru ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais. É como voto. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024)Relator A-5

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180625063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180625063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180625063

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(42)