Cumprimento de sentença 0037433-68.2011.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0037433-68.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037433-68.2011.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPE APELADO: Aparecida Arruda de Lima Pereira e outros (2) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ORIUNDOS DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. EVENTUAL OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DO ENTENDIMENTO MERITÓRIO CONTRÁRIO AO EMBARGANTE. REANÁLISE DA QUESTÃO DO FUNDO DE DIREITO JÁ DECIDIDIDA ATINENTE ÁS TESE DE VITIMOLOGIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO, CULPA RECÍPROCA E EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE FATAL DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos declaratórios objetivando a reforma meritória do v. acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, que confirmou a decisão primeiro grau, no sentido de indeferir o pleito da Recorrente que objetiva a redução ou exclusão de sua responsabilidade objetiva no acidente fatídico, objeto da lide, que ceifou a vida da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Na espécie, saber se houve realmente omissão no julgado e, se for o caso, saná-la; ou se o Recorrente deseja simplesmente procrastinar o resultado da demanda e/ou rediscutir o mérito da decisão e readequá-lo ao seu entendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de omissões no julgado recorrido. Nenhum falha a reparar. Tentativa nítida de rediscussão do mérito: Art. 1022, II, parágrafo único, I e II, do CPC; STF. Tema 161. RE 598099/MS. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 10/08/2011. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJe-189. Divulgado em: 30/09/2011. Publicado em: 03/10/2011; Agravo de Instrumento - 0635713-13.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023); RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos. Tese de Julgamento: a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que os embargos declaratórios são imprestáveis para rediscussão de questões decididas, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Dispositivo relevante: Art. 1022, II, parágrafo único, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF. Tema 161. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE ARARIPE, contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível, ID 16692406, em que contende com ROSA PEREIRA DA SILVA LIMA E OUTRAS que, por unanimidade, conheceu do recurso proposto pelo primeiro, para lhe negar provimento, mantendo assim a decisão de primeiro grau, decidindo pela indenização por danos morais à esposa e filhas do falecido provedor da família, em acidente ocorrido quando trabalhava dirigindo um automotor do Município/embargante. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da interposição recursal, por isso, conheço dos embargos declaratórios ex vi legis. Nas razões recursais, id 16932047, o Embargante faz novamente uma breve narrativa dos fatos, alegando que o julgamento merece reparos consideráveis, pecando por omissão, devendo-se operar no caso os efeitos infringentes, pois deixou de apreciar os fatos diante das teses que colaciona, eis que essa fundamentação diverge do entendimento hodierno sobre a matéria, mormente sobre a existência, no caso, do fenômeno da vitimologia, ou do quantum indenizatório desproporcional, ocorrência de eventual culpa recíproca e inexistência de vínculo empregatício por ocasião do acidente fatal da vítima, que teria ocorrido em um sábado. Reiterou a mesma fundamentação de que o valor fixado a título de danos morais é excessivo (R$ 35.000,00), em comparação com precedentes semelhantes, inclusive casos de morte em condições mais graves. Cita a teoria do risco administrativo como possível excludente de sua responsabilidade, ex vi da culpa exclusiva da vítima por ocasião do acidente fatal. Defende que houve o malferimento do art. 1022, II, § único, I e II, do CPC. Pugna, alfim, sejam supridas as falhas apontadas, e o consequente conhecimento e provimento do recurso. É o breve relatório. VOTO Sabe-se que o recurso de Embargos de Declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se sua utilização, ainda, para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, de acordo com o art. 1.022 da Legislação Processual Civil vigente. Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Isto porque a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita (In Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora RT, 2015, p. 953). Em relação à omissão, objeto dos embargos declaratórios, entende-se a falta de manifestação, por parte do julgador, acerca de algum ponto, seja de fato ou de direito, suscitado pelas partes. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de acolhimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para rediscussão de questões decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Examinando o v. Acórdão embargado e as razões recursais trazidas pela parte Embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, transcrevendo, por oportuno, partes mais importantes do teor do voto, verbis: No caso concreto, evidenciado o dano decorrente do falecimento de funcionário municipal em serviço do ente municipal/apelante, a responsabilidade é simplesmente objetiva e decorre da Teoria de Risco Administrativo, segundo a qual enseja a responsabilização estatal, independentemente de constatação de culpa, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na esfera da culpa administrativa, que é o que interessa mais amiúde para resolver a presente quizila, estão consubstanciados os atos ilícitos da Administração, conglobadamente, bem como aqueles outros que se enquadram como simples falhas do serviço, isto é, em que a Administração foi imprudente ou negligente, não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde. In casu, restou comprovado nos autos a ação danosa do Município, pois, tendo o poder de mando, próprio dos patrões, determinou que o servidor público ora falecido, realizasse o serviço de terraplanagem mediante uso de máquina pesada do tipo trator em péssimas condições de manutenção. Além disso, como restou comprovado o dano pela ocorrência do evento morte pela falha mecânica do trator utilizado, que é de propriedade do Município, há claramente o nexo de causalidade no cotejo do contexto fático/jurídico. Nesse diapasão, constatado o acidente do funcionário durante o serviço ao ente estatal em que houve o evento morte, é inobscurecível a caracterização da ofensa moral, porque a vida e a integridade física como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do art. 12, § único, c/c os Arts 186 e 187, do Código Civil, litteris: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.... Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.... Em todo esse contexto, é crível que o quantum da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira equitativa, equilibrada e moderada, observando-se um conjunto holístico de fatores, tais como a gravidade do fato, a situação socioeconômica das partes e demais circunstâncias do caso concreto, devendo ter o condão de servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a não repetição da ofensa. Assim, diante das circunstâncias que estão apresentadas, o arbitramento dos danos morais no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), deferidos pelo Juízo monocrático, parece-me equitativo e justo, mesmo diante da objurgação do Recorrente, situação em que colacionou jurisprudência achando justa uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que tem o condão de compensação do dano suportado pelas apeladas, sem lhes ensejar enriquecimento injustificado, muito menos representa um encargo exaustivo ao Apelante, considerando o evento morte do patriarca da família das Recorridas. EX POSITIS e por tudo o mais que dos autos constam, conheço do recurso apelatório, para negar-lhes provimento, confirmando a d. sentença recorrida em todos os seus termos. Portanto, a intenção da Recorrente de se imiscuir novamente no mérito da própria demanda, objetivando à interposição futura de recurso excepcional, é totalmente despicienda, mesmo porque tudo está claro, límpido, escorreito. A tese julgadora foi por demais explícita e fundamentada na decisão recorrida no sentido de que não houve o fenômeno da vitimologia, vez que a culpa do Ente público, in casu, é objetiva e decorrente do risco administrativo; o quantum indenizatório é proporcional e razoável em face do evento morte; inexistiu no caso culpa recíproca, vez que a vítima faleceu trabalhando a mando do patrão, fazendo serviço de terraplanagem; e há, de fato, vínculo empregatício da vítima com o Recorrente por ocasião do acidente fatal, que teria ocorrido em um sábado, dirigindo um trator de propriedade do Município recorrente. O Embargante deseja simplesmente reverter esse entendimento meritório, devidamente debatido, fundamentado e decidido, o que é impossível nessa etapa processual. A doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha segue a mesma linha, litteris: "Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão". (In Código de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, Editora JusPodivm, 2016, Salvador, p. 283). Com efeito, o dever do Juízo é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente. E isso foi realizado. Assim a irresignação contida nos Embargos Declaratórios, repita-se por oportuno, não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Caderno Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria decidida, buscando, unicamente, inverter o resultado e realizar um novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entende como justo e devido. Por outro norte, como cediço, os aclaratórios visam ao prequestionamento da matéria para fins de manejo de recursos aos Tribunais Superiores. No entanto, importa destacar que, mesmo sendo esse o propósito, é necessária a configuração de alguma das hipóteses alhures mencionadas, ensejadoras do presente recurso. Nesse rumo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na íntegra: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A alegação de erro de fato não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.022 do CPC, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão da ora embargante ao apontar suposto erro de fato é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. 3. Não é incompatível a condenação da parte vencedora em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. O fato de ter vencido a demanda até então não autoriza a que a parte se valha do sistema recursal de modo abusivo. Nota-se que inúmeros recursos foram interpostos nestes autos unicamente para tratar de uma questão acessória, como é a fixação dos honorários advocatícios, impedindo o término da demanda: recurso especial a que se negou seguimento, impugnado por agravo regimental não conhecido, combatido por embargos de declaração desprovidos, seguindo-se embargos de divergência não conhecidos, e, por fim, os embargos declaratórios rejeitados, que ocasionaram a incidência da multa por serem manifestamente protelatórios. 4. Da simples leitura dos embargos de declaração anteriormente opostos, percebe-se que não houve o propósito de prequestionamento. A mera menção a uma suposta contrariedade ao princípio da isonomia não é suficiente para afirmar que houve intuito de prequestionar matéria constitucional. Os embargos declaratórios, na verdade, sequer mencionam o termo "prequestionamento". 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015." (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019). "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3. "O prazo para interposição de agravo em matéria penal, mesmo no bojo de mandado de segurança, é o estabelecido no art. 258 do RISTJ, que guarda estreita obediência à Lei n.º 8.038/90. Precedentes" (AgInt no MS 23.504/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14/9/2017). 4. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 5. Embargos declaratórios rejeitados." (AgRg no AgRg no REsp 1418119/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o litígio foi dirimido integralmente com base na orientação jurisprudencial do STJ sobre a extensão do controle da atividade policial pelo Ministério Público, a qual foi adotada a partir da interpretação da legislação federal aplicável, inexistindo qualquer vício de omissão. 3. Não é possível a oposição dos declaratórios com a finalidade exclusiva de rediscutir as questões já decididas pelo aresto embargado, tampouco são admissíveis os aclaratórios para o exame de matéria constitucional, ainda que a título de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp 1354069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Nesse diapasão, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela parte embargante, é que seja emprestada às razões de seu recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses, pretensão que refoge dos lindes da via dos embargos de declaração. Destarte, a valoração dos fatos e das provas em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mostrando-se inadequada a via eleita dos Aclaratórios. Por tais razões, considerando a jurisprudência apresentada, consolidada na Súmula nº 18 deste Tribunal pertinente à matéria, que reza: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e lhes nego provimento. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELADAS, ESPOSA E FILHAS DO FALECIDO SERVIDOR ACIDENTADO, ROGAM, NA EXORDIAL, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DO SINISTRO FATAL DO PATRIARCA DA FAMÍLIA ENQUANTO TRABALHAVA PARA O RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O Sr. Antônio Arruda Lima, esposo da primeira autora, Rosa Pereira da Silva Lima, e genitor das demais, estava trabalhando para o município Apelante, realizando serviço de terraplanagem, guiando um trator, momento em que houve falha mecânica, ocasionando um acidente grave, o qual resultou no respectivo falecimento. Sentença deu pela procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Na espécie, o cerne é saber se diante dos fatos descritos e caracterizados, há responsabilidade civil ou não do Ente Público através dos seguintes elementos: conduta comissiva ou omissiva, nexo de causalidade e resultado lesivo, diante da responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, e é objetiva, ex vi legis. Dessa forma, o Município apelante responde pela reparação dos danos causados pela morte do seu funcionário em acidente automobilístico, vez que evidenciado que o trator que utilizava, de propriedade do Ente Público, estava em péssimo estado de conservação e trafegabilidade. O sofrimento familiar decorrente da dor pela morte prematura do esposo e pai em acidente constitui dano moral e deve ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Apelação desprovida para manter incólume a d. decisão vergastada. Tese de julgamento: nos termos do art. 12, do CPC: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. No caso, a negligência do Apelante na conservação do tratar, ensejando o acidente, causou o dano moral familiar, feriu o interior das pessoas, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dispositivos relevantes: Artigo, 12, § único, 186 e 187, do Código Civil, c/c art. 5º, c/c Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, Jurisprudência relevante: TJCE - Apl. Cível n° 0208771-84.2013.8.06.0001 - Rel. Joriza Magalhães Pinheiro; TJ-MG - REEX: 10443080370374001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 11/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a d. sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se o caso telado de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Rosa Pereira da Silva Lima, Aparecida Arruda de Lima Pereira e Vitória Arruda de Lima Pereira em desfavor do Município de Araripe/CE. Relatam as requerentes/apeladas que no dia 24.5.2008, o Sr. Antônio Arruda Lima, cônjuge de Rosa Pereira e genitor de Aparecida Arruda e Vitória Arruda, que era servidor público do município/apelante, sofreu um acidente enquanto guiava um trator pertencente ao aludido Ente Público, falecendo devido ao sinistro, trazendo muitas dores morais no seio familiar. Conforme as Apeladas, o acidente ocorreu devido a uma falha mecânica no veículo, conforme constatado na instrução processual, o qual encontrava-se inapropriado ao uso regular. Assim, apontam que a responsabilidade do Município foi unicamente devido à falta de manutenção do trator no qual a vítima trabalhava, sendo visível o precário estado de conservação do equipamento agrícola. O Recorrido, citado, apresentou Contestação - ID 13621079, ocasião em alegou em prejudicial do mérito, a prescrição bienal, com esteio no art. 7º, XXIX, da CF/88; depois suscitou a litigância de má-fé das Recorridas; defende que não houve nexo de causalidade no acidente que vitimou o parente da parte adversa; que não incorreu em dolo ou culpa; alega a vitimologia, reafirmando que sem dolo ou culpa na indenização acidentária como neste caso, quem deve pagá-la é o seguro social. Pugnou, alfim, pela improcedência do presente feito. Sentença - ID 13621719, pela procedência dos pedidos. Recurso apelatório interposto - ID 13621725, onde o Município de Araripe alega em seu prol que a indenização é exacerbada; que o acidentado fazia bicos nos finais de semana a particulares, quando o acidente ocorreu; cita o art. 37, § 6º da CF/88 em seu prol; alternativamente roga a culpa recíproca no acidente fatal; e que não concorreu para que o evento danoso ocorresse. Contrarrazões recursais reiterativas. - ID 15039363 O Ministério Público, intimado - IDs 13622164 e 13763597, permaneceu silente. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, passo à análise da controvérsia. Perscrutando o ordenamento jurídico vigente, observa-se que a temática da responsabilidade civil representa uma oposição ao comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para outrem. Tecnicamente, entremostra-se a moldagem do instituto jurígeno destinado a reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva), que provocou um resultado (lesivo ou perigoso), estabelecido por um nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Essa é a linha clássica. No que pertine ao dano moral propriamente dito, é consabido que, na dicção da Constituição Federal/1988, exsurge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, nesse rol açambarcados, a honra, a intimidade, a imagem, dentre outros, inerentes ao direito da personalidade. No tema da responsabilidade civil, para que esteja configurado o dever de indenizar, deve estar presente o ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, e a lesão ao respectivo titular, exigindo-se a prova da ação ou omissão do agente, dolosa ou culposa, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que dele resultará. No caso concreto, evidenciado o dano decorrente do falecimento de funcionário municipal em serviço do ente municipal/apelante, a responsabilidade é simplesmente objetiva e decorre da Teoria de Risco Administrativo, segundo a qual enseja a responsabilização estatal, independentemente de constatação de culpa, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na esfera da culpa administrativa, que é o que interessa mais amiúde para resolver a presente quizila, estão consubstanciados os atos ilícitos da Administração, conglobadamente, bem como aqueles outros que se enquadram como simples falhas do serviço, isto é, em que a Administração foi imprudente ou negligente, não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde. In casu, restou comprovado nos autos a ação danosa do Município, pois, tendo o poder de mando, próprio dos patrões, determinou que o servidor público ora falecido, realizasse o serviço de terraplanagem mediante uso de máquina pesada do tipo trator em péssimas condições de manutenção. Além disso, como restou comprovado o dano pela ocorrência do evento morte pela falha mecânica do trator utilizado, que é de propriedade do Município, há claramente o nexo de causalidade no cotejo do contexto fático/jurídico. Nesse diapasão, constatado o acidente do funcionário durante o serviço ao ente estatal em que houve o evento morte, é inobscurecível a caracterização da ofensa moral, porque a vida e a integridade física como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do art. 12, § único, c/c os Arts 186 e 187, do Código Civil, litteris: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.... Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A jurisprudência pátria segue essa linha de raciocínio, ipsis verbis: "Assim é que, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, dano e ao nexo de causalidade entre ambos. Em casos como este, para elidir sua responsabilidade, o ente estatal deve comprovar que agiu de maneira eficaz na execução de seus serviços ou que o evento danoso não ocorreu como consequência de sua conduta, demonstrando exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato do próprio ofendido. (TJCE - Apl. Cível n° 0208771-84.2013.8.06.0001 - Rel. Joriza Magalhães Pinheiro). EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO OFICIAL IMPRÓPRIO PARA TRÁFEGO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. 2. Assim, o Município responde pela reparação dos danos causados pela morte do seu funcionário em acidente automobilístico quando ficar evidenciado que o veículo oficial estava em péssimo estado de conservação. 3. O dano material, na forma de pensão mensal por morte como lucros cessantes, decorre da frustração da expectativa de renda que razoavelmente poderia ser percebida pelo falecido. Logo, é devida a respectiva reparação. 4. O sofrimento decorrente da dor pela morte prematura de pai em acidente constitui dano moral e deve ser indenizado. 5. Remessa oficial conhecida. 6. Sentença que acolheu parcialmente a pretensão confirmada no reexame necessário. (TJ-MG - REEX: 10443080370374001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 11/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015). Da mesma forma no STF, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O Tribunal possui o entendimento de que o Estado se responsabiliza pela integridade física do pessoa sob sua custódia, devendo reparar eventuais danos por ele sofridos. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 718.928-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.3.2014). Em todo esse contexto, é crível que o quantum da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira equitativa, equilibrada e moderada, observando-se um conjunto holístico de fatores, tais como a gravidade do fato, a situação socioeconômica das partes e demais circunstâncias do caso concreto, devendo ter o condão de servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a não repetição da ofensa. Assim, diante das circunstâncias que estão apresentadas, o arbitramento dos danos morais no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), deferidos pelo Juízo monocrático, parece-me equitativo e justo, mesmo diante da objurgação do Recorrente, situação em que colacionou jurisprudência achando justa uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que tem o condão de compensação do dano suportado pelas apeladas, sem lhes ensejar enriquecimento injustificado, muito menos representa um encargo exaustivo ao Apelante, considerando o evento morte do patriarca da família das Recorridas. EX POSITIS e por tudo o mais que dos autos constam, conheço do recurso apelatório, para negar-lhes provimento, confirmando a d. sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro, no entanto, a verba honorária, em mais 10% (dez por cento), do valor da causa, devidamente corrida, nos termos do art. 84, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA ALMEIDA DUARTE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES VIDAL em 29/07/2025 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163022365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163022365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163022365

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(46)