Petição Cível 3000006-15.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA JOSE JUCA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

OAB/CE 32694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025. Documento: 170385146

27/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE JUCA CAMPOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170385146

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170385146

25/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Apelação

24/08/2025, 22:14

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:15

Publicado Sentença em 04/08/2025. Documento: 164279681

04/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164279681

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164279681

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164279681

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164279681

31/07/2025, 17:13

Todas as movimentações(69)

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025. Documento: 170385146

27/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE JUCA CAMPOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170385146

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 14:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 18:38

25/08/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170385146

25/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Apelação

24/08/2025, 22:14

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:15

Publicado Sentença em 04/08/2025. Documento: 164279681

04/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164279681

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164279681

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164279681

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164279681

31/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164279681

31/07/2025, 17:13

Julgado procedente o pedido

31/07/2025, 17:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:35

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:30

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de Réplica

11/06/2025, 13:46

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152624875

05/06/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 09:15

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/10/2024, 08:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/09/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de contestação

11/07/2024, 15:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:10

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.

14/06/2024, 13:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.

14/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/06/2024, 07:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/06/2024, 07:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:19

Juntada de entregue (ecarta)

10/06/2024, 05:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86710246

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 13/06/2024 09:30, no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000. Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, d

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86710246

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 15:30

Desentranhado o documento

24/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86710246

24/05/2024, 15:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.

24/05/2024, 15:18

Audiência Conciliação não-realizada para 15/03/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.

14/02/2024, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

09/01/2024, 08:42

Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.

31/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE JUCA CAMPOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:58

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 22:34

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:49

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 14:49

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 08:40 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.

10/02/2022, 14:49

Despacho

•29/10/2025, 08:55

Despacho

•09/10/2025, 14:46

Despacho

•09/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:02

Sentença

•31/07/2025, 17:13

Sentença

•31/07/2025, 17:13

Despacho

•05/06/2025, 09:15

Despacho

•05/06/2025, 09:15

Despacho

•06/08/2024, 10:51

Despacho

•05/12/2022, 22:34