Execução de Título Extrajudicial 3000990-28.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 31.786,24

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 29/11/2024

10/01/2025, 15:17

Juntada de Certidão

10/01/2025, 15:17

Juntada de documento de comprovação

10/01/2025, 15:12

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130384595

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130384595

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130384595

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000990-28.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: PAMELA CRISTINA DA SILVA SOARES Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: EMANUEL BARBOSA MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 127850273. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constantes do id 126841702. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130384595

13/12/2024, 09:17

Homologada a Transação

29/11/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 13:35

Juntada de certidão

29/11/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:09

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 29/11/2024

10/01/2025, 15:17

Juntada de Certidão

10/01/2025, 15:17

Juntada de documento de comprovação

10/01/2025, 15:12

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130384595

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130384595

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130384595

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000990-28.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: PAMELA CRISTINA DA SILVA SOARES Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: EMANUEL BARBOSA MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 127850273. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constantes do id 126841702. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130384595

13/12/2024, 09:17

Homologada a Transação

29/11/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 13:35

Juntada de certidão

29/11/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:09

Juntada de documento de comprovação

22/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:40

Juntada de certidão

21/10/2024, 09:17

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DA SILVA SOARES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/10/2024, 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2024, 23:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024, 15:20

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 13:59

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão

14/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:40

Publicado Decisão em 08/08/2024. Documento: 90372234

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90372234

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90372234

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000990-28.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: PAMELA CRISTINA DA SILVA SOARES DECISÃO R.H. Analisando os autos, observa-se na planilha de id. 87711436 que os débitos vencidos entre 15/02/2019 a 15/05/2019 estão alcançados pelo prazo prescricional quinquenal para cobrança de débitos relativos a contrato de prestação de serviços educacionais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 preceitua: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Ainda sobre prescrição de débitos relativos a contrato de prestação de serviços educacionais, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CPC. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. MAJORADO PARA O VALOR MÍNIMO. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos por Francisco José Colares Filho em face da sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, acolheu a prejudicial de prescrição de mérito arguida nos embargos do devedor ajuizados pelo apelante em desfavor do Colégio 7 de Setembro. 2 - No caso dos autos, temos um contrato de prestação de serviços educacionais, que prevê o pagamento de mensalidades pelo embargante durante o período de 1 ano. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206 § 5º, Ido Código Civil no que concordam os litigantes. A divergência cinge-se em analisar o inicio da contagem do referido prazo. 3 - O embargante e ora apelante defende que, por se tratarem de mensalidades escolares, o referido prazo prescricional deve considerar a data de vencimento de cada mensalidade; ao passo que a instituição embargada defende a tese de que, por se tratar de um contrato de prestação de serviços que assegura ao contratante ter acesso a serviços educacionais por 01 (um) ano, somente após findo este prazo começaria a contar o prazo prescricional das mensalidades não adimplidas, de forma conjunta. 4 - Ressalte-se que a questão já está há muito sedimentada pela jurisprudência, sendo aceita como válida a tese do embargante de que, nesse tipo de contrato, o prazo prescricional deve ser contato da data de vencimento de cada mensalidade. 5 - Analisando o caso dos autos, verifica-se que a data do ajuizamento da ação ocorreu em 02/10/2008, buscando executar as mensalidades que venceram nos meses de março a dezembro de 2003, com vencimento no dia 05 de cada mês, portanto estão notadamente prescritas as mensalidades de janeiro a setembro de 2003, restando higidas tão somente as mensalidade cujos vencimentos se deram nos meses de outubro a dezembro de 2003.Dessa forma, nada deve ser modificado em relação ao reconhecimento da prejudicial de mérito ao reconhecer que as mensalidades de março a setembro foram fulminadas pela prescrição. 6 - Em relação a condenação recíproca dos honorários advocatícios nada deve ser modificado, posto que em conformidade com o art. 86 do CPC se cada litigante for vencedor deve haver a proporcionalidade das despesas processuais. 7 - Quanto ao percentual dos honorários esse deve ser modificado para se adequar as regras insculpidas no art. 85 do CPC § 2º, que assim diz: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa Portanto, o percentual dos honorários advocatícios deve ser modificado para 10%, permanecendo a reciprocidade da condenação 8 - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação, para dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. Ante o exposto, estando ausente qualquer causa interruptiva da prescrição, reconheço a prescrição parcial da cobrança de taxas condominiais do período de 15/02/2019 a 15/05/2019, conforme a planilha de débitos de id. 87711436. Sendo assim, determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando planilha de débitos não prescritos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90372234

06/08/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 14:54

Conclusos para decisão

05/06/2024, 10:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/06/2024, 09:59

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86701476

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000990-28.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: PAMELA CRISTINA DA SILVA SOARES Prezado(a) Advogado(a) EMANUEL BARBOSA MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 86562226, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisando Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86701476

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86701476

24/05/2024, 13:24

Determinada a emenda à inicial

23/05/2024, 15:50

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:48

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 08:49

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2024, 15:54

DESPACHO

•25/11/2024, 09:07

DECISÃO

•14/08/2024, 14:13

DECISÃO

•06/08/2024, 14:54

DECISÃO

•23/05/2024, 15:50

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