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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 169.866,57

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

JACKSON DE MORAES LIMA

CPF 511.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS LEVY GONDIM SALES

OAB/CE 29326•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 166927087

13/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 08:58

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Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 166927087

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166927087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166927087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162665325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162665325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162665325

Proferido despacho de mero expediente

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

legal