Procedimento Comum Cível 0124203-62.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124203-62.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA 1) Retifique-se a autuação. O Município de Fortaleza é réu. Autora é a empresa CAFE INCORPORAÇÕES Ltda. 2) Passo imediatamente à prolação de sentença de mérito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0124203-62.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CAFE INCORPORAÇÕES LTDA. em face do Município de Fortaleza. Aduz a autora (id. 55913203) que é pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento de ISSQN. Narra ainda que emitiu Nota Fiscal de Serviços n. 001 para a tomadora Manaus Participações Imobiliárias Ltda., localizada no Município do Rio de Janeiro, na data de 01/08/2014, no valor de R$ 1.607.137,16 (um milhão, seiscentos e sete mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos). Alega que a aludida tomadora efetuou retenção de ISSQN no valor de R$ 80.356,85 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme DARM n. 0002800181, tendo sido tal valor recolhido aos cofres do Município do Rio de Janeiro. Aduz a promovente que houve lançamento de ISSQN referente ao valor da referida NFS n. 001, o qual reputa indevido em razão de suposto recolhimento do tributo pela tomadora de serviços que assim teria procedido com base na legislação municipal do Rio de Janeiro. Narra a demandante que protocolou requerimento administrativo com o objetivo de ver cancelada a cobrança de ISSQN junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza. No entanto, acrescenta que houve indeferimento do pleito em dezembro de 2016 e determinação de imediato recolhimento do referido tributo. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, requer a procedência da ação para reconhecer a nulidade do débito de ISSQN. Acostou à inicial contrato social (ids. 55913204/55913205) e documentos fiscais (ids. 55913208/55913209). Custas recolhidas pela autora (id. 55913210). Declínio da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais desta Capital (id. 55913021). Decisão exarada pela 2ª VEF (id. 55913019) em que se indeferiu o pleito de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo Município de Fortaleza (id. 55913188), alegando legitimidade da cobrança de ISSQN por parte do requerido. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Suscitado conflito negativo de competência (ids. 55913192), ao final do qual o TJCE declarou o Juízo da 10VFP competente para processar e julgar a presente ação (id. 55913024). Após devolução dos autos à origem, a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, O o que foi feito (id. 88229772). Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pela necessidade de intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (id. 89179375). Instadas as partes a manifestarem-se quanto à pretensão de produção de provas, ambas se manifestaram pela desnecessidade de novas provas (ids. 89682882 e 90154434). Facultadas novas vistas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pelo deferimento da pretensão autoral (id. 111632896). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ausentes questões preliminares, passo imediatamente à análise do mérito. A presente ação tem como desiderato anular o crédito tributário de ISSQN supostamente constituído em desfavor da autora. A pretensão da requerente não merece prosperar. Explico. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional dos atos praticados na esfera administrativa fiscal. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo fiscal, a jurisprudência pátria é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VÍCIOS E INCORREÇÕES NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Impugnação à validade da constituição de crédito tributário, referente a lançamento de ofício gerado pelo recolhimento a menor do ISSQN, sobre o serviço de construção civil. 2. Validade da intimação em nome de apenas um dos advogados constituídos. Inércia da autora quando instada a se pronunciar em provas. Requerimento da prova pericial após finda a fase instrutória, quando os autos já se encontravam conclusos para sentença. Impossibilidade de reabertura da fase probatória. 3. Responsabilidade tributária da embargante pelo pagamento do ISSQN, nos termos do artigo 14, IV, da Lei Municipal nº 691/84, c/c, artigo 6º, § 1º, da LC 116/03. 4. Possibilidade de uso do arbitramento para o lançamento de ofício, quando houver avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos jurídicos na declaração do contribuinte para fins de lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 148 do CTN, e 22, VII, c/c artigo 73 do Decreto Municipal nº 10.514/91. 5. Intervenção do Poder Judiciário no controle de legalidade de atos praticados pela Administração Pública, no exercício de sua competência tributária, apenas admitida quando, de forma cabal e irretorquível, for demonstrado equívoco na atividade administrativa de lançamento tributário. 6. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00628947720188190001, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 19/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - RECURSO PROVIDO. Constatado que o crédito tributário teve origem em procedimento administrativo, em que foi observado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, não há falar na suspensão liminar da sua exigibilidade, ante a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. (TJ-MT 10138540320198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/07/2021) Analisando detidamente os autos, pude constatar que a promovente se limitou a apresentar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (id. 55913208, p. 9), que comprova tão somente a realização de serviço, o recolhimento do aludido tributo no Município do Rio de Janeiro por parte da tomadora de serviços (id. 55913208, p. 7/8) e o requerimento administrativo referente ao cancelamento de cobrança de ISSQN (ids. 55913208/55913209). Friso que a parte autora deixa de acostar à inicial o procedimento administrativo em que pleiteia a anulação do débito fiscal sub judice. Logo, a parte autora não se ocupa de trazer aos autos cópia integral do processo administrativo instaurado junto à SEFIN/FOR e que buscou desconstituir o débito tributário ora combatido. Não e desincumbiu adequadamente de comprovar aquilo que alegou (art. 373, I do CPC), já que pretende anular decisão que integra referido procedimento administrativo. Portanto, a demandante não logrou êxito em demonstrar o efetivo lançamento tributário, impugnado por meio da presente ação, assim como eventual impugnação, decisão ou recurso administrativos. Neste sentido, a postura da autora impede a apuração de vício acaso existente e faz supor que nada de irregular tenha havido. Cumpre ressaltar, por outra parte, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessário para desconstituição destes na esfera judicial a prova de vício no trâmite do procedimento administrativo de modo que torne o ato ilegal. Desta forma, considerando que a requerente pretende por meio da presente ação a anulação do lançamento de ISSQN em seu desfavor, a promovente deveria, por mínimo, apresentar documento comprobatório da efetiva ocorrência do lançamento fiscal realizado por parte do requerido, o que não fez, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto ao fundamento de mérito, cumpre mencionar que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, o domicílio tributário para fins de recolhimento do ISSQN é o local do estabelecimento prestador, ou, na falta deste estabelecimento, o domicílio do prestador, desde que o serviço não se adeque as hipóteses de exceção elencadas no art. 3º, I a XXV, da Lei Complementar n. 116/03. Tal o entendimento do TJCE. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇO DE TRANSPORTE MOV. GUINDASTE. RECOLHIMENTO DO ISSQN NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. SERVIÇO QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. INCIDÊNCIA DO ITEM 14.14 DA LISTA ANEXA DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença de julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito, reconhecendo que o ISS, referente aos serviços de "transporte e movi. guindaste", é devido no "local do estabelecimento prestador" (conforme a regra geral do ISS - LC n° 116/03) e não no local de execução da obra. 2. Nos termos do disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 116/2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016, "O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:". 3. In casu, inobstante nas notas fiscais, colacionadas aos autos, os serviços prestados tenham sido classificados no subitem 7.02 da Lista de Serviços da LC 116/03, os mesmos se tratam de "prestação de serviço transp. mov. guindaste", atividade esta que está descrita no item 14.14 da referida lista como "14.4 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.", não constando, portanto, do rol das exceções, descritas nos incisos do art. 3º da LC 116/03, de maneira que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(APELAÇÃO CÍVEL - 02003627420228060108, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2024) Analisando os presentes autos, pude constatar que a autora é prestadora de serviços correspondentes ao item 10.05 da Lei Complementar n. 116/03. De mais a mais, por não se enquadrar às hipóteses de exceção previstas no art. 3º, I a XXV, da Lei Complementar n. 116/03, considera-se como local da prestação de serviços o estabelecimento da prestadora, ora promovente. Desta forma, entendo que o Município de Fortaleza possui competência para efetuar o lançamento do referido imposto, não havendo que se falar em nulidade do ato. Neste sentido, não há que se falar em bitributação, como sustenta a requerente, vez que o que realmente ocorreu foi pagamento de tributo a ente tributante equivocado, devendo-lhe recair o ônus por prática equivocada. Face o exposto, por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação do lançamento fiscal, JULGO IMPROCEDENTE a ação, ratificando a negativa liminar proferida (id. 55913019), razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas pela autora (id. 55913210). Tal como decido. P. R. I. Interposto apelo, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHRISTOPHER JAMES COSTA FONSECA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOPHER JAMES COSTA FONSECA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)