Procedimento Comum Cível 0200420-03.2022.8.06.0068 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200420-03.2022.8.06.0068 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI REU: ESTADO DO CEARA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Chorozinho Vara Única da Comarca de Chorozinho Rua Luiz Costa, S/N, Centro - CEP 62875-000, Fone: (85)3108-1767, Chorozinho-CE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200420-03.2022.8.06.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE movida por LUIZ GONZAGA DOS SANTOSTRANSPORTES EIRELI, representada por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, em face do ESTADO DO CEARÁ. Foi proferido despacho de id: 43599188, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente alega ter tido um prejuízo mensal de R$ 127.073,87 (cento e vinte e sete mil e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) pelo período de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 9 (nove) dias, isto é, alega ter tido um prejuízo de mais de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Ocorre que o autor atribuiu apenas a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao valor da causa, não condizendo, portanto, com a pretensão indenizatória que objeta a presente demanda. Diante disso, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa e juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais remanescentes. A parte autora em petição de id: 43599186, opôs embargos declaratórios ao despacho supracitado. A sentença de id: 43599190, negou provimento aos embargos de declaração. O autor foi intimado, por advogado, do conteúdo do despacho de id: 80851380, mas não realizou a correção do valor da causa, bem como não efetuou o pagamento das custas processuais. FUNDAMENTAÇÃO Conforme redação do art. 321 do CPC, quando a petição inicial não preencher os requisitos dos artigos, e apresentar irregularidade que dificultem o julgamento do mérito, será determinada emenda ou complementação da inicial no prazo legal de 15 (quinze) dias. Caso não haja complementação ou emenda no prazo, o juiz indeferirá a inicial, resultando na extinção da ação sem resolução do mérito, por inteligência do art. 485, I do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) No caso em questão, foi determinado a emenda da inicial, no entanto o autor não atentou-se a realizá-la no prazo estabelecido (certidão de decurso de prazo de id: 88822393), posto que este juízo concedeu o prazo de 5 dias, para que fossem realizadas a correção do valor da causa, bem como o pagamento das custas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - RECURSO - AUSÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A inércia do autor em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça torna preclusa a matéria, razão pela qual não pode ser reanalisada em apelação. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp 17.501/SP). (TJ-MG - AC: 50114819720228130701, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTIMAÇÃO EM DUAS OCASIÕES. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 330, IV E 485, I DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Foi facultado a parte autora, por duas vezes, a emenda a inicial para correção do valor da causa, mas não houve o cumprimento da determinação judicial, ou ainda a interposição do recurso cabível contra as referidas decisões. Não havendo a retificação do valor da causa, que dependia de mero cálculo aritmético, o indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00039402520168110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/07/2020) Tal situação obsta o processamento da pretensão. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, o que faço com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC. Condeno a autor ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Chorozinho/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199178561

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199178561

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199178561

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199178561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199178561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199178561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199178561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199178561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199178561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199178561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199178561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199178561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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