Cumprimento de sentença 3000692-18.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000692-18.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000692-18.2024.8.06.0113. AUTOR: TIBERIA KATIA RODRIGUES DO MONTE REU: VIVO S.A. D e c i s ã o: autora: Observa-se que no bojo de suas razões recursais, a parte autora postulou diretamente à Segunda Instância os benefícios da Justiça gratuita, desacompanhado tal pleito de evidências mínimas da alegada insuficiência financeira. Pois bem. Registre-se, por relevante que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento pessoal desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado em algumas das c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do pedido de Justiça gratuita e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Outrossim, deixo de determinar a intimação da parte demandada/recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita (§ 2º, do art. 42), em virtude de a mesma já haver aduzido Contrarrazões (Id. 106928683). Sendo assim, uma vez transcorrendo o prazo acima concedido à parte autora/recorrida para aduzir contrarrazões, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da(s) parte(s) autora(s)/recorrida(s), por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos, respectivamente: a) pela parte ré TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) (Id's. 105850365 e ss); b) pela parte autora (Id. 105630242). Decido. Do R.I. interposto pela parte ré: Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Recebo, destarte, o Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) demandada(s) TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) acima referida(s), em seu efeito devolutivo (art. 43), por não vislumbrar excepcionalidade a autorizar o recebimento em ambos os efeitos. Intime-se a parte autora/recorrida para que, caso queira, ofereça resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Do R.I. interposto pela parte

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000692-18.2024.8.06.0113. AUTOR: TIBERIA KATIA RODRIGUES DO MONTE REU: VIVO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por TIBÉRIA KÁTIA RODRIGUES DO MONTE em face de VIVO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, afirma a requerente que buscou realizar o financiamento de um veículo e teve a disponibilização do crédito barrada em razão da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Informa que desconhece a origem do débito e jamais foi cliente da operadora promovida. Diante de tais fatos, ingressou com a presente ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pela repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e restabelecimento do score de crédito. Regularmente citada, a promovida contestou o pleito autoral (Id n. 90243335). Arguiu não ser parte legítima para alterar o score de crédito da requerente, pois não ostenta ingerência sobre os métodos aplicados para o cômputo da pontuação, requerendo, assim, a extinção do feito sem exame do mérito. Sustentou a ausência de comprovação mínima das alegações autorais. Asseverou a inexistência de comprovante de residência válido. Invocou a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial cível, face à necessidade de produção de prova pericial complexa, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. Quanto aos fatos, defendeu a existência e legitimidade do débito e da contratação, descabendo a repetição em dobro do indébito. Aduziu que a dívida não foi objeto de negativação, mas de inscrição em plataforma de negociação de débito e, ademais, que a autora ostenta negativações precedentes, deslegitimando o pedido de indenização por danos morais. Sobreveio manifestação da autora no Id n. 90359147. Audiência de conciliação registrada no Id n. 90363626, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Despacho de julgamento antecipado da lide registrado no Id n. 90363656. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela ré, pois não há necessidade de perícia, já que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, destacando-se que, no âmbito do Juizado Especial vigem os princípios da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995) e todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, ainda que não especificados em lei (art. 33 da Lei 9.099/1995). Afasto as demais preliminares suscitadas, tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, pela qual a legitimidade das partes deve ser verificada à luz das alegações formuladas pela autora na petição inicial, independentemente da efetiva comprovação dos fatos alegados. Pretende a parte autora o reconhecimento de falha na prestação de serviço pela requerida, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais oriundos de negativação indevida, a repetição em dobro do indébito e o restabelecimento de score de crédito. Inicialmente, verifico que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. Com efeito, a Constituição Federal elegeu a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, V). Presumiu a sua vulnerabilidade. São de conhecimento público as imensas dificuldades para os consumidores em geral conseguirem algum êxito perante seus fornecedores no que diz a demandas como esta (negativação indevida), com acesso sempre dificultado. Diariamente aportam aos juízos muitas ações desta natureza, e esse fenômeno é um dos indicadores destas dificuldades. São fatos notórios, com reflexos na formação da experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil).Consequentemente, isso gera autêntica presunção sobre tais dificuldades. Somente em caso de segura demonstração de sua não ocorrência é que pode haver entendimento diverso. O ônus probatório, seguramente, não é da consumidora (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Face à fundamentação acima, concedo à promovente a inversão do ônus da prova em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A autora nega que tenha estabelecido qualquer relação jurídica com a ré que legitime a cobrança do débito questionado. A requerida, por sua vez, defendeu a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia entre as partes, legitimando a cobrança da dívida. Destacou, ainda, que o débito não foi negativado, mas inscrito em plataforma de negociação. No caso em tela, tendo sido concedida a inversão do ônus da prova em favor da promovente, competia à requerida juntar aos autos documentos probatórios necessários que demonstrassem, que de fato, contratação foi feita pela autora. Ademais, negado o estabelecimento de relação jurídica entre as partes, era dever da fornecedora provar a existência e a validade do negócio jurídico, pois não se poderia impingir à autora o ônus de produzir prova negativa. Com efeito, a promovida não apresentou qualquer documento idôneo comprovando que a autora tenha pessoalmente contratado os serviços, juntando apenas uma mídia contendo gravação de uma suposta interlocução entre a requerente e um preposto da ré, mas não há nos autos documento de identificação pessoal, comprovante de residência, ou outro. Aliás, a residência informada na gravação é completamente diversa do domicílio da requerente, não se podendo descartar a hipótese de utilização indevida dos dados da autora por terceiro não autorizado. Logo, ausente a efetiva prova da lícita contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado com fraudadores, que se utilizaram de algumas informações pessoais da parte autora. Tal hipótese é enquadrada como risco inerente à atividade desenvolvida pela fornecedora de serviços, não desnaturando sua responsabilidade pelo evento danoso. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INJUSTA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A existência de fraude na contratação de linha telefônica por terceiro mal intencionado que se vale do nome e dados pessoais do consumidor atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano está configurado na falta de cuidado e diligência da operadora de telefonia, que não procedeu com a devida cautela no momento de averiguação entre a veracidade dos documentos apresentados por terceiro mal intencionado e as informações por ele repassadas. (...) (TJ-DF 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/01/2022). Por conseguinte, não comprovada a relação jurídica entre as partes, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, por consequência, a autora faz jus à repetição em dobro da quantia paga (Id n. 86434211). Diante da absoluta falta de amparo ao débito e de não ter sido oferecida a devolução mesmo após a citação, tem-se que realmente caracterizada a cobrança indevida a atrair a incidência da repetição em dobro do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução deve se dar em dobro, na forma daquele preceito, porque não comprovado pelo fornecedor o engano justificável, externo ao risco de sua atividade (cf. Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, 2002, p. 1.050-1.051; e Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., RT, 2016, p. 337-339). A propósito, não se caracteriza a excludente legal diante da conduta do fornecedor que se recusa a devolver, ainda que de forma simples, o valor recebido a maior quando a tanto instado extrajudicialmente ou logo após sua citação (Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Curso de direito do consumidor, 12ª ed., Saraiva, 2018, p. 430). No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGOCIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Por outro lado, a documentação acostada no Id n. 86434209 comprova a inexistência de negativação do nome da autora junto ao SERASA em virtude do débito questionado na ação em comento. Em verdade, a dívida foi cadastrada junto ao SERASA LIMPA NOME, que é um portal de negociação entre consumidor e empresa, sendo que apenas o consumidor pode ter acesso a ele. Desse modo, não houve sequer inscrição no cadastro dos devedores, de sorte que os danos morais não merecem acolhimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000731-53.2021.8.06.0102, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 26/05/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE VISA A NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000448-64.2021.8.06.0220, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 16/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010433993, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 28-04-2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes [1]. 2. O mero registro no Serasa Limpa Nome não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. 3. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07086874320208070004 DF 0708687-43.2020.8.07.0004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERASA SCORE. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA DO SERASA-SCORE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. HONRA SUBJETIVA NÃO AFETADA. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Não se pode considerar abusiva nem tampouco lesiva a existência de um registro da dívida, ainda que prescrita, na Plataforma SERASA SCORE, na medida em que não constitui banco de dados de consulta pública e serve apenas como avaliação de risco, sem que se cogite de negativação que pudesse gerar indenização por dano moral.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-PR - APL: 00285362620218160014 Londrina 0028536-26.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/02/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SERASA SCORE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida NATHALIA DOS SANTOS COSTA, postula reparação por danos morais e declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 260,26 (duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), haja vista ter consultado sua situação no SERASA SCORE, constando pontuação 396 de 100, ante o débito indevido cobrando pela recorrente, não tendo contratado os serviços desta no Estado do Rio de Janeiro. 2. Afirma a recorrente que, a autora contratou os serviços na cidade de Cáceres-MT, na data de 15/02/2018, tendo solicitado cancelamento no dia 20/02/2018, sendo cobrado o valor proporcionalmente utilizado, e multa fidelidade, o que foi quitado pela autora, e reconhecido como devido em sentença ante a previsão em contrato assinado. Contudo, alega que, o débito cobrado se refere a contratação no mês de janeiro de 2018, no estado do Rio de Janeiro. 3. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço, e o respectivo inadimplemento. 4. A recorrente não faz prova da contratação pela autora, assim indevida a cobrança, portanto mantida a declaração de inexistência de débito. 5. Contudo, não há danos morais a serem indenizados, haja vista que, não houve de fato inscrição no cadastro de inadimplentes, sendo que a pontuação no SERASA SCORE, foi verificada pela própria autora, não tendo feito provas de que tal situação lhe bloqueou crédito ou causou danos. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indevidamente, razão pela qual, a sua exclusão se faz necessária. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10065616120198110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2020). Desta feita, da situação trazida aos autos não se vislumbra qualquer repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da requerente, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos, inclusive, sequer houve prova no sentido de que a conduta da ré tenha ocasionado constrangimentos à autora, ou eventual abalo de crédito. Nesse diapasão, embora a situação experimentada pela promovente tenha sido desagradável, tenho que não está configurado o dano moral. Os aborrecimentos, frustrações e diversos embaraços relatados configuram mero dissabor, que não excede o limite do tolerável. Pontuo que a autora ostenta anotações anteriores cuja legitimidade não é objeto de questionamento comprovado nos autos, o que inviabiliza o pleito indenizatório, à luz da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça1. Também não se pode concluir pela reparação com fundamento no desvio produtivo, uma vez ausente prova de que a autora tenha envidado esforços a fim de solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação. Portanto, a requerente não faz jus à indenização por danos morais. Quanto ao mais, o ônus de provar a alteração negativa do score de crédito incumbia à parte autora e de tal ônus a promovente não se desincumbiu. Não consta dos autos comprovação de variação drástica no score de crédito da requerente após a inscrição da dívida na plataforma de negociação. Outrossim, não se pode atribuir eventual variação no score de crédito exclusivamente à conduta da parte ré, posto que a requerente possui quatro inscrições precedentes junto ao SCPC, conforme extrato coligido no Id n. 90243339. Saliente-se, igualmente, que a parte ré não é responsável pela contabilização do score, que é realizada pelas empresas que cuidam dos históricos de pagamento, como Serasa, SPC, Boa Vista etc. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por TIBÉRIA KÁTIA RODRIGUES DO MONTE em face de VIVO S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da repetição em dobro do indébito, perfazendo R$ 143,98 (cento e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Juazeiro do Norte (CE), data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO 1Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. c.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000692-18.2024.8.06.0113. AUTOR: TIBERIA KATIA RODRIGUES DO MONTE REU: VIVO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (STJ, REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). Destarte, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. ((AgInt no AREsp n. 2.180.203/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Por tais motivos, não vislumbrando a necessidade de instrução do feito em audiência, indefiro o pedido incidental da parte autora, veiculado em audiência de conciliação, e anuncio o julgamento antecipado da lide. Ciência às partes. Ato contínuo, encaminhe-se o feito ao fluxo processual "(GAB) Ato Judicial- Minutar Sentença". Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

20/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176333163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176333163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176333163

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGOR OTONI AMORIM em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISADORA FELIX GOMES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172437381

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172437381

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172437381

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172437381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172437381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172437381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172437381

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)