Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001027-40.2022.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUS

Autor

ERIVAN SOUSA DE MACEDO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PEIXOTO DO AMARAL BOTELHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUS

Autor

ERIVAN SOUSA DE MACEDO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ANTONIO REGINALDO LOPES DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO DIEGO DA SILVA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2025, 11:07

Juntada de certidão

19/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:42

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:22

Juntada de certidão

04/04/2025, 11:21

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:47

Expedição de Ofício.

04/04/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

30/03/2025, 00:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2025, 00:28

Juntada de certidão

30/03/2025, 00:27

Transitado em Julgado em 10/03/2025

30/03/2025, 00:16

Juntada de Certidão

30/03/2025, 00:16

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

19/04/2025, 11:07

Juntada de certidão

19/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:42

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 00:27

09/04/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:22

Juntada de certidão

04/04/2025, 11:21

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:47

Expedição de Ofício.

04/04/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

30/03/2025, 00:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2025, 00:28

Juntada de certidão

30/03/2025, 00:27

Transitado em Julgado em 10/03/2025

30/03/2025, 00:16

Juntada de Certidão

30/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ERIVAN SOUSA DE MACEDO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:03

Decorrido prazo de ERIVAN SOUSA DE MACEDO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 07:50

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:01

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 13:58

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

22/07/2024, 15:59

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 21:12

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:11

Juntada de documento de comprovação

13/06/2024, 09:09

Juntada de documento de comprovação

13/06/2024, 09:08

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

13/06/2024, 09:07

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86719107

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3001027-40.2022.8.06.0070 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Desacato] Autor(a) do fato: ERIVAN SOUSA DE MACEDO INTIMAÇÃO Fica intim

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86719107

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86719107

24/05/2024, 17:46

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

24/05/2024, 16:52

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

23/05/2024, 16:56

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 11:22

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 09:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:58

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 23/05/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

30/01/2024, 16:52

Juntada de documento de comprovação

30/01/2024, 09:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 22/08/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

30/01/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 09:56

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 10:07

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:36

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:54

Processo Desarquivado

04/01/2024, 17:49

Arquivado Definitivamente

25/12/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 10:53

Juntada de Petição de diligência

11/12/2023, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:25

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:07

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 13:08

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:18

Juntada de certidão

12/09/2023, 08:31

Juntada de documento de comprovação

13/08/2023, 19:26

Expedição de Ofício.

13/08/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:12

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:44

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:40

Juntada de outros documentos

09/06/2023, 07:38

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:07

Homologada a Transação Penal

30/05/2023, 20:17

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 10:27

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

23/05/2023, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/05/2023, 08:06

Juntada de certidão

07/05/2023, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 16:37

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 11:36

Juntada de outros documentos

27/04/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:42

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 10:20

Audiência Preliminar designada para 23/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

26/04/2023, 13:01

Audiência Preliminar cancelada para 25/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

26/04/2023, 12:58

Juntada de certidão

25/04/2023, 15:02

Juntada de outros documentos

25/04/2023, 13:01

Juntada de certidão

25/04/2023, 12:58

Juntada de certidão

18/04/2023, 19:32

Desentranhado o documento

11/04/2023, 10:28

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 10:28

Juntada de certidão

03/04/2023, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:45

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 12:42

Audiência Preliminar designada para 25/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

13/03/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:40

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:52

Juntada de certidão

09/03/2023, 10:52

Juntada de outros documentos

08/02/2023, 08:35

Juntada de outros documentos

31/01/2023, 14:34

Juntada de ofício

31/01/2023, 14:26

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 14:22

Juntada de Petição de ofício

31/01/2023, 14:21

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 14:20

Desentranhado o documento

31/01/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 12:28

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:38

Audiência Preliminar realizada para 31/01/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

31/01/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 09:49

Juntada de documento de comprovação

06/12/2022, 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:51

Juntada de documento de comprovação

06/12/2022, 18:46

Audiência Preliminar designada para 31/01/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

06/12/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 17:05

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 09:51

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:13

Juntada de certidão de antecedentes penais

25/11/2022, 11:13

Distribuído por sorteio

20/11/2022, 21:19

Sentença

•13/02/2025, 18:50

Despacho

•29/01/2024, 09:56

Despacho

•18/01/2024, 10:07

Despacho

•30/11/2023, 17:25

Despacho

•14/11/2023, 13:08

Despacho

•26/07/2023, 18:12

Sentença

•30/05/2023, 20:17

Despacho

•10/03/2023, 15:44

Despacho

•09/03/2023, 17:40

Despacho

•31/01/2023, 12:28

Despacho

•05/12/2022, 17:05

Despacho

•28/11/2022, 09:51