Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0179875-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.550,85

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDILSON LEITE ARAUJO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 23:47

Transitado em Julgado em 20/06/2024

24/06/2024, 23:47

Juntada de Certidão

24/06/2024, 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de TIAGO MARINHO RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de TIAGO MARINHO RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de Enel em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de Enel em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86266575

28/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que se trata de uma AÇÃO ORDINÁRIA em cujos autos a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, posto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo. Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de q

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86266575

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86266575

26/05/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 17:43

Julgado improcedente o pedido

20/05/2024, 11:21

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 23:47

Transitado em Julgado em 20/06/2024

24/06/2024, 23:47

Juntada de Certidão

24/06/2024, 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de TIAGO MARINHO RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2024, 17:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2024, 17:43

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13/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de TIAGO MARINHO RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de Enel em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de Enel em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86266575

28/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que se trata de uma AÇÃO ORDINÁRIA em cujos autos a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, posto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo. Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de q

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86266575

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86266575

26/05/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 17:43

Julgado improcedente o pedido

20/05/2024, 11:21

Conclusos para decisão

28/04/2024, 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2024, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2023, 16:34

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/10/2022, 03:24

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2018, 22:46

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2018, 03:10

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 03:46

Mov. [20] - Suspensão ou Sobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2018, 12:48

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 1837 Página: 640/641

02/02/2018, 09:42

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2018, 11:34

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2018, 10:11

Mov. [16] - Concluso para Despacho

23/01/2018, 08:39

Mov. [15] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10028128-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/01/2018 20:13

22/01/2018, 22:28

Mov. [14] - Certidão emitida

13/12/2017, 15:36

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2017, 19:49

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10593640-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/11/2017 18:08

17/11/2017, 13:43

Mov. [11] - Concluso para Despacho

09/11/2017, 09:55

Mov. [10] - Documento

07/11/2017, 17:55

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00615375-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2017 18:58

06/11/2017, 19:41

Mov. [8] - Certidão emitida

06/11/2017, 16:42

Mov. [7] - Documento

06/11/2017, 16:42

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0972/2017 Data da Disponibilização: 30/10/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 1786 Página: 815/817

31/10/2017, 13:01

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/220577-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2017 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

27/10/2017, 12:15

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2017, 08:32

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2017, 18:48

Mov. [2] - Concluso para Despacho

26/10/2017, 14:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2017, 14:59

SENTENÇA

•20/05/2024, 11:21

CERTIDÃO

•14/02/2023, 16:33

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•15/02/2018, 12:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2018, 10:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/11/2017, 19:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/10/2017, 18:48