Cumprimento de sentença 3002762-84.2019.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002762-84.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002762-84.2019.8.06.0112. REQUERENTE: CAMILO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA - EPP REQUERIDO: DIONES DA SILVA FELIX 04791784375, DIONES DA SILVA FELIX D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença), em cujo procedimento se aplica, em regra, a Lei nº. 9.099/95 em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as previsões do Código de Processo Civil. Nos termos da petição de Id. 129463681, a parte exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada DIONES DA SILVA FELIX 04791784375 - CNPJ: 28.402.917/0001-31 alegando, em suma, que a sucessão de eventos neste processo dá conta que a parte adversa adota uma nítida postura evasiva para fraudar e frustrar os atos executórios. Sob tais fundamentos requer "a inclusão no polo passivo desta execução do sócio administrador, o Sr DIONES DA SILVA FELIX, inscrito no CPF sob o nº 047.917.843-75, com endereço à Rua Santos Dumont, Nº 89, Bairro Centro, Iguatu/Ceará, Contato/Whatsapp: (88) 9.8804- 9062". Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a pessoa natural de DIONES DA SILVA FELIX, inscrito no CPF sob o nº 047.917.843-75 foi igualmente demandado no processo de conhecimento tendo, inclusive sido condenado de forma solidária à pessoa jurídica DIONES DA SILVA FELIX 04791784375 - CNPJ: 28.402.917/0001-31. Assim, não há espaço para desconsideração da personalidade jurídica da Empresa DIONES DA SILVA FELIX 04791784375 - CNPJ: 28.402.917/0001-31 a fim de ser incluído no polo passivo seu sócio-administrador DIONES DA SILVA FELIX, inscrito no CPF sob o nº 047.917.843-75, posto que este já faz parte do título executivo judicial. Logo, cabe à parte exequente, tão somente pedir o início da fase satisfativa em desfavor da pessoa natural de DIONES DA SILVA FELIX, inscrito no CPF sob o nº 047.917.843-75. Intime-se a parte exequente para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177444113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177444113

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177444113

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 172398542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 172398542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172398542

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167057467

Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167057467

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(27)