Cumprimento de sentença 3000391-16.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.712,00

Órgão julgador

10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195780081

16/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

13/03/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195780081

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195780081

12/03/2026, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 14:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 16:57

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:49

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:52

Juntada de ordem de bloqueio

20/02/2026, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 10:27

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:44

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195780081

16/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

13/03/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195780081

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195780081

12/03/2026, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 14:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 16:57

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:49

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:52

Juntada de ordem de bloqueio

20/02/2026, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 10:27

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 16:09

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 14:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

15/10/2025, 13:42

Desentranhado o documento

15/10/2025, 13:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

15/10/2025, 13:41

Desentranhado o documento

15/10/2025, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2025, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2025, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2025, 10:24

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 10:16

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:48

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 16:32

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/07/2025, 14:03

Juntada de certidão

03/07/2025, 14:48

Juntada de ordem de bloqueio

23/05/2025, 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/04/2025, 16:46

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:50

Juntada de ordem de bloqueio

14/02/2025, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2025, 15:31

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 21:25

Juntada de Petição de diligência

10/12/2024, 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 15:20

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 08:56

Conclusos para despacho

22/10/2024, 18:12

Juntada de certidão

22/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/10/2024, 08:10

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 19:45

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:59

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104788799

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104788799

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000391-16.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: RAQUEL OTOCH PROMOVIDA: MINI MUNDO SABORES - LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, esclarece-se que o réu revel somente será intimado para o cumprimento de sentença, nos moldes Enunciado n.º 167 do FONAJE e Enunciado n.º 20 dos Juizados Especiais Cíveis do TJCE. 2. Nesse sentido, ante a revelia da parte promovida (Id. 103723606 - Doc. 26) e a renúncia ao prazo recursal por parte da autora (Id. 104208514 - Doc. 28), determino que Secretaria da Unidade: 2.1. certifique o trânsito em julgado da sentença de mérito (Id. 103723606 - Doc. 26); e 2.2. intime a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos (art. 513, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior execução. 4. Cumpra-se. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104788799

23/09/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 19/09/2024

23/09/2024, 12:55

Juntada de Certidão

23/09/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 11:13

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/09/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000391-16.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DEMANDANTE: RAQUEL OTOCH DEMANDADO: MINI MUNDO SABORES LTDA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO aforada por RAQUEL OTOCH em face de MINI MUNDO SABORES LTDA, cuja discussão gravita em torno de um contrato de prestação de serviços, aduzindo a parte promovente (Id. 85961458 - Doc. 02), em síntese, que contratou o serviço de buffet e alimentação da parte demandada para o dia 16/03/2024, tendo efetuado o pagamento integral, no dia 06/03/2024, da quantia de R$ 4.880,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais) à vista, mediante depósito na conta bancária de uma gerente da ré, porém o evento teve de ser cancelado, fato este devidamente comunicado à demandada, no dia 12/03/2024, sendo obtida a informação de que o cancelamento se efetivara, restando apenas agendar o ressarcimento do valor, o que não se implementou até o momento, mesmo após as tentativas extrajudiciais de reavê-lo, pugnando, assim, a parte autora pela restituição do quantum pago, acrescido de cláusula penal de 100% (cem por cento) e honorários contratuais de 20% (vinte por cento), perfazendo o total de R$ 11.712,00 (onze mil, setecentos e doze reais). Infrutífera a tentativa de conciliação (Id. 89667702 - Doc. 25), motivada pela ausência da parte demandada ao ato designado, mesmo citada/intimada para tanto (Id. 89105061 - Doc. 23). Sinopse do relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A priori, constata-se que a parte demandada, mesmo intimada para a sessão conciliatória designada (Id. 89105061 - Doc. 23), restou ausente (Id. 89667702 - Doc. 25), deixando, assim, injustificadamente de atender ao chamado do Juízo, portanto reconheço a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, dado que a presença das partes ao ato audiencial aprazado é obrigatória, porquanto o microssistema dos Juizados Especiais possui, como princípio reitor, a tentativa de conciliação entre os litigantes, logo, presumo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nada obstante, importa salientar que a decretação da revelia não necessariamente entrega à parte demandante a pretensão almejada, dado ser relativa a presunção da verdade quantos às circunstâncias fáticas apresentadas na exordial, necessitando-se comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora. Primeiramente, urge salientar que ao caso em análise será aplicada a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, dada a configuração de uma relação de consumo, em que de um lado encontra-se um consumidor (art. 2º, do CDC) e, do outro, um fornecedor (art. 3º, do CDC), incidindo, assim, seus princípios e preceitos norteadores, não se olvidando de outros normativos aplicados à espécie. Cinge-se a controvérsia sobre um contrato de prestação de serviço firmado entre as partes para o fornecimento de buffet e alimentação pela demandada, aduzindo a parte autora que, no dia 06/03/2024, efetuou o pagamento integral à vista de R$ 4.880,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais) por meio de depósito em conta bancária de preposto da ré (Id. 85961471 - Doc. 09), contudo, o evento que se realizaria no dia 16/03/2024, teve de ser cancelado, o que fora informado antecipadamente à parte requerida no dia 12/03/2024. Ciente disso, assevera que a promovida confirmou o cancelamento, restando pendente apenas o agendamento da restituição, o que não se implementou, tendo transcorrido o lapso temporal de mais de 55 (cinquenta e cinco) dias sem uma efetiva devolução da importância paga. Outrossim, relata que a parte demandada fora notificada extrajudicialmente (Id. 85961472 - Doc. 10), vindo a celebrar um Termo de Confissão de Dívida (Id. 85962525 - Doc. 12), no qual comprometeu-se a pagar a quantia devida no dia 06/05/2024 e no dia 13/05/2024, porém descumpriu a obrigação pactuada, incorrendo, pois, nas penalidades dispostas no referido termo, a resultar no quantum debeatur de R$ 11.712,00 (onze mil, setecentos e doze reais). Compulsando os autos, observa-se que o contrato objeto da discussão perfectibilizou-se em ambiente digital, é dizer, as tratativas e a sua conclusão deram-se por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) (Id. 85961468 - Doc. 07 e Id. 85961470 - Doc. 08), de modo que o direito de arrependimento da parte autora (art. 49, do CDC), in casu, deveria ser observado, porquanto o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias, portanto o valor pago deve ser restituído à parte demandante com as devidas correções. Neste sentido, vejamos o entendimento pretoriano aplicado à espécie, verbis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de buffet - Desistência pela contratante - Ação de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autor que figurou como consumidor final do serviço prestado pela ré - Direito de arrependimento - Contratação formalizada fora do estabelecimento comercial - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJ-SP - Apelação Cível: 1007709-60.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - RECUSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000525-47.2023.8.13.0261 1.0000.24.179226-6/001, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) No que tange ao Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes (Id. 85962525 - Doc. 12), entendo como legítimo o pactuado, não se vislumbrando, no documento apresentado, excesso algum. Nesse diapasão, confira-se o seguinte excerto jurisprudencial a respeito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perda do desconto de pontualidade na hipótese do inadimplemento da dívida, bem como a incidência de multa contratual e de honorários advocatícios nos percentuais impugnados foram expressamente avençadas pelas partes no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Confissão de Dívida executado na origem. 2. O artigo 412, do Código Civil, obsta que o valor da cominação imposta na cláusula penal exceda o da obrigação principal, o que não se verificou nos autos. De mais a mais, a finalidade do negócio jurídico originário, do qual decorre a obrigação principal, não denota desproporcionalidade da cláusula penal pactuada, afastando, assim, a aplicabilidade das disposições do artigo 413, do mesmo diploma, até porque não houve cumprimento parcial da obrigação antes do ajuizamento do feito executivo. 3. Omissis (...) 4. Omissis (...) 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 07042208820248070001 1909521, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) Destarte, por tudo o que dos autos consta, amparando-me na jurisprudência pátria, conclui-se que a parte promovente faz jus ao valor perseguido, devidamente corrigido, porquanto ilegítima a retenção da totalidade do valor pago sem a contraprestação do serviço pela ré, havendo claro locupletamento indevido da parte demandada. Dito isto, reconheço o direito da parte autora de ser restituída no quantum de R$ 11.712,00 (onze mil, setecentos e doze reais) alusivo ao inadimplemento bastante configurado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DECLARO a revelia da parte demandada e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte promovida a: a) Restituir, a título de danos materiais, a quantia de R$ 11.712,00 (onze mil, setecentos e doze reais), na modalidade simples, a incidir juros pela SELIC, a contar da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do respectivo pagamento (06/03/2024), nos termos da súmula 43 do STJ. Na eventualidade de pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95 e o contido no Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica desde já decretado que, decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103723606

05/09/2024, 15:53

Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 16:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/06/2024, 10:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/06/2024, 10:40

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86711366

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a designação de audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2024, às 16h, a qual se realizará por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, sendo o acesso à sala de audiência virtual pelo link:https://link.tjce.jus.br/856ffd Para copiar o QRCode basta clicar com o botão direito do mouse no mesmo e selecionar a opção "Copiar Imagem". Depois você pode colar no seu documento.

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86711366

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86711366

26/05/2024, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2024, 13:01

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 16:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/05/2024, 15:35

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 13:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/05/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:02

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 13:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/05/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 15:46

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 14:16

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 14:16

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 14:16

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 14:16

Sentença

•11/03/2026, 16:57

Decisão

•15/01/2026, 10:27

Decisão

•12/09/2025, 15:30

Decisão

•12/05/2025, 14:13

Decisão

•10/02/2025, 15:31

Despacho

•26/10/2024, 08:56

Decisão

•27/09/2024, 19:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2024, 15:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2024, 15:28

Decisão

•17/09/2024, 11:13

Intimação da Sentença

•05/09/2024, 15:53

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 14:16

Intimação da Sentença

06/09/2024, 00:00

•12/03/2026, 14:16

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 14:16

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 14:16

Sentença

•11/03/2026, 16:57

Decisão

•15/01/2026, 10:27

Decisão

•12/09/2025, 15:30

Decisão

•12/05/2025, 14:13

Decisão

•10/02/2025, 15:31

Despacho

•26/10/2024, 08:56

Decisão

•27/09/2024, 19:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2024, 15:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2024, 15:28

Decisão

•17/09/2024, 11:13

Intimação da Sentença

•05/09/2024, 15:53

Sentença

•05/09/2024, 15:09

Despacho

•23/05/2024, 14:02