Procedimento Comum Cível 0036194-37.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JANIO CUNHA MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

RIVARDO CESAR CHAGAS BEZERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILCA MARIA MACHADO BEZERRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RIVARDO CESAR CHAGAS BEZERRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO CELIO CHAGAS BEZERRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 07:24

Determinado o arquivamento

08/05/2023, 12:56

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:11

Transitado em Julgado em 26/04/2023

04/05/2023, 16:11

Juntada de Certidão

04/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO: R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0036194-37.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária de indeniza

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:13

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 19:49

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:02

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 01:04

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 07:24

Determinado o arquivamento

08/05/2023, 12:56

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:11

Transitado em Julgado em 26/04/2023

04/05/2023, 16:11

Juntada de Certidão

04/05/2023, 16:11

Documentos

DESPACHO

•08/05/2023, 12:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO: R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0036194-37.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária de indeniza

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:13

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 19:49

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:02

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 01:04

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10536256-2 Tipo da Petição: Memoriais Data: 17/09/2018 10:20

17/09/2018, 10:40

Mov. [93] - Concluso para Sentença

24/08/2018, 14:56

Mov. [92] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10449760-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/08/2018 11:29

08/08/2018, 12:37

Mov. [91] - Documento

07/08/2018, 17:35

Mov. [90] - Expedição de Termo de Audiência

07/08/2018, 16:54

Mov. [89] - Certidão emitida

27/07/2018, 12:25

Mov. [88] - Aviso de Recebimento (AR)

27/07/2018, 12:25

Mov. [87] - Concluso para Despacho

12/07/2018, 12:54

Mov. [86] - Encerrar documento - benefício

12/07/2018, 12:54

Mov. [85] - Certidão emitida

12/07/2018, 12:53

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)

12/07/2018, 12:53

Mov. [83] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 23:45

Mov. [82] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2018, 02:49

Mov. [81] - Certidão emitida

04/07/2018, 17:49

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2018, 17:49

Mov. [79] - Certidão emitida

04/07/2018, 17:48

Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2018, 17:48

Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2018, 00:18

Mov. [76] - Ofício

29/06/2018, 12:26

Mov. [75] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/06/2018, 00:34

Mov. [74] - Conclusão

25/06/2018, 12:36

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

25/06/2018, 12:36

Mov. [72] - Certidão emitida

22/06/2018, 21:10

Mov. [71] - Documento

22/06/2018, 21:10

Mov. [70] - Concluso para Despacho

12/06/2018, 16:45

Mov. [69] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.18.00812864-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/06/2018 11:42

12/06/2018, 14:46

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10312513-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 08/06/2018 11:22

08/06/2018, 12:09

Mov. [67] - Certidão emitida

07/06/2018, 15:30

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)

07/06/2018, 15:30

Mov. [65] - Certidão emitida

06/06/2018, 15:07

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)

06/06/2018, 15:07

Mov. [63] - Conclusão

30/05/2018, 15:10

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

30/05/2018, 15:10

Mov. [61] - Certidão emitida

28/05/2018, 11:39

Mov. [60] - Documento

28/05/2018, 11:39

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 1907 Página: 293/294

21/05/2018, 12:49

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0191/2018 Teor do ato: Instrução Data: 07/08/2018 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Pedro Lucas de Amorim Lomonaco (OAB 20716/CE), Carlos Giovane Barbosa Rebouças (OAB 19437/CE)

17/05/2018, 09:29

Mov. [57] - Expedição de Ofício

16/05/2018, 15:01

Mov. [56] - Expedição de Ofício

16/05/2018, 15:01

Mov. [55] - Expedição de Ofício

16/05/2018, 15:01

Mov. [54] - Expedição de Carta

16/05/2018, 14:02

Mov. [53] - Expedição de Carta

16/05/2018, 13:55

Mov. [52] - Expedição de Carta

16/05/2018, 13:50

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/109289-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2018 Local: Oficial de justiça - Camila Pinheiro Rabelo Soares

16/05/2018, 13:44

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/109298-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/06/2018 Local: Oficial de justiça - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

16/05/2018, 13:38

Mov. [49] - Certidão emitida

16/05/2018, 09:57

Mov. [48] - Certidão emitida

16/05/2018, 09:06

Mov. [47] - Certidão emitida

16/05/2018, 09:01

Mov. [46] - Certidão emitida

16/05/2018, 08:58

Mov. [45] - Certidão emitida

16/05/2018, 08:54

Mov. [44] - Certidão emitida

16/05/2018, 08:49

Mov. [43] - Certidão emitida

16/05/2018, 08:40

Mov. [42] - Certidão emitida

16/05/2018, 08:34

Mov. [41] - Audiência Designada: Instrução Data: 07/08/2018 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

03/05/2018, 19:17

Mov. [40] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2018, 15:23

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10498805-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2017 12:18

26/09/2017, 13:12

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0266/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 1756 Página: 518/519

18/09/2017, 12:53

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2017, 13:15

Mov. [36] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar sobre a documentação apresentada às fls. 278/369, e que servirá de prova documental neste feito, bem como para dizer se ainda pretendem produzir outras provas além dessa que passa a integrar o presente feito.

21/08/2017, 16:16

Mov. [35] - Concluso para Despacho

21/08/2017, 10:12

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

13/10/2016, 14:47

Mov. [33] - Concluso para Despacho

03/12/2015, 18:11

Mov. [32] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.15.01020824-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/11/2015 09:50

02/12/2015, 14:44

Mov. [31] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.15.01020825-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/11/2015 09:50

02/12/2015, 08:07

Mov. [30] - Certidão emitida

29/10/2015, 12:18

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2015, 12:17

Mov. [28] - Certidão emitida

13/10/2015, 17:41

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

13/10/2015, 17:40

Mov. [26] - Expedição de Ofício: Adriana Paula Damasceno Feitosa Diretora de Secretaria

21/09/2015, 18:17

Mov. [25] - Expedição de Ofício: Adriana Paula Damasceno Feitosa Diretora de Secretaria

21/09/2015, 18:17

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se o determinado na decisão de pag. 268.

03/09/2015, 10:48

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: 1010 Página: 351/352

28/07/2014, 09:05

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2014, 08:11

Mov. [21] - Encerrar análise

22/07/2014, 09:34

Mov. [20] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2014, 18:48

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2014, 16:07

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71314674-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2014 00:43

17/03/2014, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho

23/10/2013, 12:00

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2013 Data da Disponibilização: 27/08/2013 Data da Publicação: 28/08/2013 Número do Diário: 790 Página: 128

29/08/2013, 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70727036-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2013 12:10

28/08/2013, 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0329/2013 Teor do ato: Tendo em vista a petição de fls. 116/119, intime-se o Estado do Ceará para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na produção de provas além das documentais já constantes nos autos. Advogados(s): Pedro Lucas de Amorim Lomonaco (OAB )

26/08/2013, 12:00

Mov. [13] - Mero expediente: Tendo em vista a petição de fls. 116/119, intime-se o Estado do Ceará para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na produção de provas além das documentais já constantes nos autos.

23/08/2013, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

22/08/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição

23/05/2013, 12:00

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0530/2012 Data da Disponibilização: 13/12/2012 Data da Publicação: 14/12/2012 Número do Diário: 622 Página: 308

14/12/2012, 12:00

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2012, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme o parágrafo 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, a Diretora de Secretaria, no uso de suas atribuições legais, determina a intimação da parte autora para falar sobre a contestação de fls. 49/59 e documentação anexa.

20/11/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

25/10/2012, 12:00

Mov. [5] - Mandado

28/09/2012, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

28/09/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

17/09/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

14/09/2012, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/R.h. Defiro a gratuidade. Cite-se. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de setembro de 2012. Marcelo Roseno de Oliveira Juiz de Direito

14/09/2012, 12:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2023, 14:13

SENTENÇA

•23/02/2023, 19:49

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/08/2018, 16:54

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/08/2018, 16:54

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/08/2018, 16:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/05/2018, 15:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/08/2017, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2015, 10:48

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/07/2014, 18:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2012, 12:00