Monitória 3000239-60.2024.8.06.0133 - TJCE

Monitória 3000239-60.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000239-60.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: W2E SOLUCOES TECNOLOGIA LTDA PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por W2E SOLUÇÕES TECNOLOGIA LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Narra a exordial, em síntese, que a requerente é empresa atuante no mercado no ramo de prestação de serviços de soluções tecnológicas voltadas para o apoio as atividades fiscalizatórias dos órgãos de trânsito e, após participar de processo licitatório nº GP-PE001/2021, na modalidade pregão eletrônico, foi contratado para prestação de serviços mediante assinatura do termo de contrato nº GP-PE01/2021.2, celebrado na data de 31 de janeiro de 2022, com previsão de encerramento em 31 de agosto de 2022. Entretanto, sustenta que foi celebrado um aditivo no contrato principal, estendendo a prestação de serviços até 31 de dezembro de 2022. A requerente afirma que o contrato previa o pagamento em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mas a requerida não cumpriu integralmente sua parte no acordo, pois, ao tempo que a demandante prestou todos os serviços para os quais foi contratada, o demando, do valor total do contrato, R$ 480.886,55, pagou apenas R$ 387.425,50, restando um saldo devedor no valor atualizado de R$ 101.832,17 (cento e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). Informa, também, que procurou resolveu a lide de forma amigável, inclusive com envio de cobrança extraducial, mas diante da inercia do Ente Muncipal em sanar a dívida, ajuizou a presente demanda (ID 86548353). Custas recolhidas (ID 88026274). Despacho de ID 89107365 recebeu a inicial e foi deferido a expdição do mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para cumprimento, consoante dispõe o artigo 701 do Código de Processo Civil. O Município de Nova Russas apresentou embargos á monitória no ID 90527645, requerendo, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução de mérito, sustentando que que o autor não demonstrou a liquidez e a certeza do crédito, não se sabendo como se chegou nos valores expostos nas notas fiscais emitidas unilateralmente, nem mesmo há provas de que prestou os serviços para os quais foi contratado. No mérito, requereu o provimento dos embargos, uma vez que inexiste nos documentos acostados, atestado de serviço executado, assim como nota fiscal com o "aceite" ou "recebido", sem qualquer atestado do controle interno, não havendo como comprovar a sua regularidade ou validade dos documentos. Acerca dos embargos o autor apresentou manifestação junto ao ID 99231042. Instados a se manifestar acerca do interesse na produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 127851889 e 127940276). Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I e II do CPC. O principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. (Grifos nossos) Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que seria lícito ao credor intentar imediatamente o processo executivo. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor. Ou seja, o procedimento monitório, com previsão legal nos arts. 700 a 702 do CPC, tem por finalidade permitir a formação de título executivo judicial, sem que o autor tenha que aguardar uma sentença de conhecimento que reconheça seu direito. Entretanto, faz-se necessária prova escrita idônea que, mesmo sem força executiva, proporcione a sua conversão em título líquido, certo e exigível para fins de futura execução. A pretensão do autor está lastreada no fato de que participou de um processo licitatório e, após ganhar o pregão eletrônico, firmou contrato com a Prefeitura de Nova Russas a fim de prestar serviço de "implantação de soluções tecnológicas para apoiar as atividades relacionadas ao processo de fiscalização do demutran emissão, controle e acompanhamento de títulos administrativos oriundos de processos de fiscalização utlização de smartphones com solução nativa de aplicativo talonário eletrônico e impressora térmica portátil com conexão sem fio ou wi-fi, para atendimento das necessidades do departamento municipal de trânsito do município de nova russas. implantação de soluções tecnológicas para apoiar as atividades relacionadas ao processo de fiscalização do demutran emissão, controle e acompanhamento de títulos administrativos oriundos de processos de fiscalização utlização de smartphones com solução nativa de aplicativo talonário eletrônico e impressora térmica portátil com conexão sem fio ou wi-fi, para atendimento das necessidades do departamento municipal de trânsito do município de nova russas.", que seria findado em 31 de agosto de 2022, mas foi estendido, por aditivo, até 31 de dezembro de 2022. Com a inicial, o autor apresentou memorial de cálculo (pág. 16 - ID 86548353) indicando que o valor original do contrato seria R$ 480.886,55 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e seus reais e cinquenta e cinco centavos), dos quais, foi pago pelo requerido apenas R$ 387.425,50 (trezentos e oitenta e sete mil, quatr ocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), restando, portanto, uma dívida no montante atualizado de R$ 101.832,17 (cento e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). Com o intuito de comprovar suas alegações, a empresa requerente apresentou os seguintes documentos: CNPJ, indicando que se trata de empresa de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (ID 86547825); Primeiro termo aditivo ao contrato nº GP-PE001/2021.2 que entre si celebram o município de nova russas e a empresa W2E SOLUCOES TECNOLOGIA LTDA, Ata de registrod e Preços (Pregão Eletrônico nº GP-PE001/2021), Ata de Registro de Preços (Anexo I, II e III), Termo de Contrato nº GP-PE001/2021.2, E-mail trocado entre a empresa autora e a DEMUTRAN de Nova Russas, Ofício nº 067/2022, assinado pelo diretor do DEMUTRAN em 29 de dezembro de 2022, requerendo a renovação do contrato nº GP-PE001/2021, notificação enviada ao DEMUTRAN pela empresa demandante requerendo a prorrogação do contrato (ID 86548359); Lista de despesas do Município de Nova Russas, tendo como credor a empresa W2E SOLUCOES TECNOLOGIA LTDA, no exercício de 2022 (ID 86548360); Notas fiscais emitidas eletronicamente pela empresa autora, tendo como tomador dos serviços a Prefeitura de Nova Russas (ID 86548361); Relatórios de atividades dos serviços prestados pela empresa em Nova Russas (ID 86548371); e Relatório de execução de notificações geradas pelo DEMUTRAN (ID 86548373 e 86548374). Junto com a impugnação aos Embargos, a autora anexou, também, relatório de movimentações do DEMUTRAN através dos sistemas instalados. Na presente demanda, o fundamento dos embargos restringe-se em dois argumentos principais: ausência de condições da ação, pois não teria sido juntada prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade, e ausência de prova da efetiva prestação de serviços, visto que, segundo o Município sustenta, não consta nos autos qualquer recibo de comprovação da efetiva prestação dos serviços, firmado por qualquer servidor público desta municipalidade, sendo as notas fiscais apresentadas inválidas, porque não contem aceite ou recibo, não tendo a autora demonstrado de onde veio o montante cobrado. De início, cumpre destacar que o título sem força de exigibilidade foi satisfatoriamente apresentado nos autos, uma vez que consta nos autos o contrato firmado foi apresentado nos autos e os demais documentos demonstram que os serviços de desenvolvimento de tecnologia junto ao DEMUTRAN foram prestados, inclusive, estão em uso pelo órgão municipal. Aqui, caberia ao Município de Nova Russas indicar, dentre as obrigações do fornecedor/prestador estipuladas na cláusula oitava do contrato aquelas que não foram satisfatoriamente executadas. Em relação as Notas Ficais, para o STJ "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor' [...]." (AgInt no AREsp 2.497.320/TO, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Por oportuno, destaco o seguinte julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Acerca do tema, colaciono, também, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE FOI PROPOSTA COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. O EG. STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, MESMO SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR (AGRG NO ARESP Nº. 763.885/RS, O AGRG NO RESP Nº.1.248.167/PB, O RESP Nº 894.767/SE, O RESP Nº. 203.811/MG, RESP Nº 164.190/SP). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 397 DO CC/2002). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02189163220198190001 202300178646, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 24/10/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA - DOCUMENTO HÁBIL - ART. 700 DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, conforme disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008026-88.2017.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. I. A ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda Pública. II. Nota fiscal constitui prova escrita apta a instruir a petição inicial da ação monitória. III. Embargos ofertados sem fundamento apto a impedir a formação do título executivo judicial com base na prova escrita de que trata o pedido autoral. IV. Apelação conhecida e provida. (TJ-CE - APL: 00002257520088060073 CE 0000225-75.2008.8.06.0073, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2020) Portanto, os documentos apresentados estão aptos a comprovar a intenção de cobrar a obrigação e, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, "Comprovada a origem da dívida, seu valor e o credor, esses dados só podem ser desconsiderados até prova em sentido contrário, o que não restou vislumbrado nos autos, porquanto não cuidou o ente municipal de demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora. 6. Os documentos trazidos se mostram aptos a constituição de título executivo por revelarem a existência de uma obrigação incontroversa, sob pena de locupletamento ilícito." (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00508191120208060126 Mombaça, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2023) Dessa forma, o réu não demostrou o pagamento da dívida cobrada, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC (O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Portanto, ante a ausência da prova de pagamento da dívida pelo requerido, ou qualquer motivo relevante capaz de justificar o inadimplemento do devedor, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS apresentados, para, ACOLHENDO o pedido inicial, converter em título executivo judicial os documentos de ID 86548359 e determinar a parte embargante, o pagamento da importância de R$ 101.832,17 (cento e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno o réu ao pagamento das custas de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor dado à causa, conforme o art. 701, caput do CPC. Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Russas/CE, 19 de fevereiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

24/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181555133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181555133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181555133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177569696

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