Cumprimento de sentença 0006473-06.2016.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006473-06.2016.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: T & T SERVICOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM FATURAS DE CONSUMO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] Proc. nº. 0006473-06.2016.8.06.0161 AÇÃO DE COBRANÇA Trata-se de embargos de declaração movidos pela autora em face da sentença de primeiro grau de ID 80307825, apontando omissão/contradição na decisão vergastada, quanto à imputação de sucumbência. É, na espécie, o relato. Decido. Conheço do embargo, uma vez que presente o pressuposto extrínseco da tempestividade, sendo que, quanto ao pressuposto extrínseco, alega a embargante omissão na sentença quando reconheceu sucumbência recíproca e determinou o recolhimento da autora em 20% das custas processuais, deixando de observar o deferimento da gratuidade judiciária à demandante (cf. decisão no ID 43466470). Razão assiste ao embargante quando suscita omissão no julgamento de primeiro grau, mas por outro viés. A nota prescrita - ID 43465772 - estampava o valor de R$ 14.000,00; ou seja: 28% do valor total da causa. Nem de longe, portanto, há que se falar em sucumbência mínima. A falta de arbitramento de honorários, deu-se pela contumácia do réu - não guardando relação com sucumbência. Enfim gratuidade não afasta a condenação das verbas sucumbenciais e despesas, apenas as reserva à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto conheço dos embargos e, confirmando não haver sucumbência mínima muito menos isenção de condenação ao beneficiário da gratuidade, dou provimento em parte para, aditando a sentença, fazer acrescer que a exigibilidade das custas resta adstrita à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto - Titular

04/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194815367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203544900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO em 16/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194815367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194815367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194815367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(50)